Execução Fiscal 0005172-68.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.480,86

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT 15532·CPF·Representa: Réu

JULIANE HELENA PILLA JULIAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PEDRINHO TODESCATTO - ME

CNPJ

Reu

PEDRINHO TODESCATTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2023, 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

15/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:33

Realizado cálculo de custas

15/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/04/2023, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2023, 14:04

Recebidos os autos

23/04/2023, 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de PEDRINHO TODESCATTO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:47

Decorrido prazo de PEDRINHO TODESCATTO - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:47

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:42

Todas as movimentações(223)

Juntada de Certidão

20/06/2023, 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

15/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:33

Realizado cálculo de custas

15/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/04/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•05/10/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 18:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2023, 14:04

Recebidos os autos

23/04/2023, 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de PEDRINHO TODESCATTO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:47

Decorrido prazo de PEDRINHO TODESCATTO - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:47

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005172-68.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRINHO TODESCATTO - ME, PEDRINHO TODESCATTO Intimação - SENTENÇA VISTOS. PEDRINHO TODESCATTO – ME - representado por PEDRINHO TODESCATTO, interpôs embargos de declaração contra a sentença de Id 67109448 alegando, em síntese, omissão no r. decisum, uma vez que não foi apreciado o pedido de gratuidade judiciária. Pois bem. Analisando os requisitos do artigo 1.022 d

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos

20/01/2023, 18:22

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 12:16

Decorrido prazo de PEDRINHO TODESCATTO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 20:18

Decorrido prazo de PEDRINHO TODESCATTO - ME em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

01/09/2022, 18:13

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:56

Conclusos para decisão

22/08/2022, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

04/08/2022, 10:15

Processo Desarquivado

04/08/2022, 10:15

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:15

Recebidos os autos

03/08/2022, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

03/08/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 15:47

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

01/07/2022, 12:30

Recebidos os autos

01/07/2022, 12:30

Realizado cálculo de custas

01/07/2022, 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

28/06/2022, 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2022, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2022, 07:29

Recebidos os autos

12/04/2022, 07:29

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 18:31

Transitado em Julgado em 18/02/2022

18/02/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 05:14

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 05:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:34

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2021, 14:06

Conclusos para despacho

20/09/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2021, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 20:54

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:47

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:12

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

28/05/2021, 18:36

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 08:34

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 08:34

Juntada de Petição de Petição inicial

17/05/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:10

Recebidos os autos

17/05/2021, 18:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 01:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2020, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2020, 01:09

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 01:13

Remessa (Remessa)

02/09/2020, 02:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/08/2020, 02:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

20/08/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:37

Juntada (Juntada)

10/09/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2019, 02:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2018, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2018, 01:59

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/07/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/10/2017, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/10/2017, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/10/2017, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/09/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/01/2017, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2016, 02:19

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

29/08/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/08/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2016, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2016, 02:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/12/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2014, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2014, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/11/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/06/2014, 02:29

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/05/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

28/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/11/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/03/2013, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/08/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2012, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2012, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2011, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:01

Despacho (Despacho)

12/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/07/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/07/2011, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/11/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/11/2010, 01:13

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 18:48

Decisão

•03/08/2022, 16:59

Despacho

•26/08/2022, 16:56

Sentença

•20/01/2023, 18:22