Execução de Título Extrajudicial 1070416-87.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1070416-87.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070416-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE EXECUTADO: ANNA CAROLINE PIRES JOAQUIM Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A presente análise se refere a EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos pela parte Exequente em face da sentença, com a arguição de possuir erro material na sentença de homologação de acordo. Ademais, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro “material”. No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos, a parte Embargante relata erro material, argumentando que fora realizada a menção de valores distintos do acordo pactuado. Compulsando os autos, resta claro em que ocorreu erro material, notadamente quando na sentença constou a liberação de valores de forma distinta da pactuada. Digo isto, pois é notório que restou pactuado o valor total de R$ 2.986,38 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente ao período de inadimplência de 10/09/2023 a 10/02/2024, com devidas correções. Ou seja, fora pactuado valor superior à penhora realizada nos autos, consoante Id. 140258031 e 140077722, no qual restou penhorado apenas o valor da ordem de bloqueio, qual seja, de R$ 1.883,63 (mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) e que encontra-se vinculado nos autos, sendo os demais valores constritos desbloqueados/cancelados automaticamente pelo Sistema. Outrossim, analisando o extrato do SISBAJUD, note-se que supostamente o valor bloqueado no Banco Itaú deveria ter sido desbloqueado/devolvido a conta de origem, conforme consta no sistema: Assim, conforme acordo pactuado e informação no Id. 140599395, de que não foi realizada tal devolução de forma automatizada pelo Banco ITAÚ para a parte executada, como de costume e conforme ordem emitida de cancelamento por este Juízo, sendo pactuado nos autos o valor que inclusive não deveria ter sido objeto de acordo, posto que não encontrava-se com ordem de transferência ou vinculação no feito. Contudo, visando o término da presente lide/execução de forma célere, bem como em consonância com os princípios da cooperação, procedo a retificação dos valores a serem liberados/expedidos, conforme valores vinculados. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a existência erro material, para retificar os valores a serem liberados. Expeça-se alvará de R$ 1.883,63 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) em favor do Exequente, à zerar conta do SISCONDJ, na conta indicada abaixo: Banco Itaú Agência: 9676 Conta Corrente: 14082-6 Favorecido: MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA CPF: 620.925.531-00 Em relação ao valor que em tese encontra-se na posse do Banco ITAÚ S.A, de R$ 1.883,63 (mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), oficie-se o referido Banco para que seja realizada a transferência de R$ 1.102,75 (um mil cento e dois reais e setenta e cinco centavos) para a conta única do presente processo, visando a quitação do acordo firmado entre as partes e para que realize a devolução do remanescente para a conta da parte executada ANNA CAROLINE PIRES JOAQUIM, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1070416-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE EXECUTADO: ANNA CAROLINE PIRES JOAQUIM Intimação - DECISÃO Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 1.883,63 (mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1070416-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE EXECUTADO: ANNA CAROLINE PIRES JOAQUIM Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 1.883,63 (mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI

28/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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