Embargos à Execução 0000786-14.2000.8.11.0050 - TJMT

Embargos à Execução 0000786-14.2000.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:35

Documento

11/06/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:30

Publicação

03/06/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Processo n. 0000786-14.2000.8.11.0050 Nos termos do artigo 7º, do Provimento nº 12/2017-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte, Embargante através do seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais no importe de R$810,47(oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos ), a que foi condenado nos termos da r. sentença, ID.113266074. Sendo R$ 810,47 (oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos), para recolhimento das custas. Fica cientificado de que deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “(DCA) Emitir guia, escolher custas e taxas finais ou remanescentes, incluir o numero do processo, clicar em buscar e próximo, colocar o CPF, clicar em custas colocar o valor das custas.O sistema vai gerar uma única guia com o valor correspondente de custas. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia (paga) nos autos via PJE. Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA, QUE o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias, implicará na restrição de Vosso nome e CNPJ ou CPF, junto ao protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612,§ 5º da CNGC-TJMT CAMPO NOVO DO PARECIS, 28 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento

28/05/2024, 17:56

Ato ordinatório

28/05/2024, 17:53

Remessa

24/05/2024, 19:34

Custas

24/05/2024, 19:34

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 18:07

Definitivo

23/11/2023, 10:52

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:18

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:11

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000786-14.2000.8.11.0050.. REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS I S.A. AUTOR(A): IRINEU ZANATTA, MARIA APARECIDA OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução movido pelo Espólio de Irineu Zanata. 2. Citado, o embargado apresentou impugnação (65623633 - Pág. 51). Anoto a existência de réplica. 3. O feito foi saneado (65623596 - Pág. 42). 4. A embargante requereu o benefício da assistência judiciária gratuita em ação incidental afirmando não possuir condições de arcar com as custas e taxas processuais sem prejuízo ao seu sustento. 5. O benefício foi indeferido e precluso o prazo recursal (87933817), o embargante foi devidamente intimado para o recolhimento das custas e taxas judiciárias. 6. O exequente/embargado Banco do Brasil cedeu o crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. que, por sua vez, compareceu aos autos juntamente com Carlos Simão Introvini, Sérgio Azevedo Introvini, Roger Azevedo Introvini e a Executada Sra. Guiomar Introvini informando a quitação do débito objeto desta execução mediante dação em pagamento dos bens da Sra. Guimar Introvini em favor dos titulares dos créditos, outorgando-lhe quitação, motivo pelo qual deverá assumir o polo ativo da demanda para prosseguimento o feito. 7. Manifestou-se a embargante no ID92778332 requerendo o recolhimento das custas ao final. 8. Os autos vieram conclusos. 9. Fundamento e decido. 10. Considerando a ciência do Executado acerca da cessão de crédito realizada abstendo-se de qualquer manifestação, RETIFIQUE-SE o cadastro processual para retirar a Sra. Guiomar Introvini do polo passivo da demanda, cadastrando-a no polo ativo. Deverão ainda ser excluídas as demais partes do polo ativo, realizando demais alterações que se fizerem necessárias. Excepcionalmente, defiro o recolhimento das custas processuais ao final pelo embargante. 11. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). 12. É cediço que o destinatário das provas é o juiz, a quem incumbe apreciar a necessidade ou não da produção de provas para o deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371, do CPC. 13. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). 14. Assim, sendo as partes legítimas e legítimo interesse de agir, bem com presentes ainda os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 15. Cuidam os autos de Embargos à Execução em que o Espólio de Irineu Zanatta argui, em síntese, a inexigibilidade da cobrança de correção monetária, das taxas ilegais, juros acima do permissivo legal, capitalização de juros, utilização da TR como índice de correção monetária e multa de 10%. 16. Sustenta ainda a inexigibilidade do título diante da sua iliquidez por necessidade de acréscimos e outras despesas no valor original do débito. 17. Deixou de juntar aos autos planilha evolutiva do débito, discriminando o valor que entende devido. 18. Pois bem. 19. Acerca dos embargos à execução dispõe o Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 20. No caso dos autos, pretendendo revisionar cláusulas contratuais, o embargante sustenta o excesso no valor cobrado pelo embargante. 21. Todavia as alegações apresentadas são genéricas, uma vez que embora afirme que o contrato possui cláusulas abusivas, não demonstrou sua aplicação no cálculo apresentado pelo credor. Nota-se que seus argumentos são genéricos, fundados apenas em texto de lei/jurisprudência sem qualquer demonstração de que foram efetivamente utilizados pelo credor. 22. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE VALOR CORRETO - PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (N.U 0002696-72.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS. 1. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) 23. Por fim, acerca da prova, o art.373, I do CPC prevê que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 24. No caso em tela, o embargante/executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia como requerente nos presentes embargos, tampouco como devedor na ação principal, deixando de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do embargado/exequente. 25. Ante o exposto, nos termos do art.487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando que se prossiga a execução. 26. Pela sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 27. Registro oportunamente que, conforme pleiteado pelo embargante, as custas processuais deverão ser recolhidas ao final do processo, que ora se encerra. 28. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 29. P. I.C. 30. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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