Execução de Título Extrajudicial 8016702-32.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8016702-32.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 8016702-32.2019.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS REQUERIDO (A): LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA Vistos. Em petição de id. 225284239, a parte exequente requereu mais diligências judiciais junto aos sistemas INFOJUD, CNIB e INFOSEG, no intuito de localizar bens passíveis de penhora. Analisando o feito, não se observa nos autos qualquer indício de alteração na condição financeira do devedor, motivo pelo qual é descabida, por ora, a realização de novas pesquisas. Acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 06 meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1020936-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Posto isso, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens da parte executada junto aos sistemas acima. Tendo em vista que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro estranho à lide (id. 220864239), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Com as informações, INTIME-SE pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

02/05/2026, 21:47

Outras Decisões

02/05/2026, 21:47

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:02

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:39

Publicação

25/02/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 8016702-32.2019.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS REQUERIDO (A): LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA Vistos. Em petição de id. 218452185, a parte exequente requereu que seja efetuada busca junto aos sistemas PREVJUD e CAGED, com o intuito de verificar existência de possíveis recebíveis da parte executada para posterior penhora. Ocorre que, por força das disposições contidas no art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sobre a investigação pelo juízo de vínculo trabalhista ou mesmo de benefícios previdenciários para fins de satisfazer a ação de execução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso é majoritária no sentido de considerá-la inócua, já que impenhoráveis as fontes de renda elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015: “CUMPRIMENTO DE DECISÃO - AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS – VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário a realização de ato ineficaz, sob pena de violação ao principio da efetividade, mormente nos casos em que os elementos constantes nos autos não indiquem que a diligência requerida será proveitosa. In casu, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses aptas a afastar a regra da impenhorabilidade de eventual remuneração percebida pelo agravado, pois o crédito discutido não está relacionado à prestação alimentícia, de modo que a requisição de informações ao INSS e ao CAGED para identificar eventual fonte de renda do agravado se revela inócua.”(N.U 1000242-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2023, Publicado no DJE 16/01/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Expedição de documento

