Execução de Título Extrajudicial 1009180-17.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009180-17.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Vistos, Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, sob a alegação de que os montantes penhorados teriam natureza salarial e seriam utilizados para sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis à luz do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A executada instruiu a petição com comprovantes de rendimentos, boletos e extratos bancários, alegando que os valores constritos são originários de salário e proventos de aposentadoria, utilizados para pagamento de despesas essenciais como condomínio, educação e saúde. Em contrapartida, o exequente manifestou-se no sentido de que parte dos valores constritos decorrem de requisições de pequeno valor (RPVs) relativas a créditos judiciais antigos, cuja natureza indenizatória e acumulada afastaria, segundo entendimento jurisprudencial, a proteção da impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No entanto, a jurisprudência pátria admite relativização dessa proteção quando o valor penhorado excede o necessário à subsistência da parte devedora, ou quando se trata de valores acumulados e desvinculados da função alimentar imediata. No caso em exame, verifico que os documentos apresentados não comprovam de forma cabal que os valores bloqueados, inclusive os oriundos das RPVs apontadas (Processos nº 1013626-41.2023.8.11.0015 e nº 1044060-32.2023.8.11.0041), possuem natureza exclusivamente alimentar, tampouco que seriam imprescindíveis à subsistência da executada. Pelo contrário, trata-se de valores recebidos de forma acumulada, que permaneceram disponíveis em conta corrente por tempo considerável, o que afasta, neste momento, a proteção legal invocada. Ressalte-se, ainda, que a penhora se deu sobre valores limitados e não comprometem a totalidade dos rendimentos da executada, preservando, assim, sua dignidade e capacidade de sustento mínimo. Ademais, a constrição se deu no rosto dos autos das RPVs, medida legítima, eficaz e proporcional ao crédito executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada e mantenho a penhora realizada no rosto dos autos dos processos indicados, como forma de garantir a efetividade da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves de Moura Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009180-17.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: ANTONIO BAGGIO CAVALHEIRO EXECUTADO: MARTA PROENCA Vistos/GG RECEBO a inicial, de sorte que: 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. 5. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015). 6. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC/2015). 7. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 8. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 9. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 10. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, PODERÁ ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. 11. FICA a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será REDUZIDA pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). 13. Caso haja pagamento, DIGA a parte exequente, em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 15. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anômala do processo. 16. DEFIRO o pedido de expedição de certidão do ajuizamento da presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Todavia, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD dependerá do não atendimento do devedor ao comando de pagamento, e ao não deferimento de efeito suspensivo dos embargos. 17. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Sorriso-MT, 10 de Agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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