20/02/2026, 17:59

Outras Decisões

20/02/2026, 17:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:13

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:31

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 8016702-32.2019.8.11.0002 REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS REQUERIDO (A): LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA Vistos. Em petição de id. 218452185, a parte exequente requereu que seja efetuada busca junto aos sistemas PREVJUD e CAGED, com o intuito de verificar existência de possíveis recebíveis da parte executada para posterior penhora. Ocorre que, por força das disposições contidas no art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sobre a investigação pelo juízo de vínculo trabalhista ou mesmo de benefícios previdenciários para fins de satisfazer a ação de execução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso é majoritária no sentido de considerá-la inócua, já que impenhoráveis as fontes de renda elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015: “CUMPRIMENTO DE DECISÃO - AÇÃO MONITÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS – VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INUTILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedado ao Poder Judiciário a realização de ato ineficaz, sob pena de violação ao principio da efetividade, mormente nos casos em que os elementos constantes nos autos não indiquem que a diligência requerida será proveitosa. In casu, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses aptas a afastar a regra da impenhorabilidade de eventual remuneração percebida pelo agravado, pois o crédito discutido não está relacionado à prestação alimentícia, de modo que a requisição de informações ao INSS e ao CAGED para identificar eventual fonte de renda do agravado se revela inócua.”(N.U 1000242-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2023, Publicado no DJE 16/01/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8016702-32.2019.8.11.0002. REQUERENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS REQUERIDO(A): LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO CHAPADA DOS BURITIS em face de LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA, ambos devidamente qualificados no processo. O exequente interpôs Embargos de Declaração alegando, em síntese, a ocorrência de contradição na decisão de id. 197855458 (id. 202701433). É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada e restrita às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. Nesse sentido, cabe ao embargante demonstrar, objetivamente, que a decisão impugnada possui defeitos que inviabilizam sua compreensão ou completa execução. O embargante sustenta que a decisão é contraditória, pois é possível a penhora dos direitos aquisitivos em sede de Juizados Especiais. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o mérito da causa, tampouco para propiciar nova análise dos elementos probatórios ou das teses jurídicas já examinadas. Nesse sentido, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como instrumento para revisar a decisão judicial sob pretexto de omissão, contradição ou obscuridade quando, na verdade, se busca a alteração do conteúdo decisório da sentença. É consabido que, mesmo quando manejados com o intuito de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem respeitar as balizas legais, sendo inadmissível que sejam utilizados para modificar a essência do julgado ou para viabilizar uma segunda apreciação de argumentos já enfrentados. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a mera irresignação da parte com o teor da decisão não autoriza a oposição de embargos declaratórios para rediscutir o mérito da questão já decidida” (AgRg nos EDcl no Ag 1.182.281/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/03/2010). No caso em tela, observa-se que a parte embargante, sob a alegação de contradição, pretende, em verdade, a modificação de entendimento sobre as questões já decididas por este Juízo. Todavia, a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente os pontos, enfrentando as questões trazidas pela parte e deliberando de forma fundamentada, conforme exige o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não se verifica, na análise da decisão, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ao contrário, a decisão foi proferida com fundamentação jurídica adequada e análise completa das provas e dos argumentos apresentados. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, permanecendo a decisão como foi lançada. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Infere-se do documento juntado no id. 194031826 que o juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, no Processo nº 1011375-31.2019.8.11.0002, solicitou informação a respeito da penhora no rosto do processo no valor de R$ 50.997,65 (cinquenta mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em análise dos autos, não verifiquei decisão daquele juízo juntada nos autos a esse respeito. Assim, oficie-se à 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT informando que não há valores depositados nestes autos, bem como solicitando o envio da decisão proferida no Processo nº 1011375-31.2019.8.11.0002. Às providências. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8016702-32.2019.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS DEVEDOR: LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial tendo como exequente CONDOMÍNIO CHAPADA DOS BURITIS e executado LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA. No id. 76656003 foi deferido o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 103.141, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT. Constata-se, porém, da matrícula de id. 148649091 que o imóvel penhorado encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. O contrato de alienação fiduciária é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem. Enquanto da vigência do contrato, certo é que o bem não pode ser objeto de penhora, porquanto pertencente a um terceiro alheio à relação jurídica, sobre cujos direitos e propriedade seria defeso fazer recair atos constritivos. Sobre o assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DESPESAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NA TITULARIDADE DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, de tal forma que, na hipótese vertente, se torna inviável a penhora do próprio imóvel, em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. Assim, a constrição pretendida, decorrente de ação iniciada contra os devedores-fiduciantes não pode recair sobre bem da atual proprietária (credora-fiduciária), que não detém a posse direta da coisa e que nem sequer teve a oportunidade de se manifestar no processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21611430320198260000 SP 2161143-03.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - REsp 1.819.186/SP - 04/02/2020 - Min.Raul Araújo - 4ª Turma). Assim, a penhora, em tese, poderia recair tão somente sobre direitos aquisitivos derivados da compra e venda, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese à existência de tal possibilidade, entendo que esta não surtiria efeitos práticos para a satisfação do débito, haja vista a necessidade de aguardar a plena quitação do contrato de financiamento, de maneira que não há como o bem ser levado a hasta pública, pois o imóvel não pertence à Executada (devedora fiduciante), mas à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária). Ante o exposto, revogo a penhora do imóvel matriculado sob o nº 103.141, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT, com restrição de alienação fiduciária, bem como de eventuais créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre imóvel da parte Devedora. Expeça-se o necessário. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Juiz OTAVIO PEIXOTO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8016702-32.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Certifique-se acerca da intimação da parte executada acerca da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, nos termos da decisão de id. 76656035 - pág. 1/2. 1.1. Caso já não tenha sido providenciado, intime-se o credor fiduciário para que, no prazo de 10 dias, informe os detalhes de pagamento até então realizados pelo(s) executado(s) e seu saldo remanescente para a quitação quanto à aquisição do imóvel objeto da penhora, bem como a previsão do término do financiamento, a fim de quantificar o valor de seus direitos, além de dar ciência da alienação, nos termos do artigo 889, V, do CPC. 2. Cumpridas as deliberações supra, proceda-se à realização do leilão para venda dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado, devendo o ato ser praticado pela Central de Praça e Leilão do Juízo da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento nº 025/2011 do Conselho da Magistratura. 3. Anote-se, uma vez mais, que o leilão é sobre o ágio do imóvel alienado fiduciariamente, cabendo ao arrematante assumir a dívida do financiamento perante a instituição financeira, devendo constar detalhadamente as informações por ela prestadas. 4. Deverá a secretaria observar os seguintes atos, se necessário: 4.1. Intimar o credor para juntar a matrícula atualizada do imóvel; 4.2. Verificar se consta da matrícula o registro da penhora do processo, se não houver, intimar o credor para que providencie o registro; 4.3. Verificar se foi realizada a avaliação do bem com a intimação das partes para se manifestar, não havendo mais discussão sobre o valor. Se ainda não houver sido feita, tomar as providências para que seja efetivada; 4.4. Verificar se há outros credores preferenciais (hipotecários ou com alienação fiduciária ou com registro da penhora anteriores ao do processo), bem como se há condôminos (outras pessoas constando como proprietários do imóvel). Se houver, intimar o credor a trazer o endereço deles para os autos. 4.5. A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após todas as providências acima realizadas. 4.6. Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houver, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. 4.7. Alguns dias antes do leilão providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida. 5. Intime-se o credor fiduciário acerca dessa decisão. 6. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA JUIZ DE DIREITO “

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8016702-32.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA Vistos. 1. Certifique-se acerca da intimação da parte executada acerca da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, nos termos da decisão de id. 76656035 - pág. 1/2. 1.1. Caso já não tenha sido providenciado, intime-se o credor fiduciário para que, no prazo de 10 dias, informe os detalhes de pagamento até então realizados pelo(s) executado(s) e seu saldo remanescente para a quitação quanto à aquisição do imóvel objeto da penhora, bem como a previsão do término do financiamento, a fim de quantificar o valor de seus direitos, além de dar ciência da alienação, nos termos do artigo 889, V, do CPC. 2. Cumpridas as deliberações supra, proceda-se à realização do leilão para venda dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado, devendo o ato ser praticado pela Central de Praça e Leilão do Juízo da Comarca de Cuiabá, conforme disposto no Provimento nº 025/2011 do Conselho da Magistratura. 3. Anote-se, uma vez mais, que o leilão é sobre o ágio do imóvel alienado fiduciariamente, cabendo ao arrematante assumir a dívida do financiamento perante a instituição financeira, devendo constar detalhadamente as informações por ela prestadas. 4. Deverá a secretaria observar os seguintes atos, se necessário: 4.1. Intimar o credor para juntar a matrícula atualizada do imóvel; 4.2. Verificar se consta da matrícula o registro da penhora do processo, se não houver, intimar o credor para que providencie o registro; 4.3. Verificar se foi realizada a avaliação do bem com a intimação das partes para se manifestar, não havendo mais discussão sobre o valor. Se ainda não houver sido feita, tomar as providências para que seja efetivada; 4.4. Verificar se há outros credores preferenciais (hipotecários ou com alienação fiduciária ou com registro da penhora anteriores ao do processo), bem como se há condôminos (outras pessoas constando como proprietários do imóvel). Se houver, intimar o credor a trazer o endereço deles para os autos. 4.5. A Central de Praça e Leilão deverá indicar as datas do leilão após todas as providências acima realizadas. 4.6. Indicadas as datas, providenciar a intimação das partes e, se houver, dos credores preferenciais e condôminos, sobre a realização do leilão. 4.7. Alguns dias antes do leilão providenciar a atualização da avaliação do bem e o valor da dívida. 5. Intime-se o credor fiduciário acerca dessa decisão. 6. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA JUIZ DE DIREITO “

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 8016702-32.2019.8.11.0002 RECLAMANTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS RECLAMADO(A): LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS em face de LUIS FERNANDO MARQUES DA SILVA, em que objetiva a penhora de valores, na modalidade teimosinha, bem como o levantamento dos valores bloqueados (Id 94836494). O executado foi citado e intimado para pagar o débito, mas não o fez. A par disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada, de acordo com a regra prevista no art. 837, do CPC, na modalidade teimosinha. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 7.566,04, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Efetivada a penhora, designe-se audiência de tentativa de conciliação (art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995). Intime-se o executado dos bloqueios realizados no Id 92586206. Após, decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, voltem-me os autos para análise do pedido de levantamento de valores. Intimem-se todos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8016702-32.2019.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Chapada dos Buritis em face de Luis Fernando Marques da Silva, em que objetiva a penhora de valores, na modalidade teimosinha (Id 89850648). A decisão proferida no Id 76656035 determinou o cancelamento da penhora do bem imóvel, matrícula n. 103.141, 1º CRI de Várzea Grande/MT, substituindo pela modalidade de penhora sobre os direitos creditórios do devedor. O exequente requer, antes de dar prosseguimento ao feito, no que concerne a penhora sobre os direitos creditícios, nova tentativa de penhora de dinheiro, na forma teimosinha (Id 89850648). DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada, de acordo com a regra prevista no art. 837, do CPC, na modalidade teimosinha. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 13.932,22, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Intimem-se todos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

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