Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010068-76.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010068-76.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTID��O Certifico que, na forma do art. 6�� do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento �� decis��o que determinou a expedi��o de Requisi��o de Pequeno Valor - RPV, fa��o a juntada do c��lculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, �� 3��, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ci��ncia acerca da expedi��o da RPV. Certifico tamb��m que a expedi��o da RPV segue os par��metros estabelecidos pelo art. 47, �� 3�� da Resolu��o n. 303/2019-CNJ2, com suas altera��es, e que o cr��dito ser�� atualizado no momento do pagamento �� efetivo dep��sito �� os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolu��o 303/2019 - CNJ, com suas altera��es, bem como certifico que as incid��ncias tribut��rias3 consideram o momento de constitui��o do cr��dito, nos termos da resolu��o supracitada e da legisla��o tribut��ria vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1�� DE ABRIL DE 2020: (��) Art. 6�� Tratando-se de processo eletr��nico, a decis��o que determina a expedi��o da requisi��o de pequeno valor - RPV, acompanhada do c��lculo atualizado juntado ao processo, valer�� como of��cio a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisi��es de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, �� 3��, inciso II, do C��digo de Processo Civil ser�� realizado nos termos do presente T��tulo. (reda��o dada pela Resolu��o n. 482, de 19.12.2022) �� 1�� Considerar-se-�� obriga��o de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o m��nimo igual ao valor do maior benef��cio do regime geral de previd��ncia social. (reda��o dada pela Resolu��o n. 482, de 19.12.2022) �� 2o Inexistindo lei, ou em caso de n��o observ��ncia do disposto no �� 4o do art. 100 da Constitui��o Federal, considerar-se-�� como obriga��o de pequeno valor: I �� 60 (sessenta) sal��rios-m��nimos, se devedora a fazenda federal; (reda��o dada pela Resolu��o n. 482, de 19.12.2022) II �� 40 (quarenta) sal��rios-m��nimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III �� 30 (trinta) sal��rios-m��nimos, se devedora a fazenda municipal. �� 3o Os valores definidos nos termos dos �� 1o e 2o deste artigo observar��o a data do tr��nsito em julgado da fase de conhecimento. (reda��o dada pela Resolu��o n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cess��o de cr��dito e na compensa��o, a reten��o de tributos observar�� o disposto na legisla��o em vigor na data do pagamento. Par��grafo ��nico. As contribui��es previdenci��rias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS n��o sofrem altera��es em raz��o da cess��o de cr��dito, penhora ou destaque de honor��rios contratuais. (reda��o dada pela Resolu��o n. 482, de 19.12.2022).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010068-76.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLOVIS NERIS DE ASSUNCAO, GENTIL SANTOS E SILVA, ISMAEL DIAS DE SOUZA, JANCE RODRIGUES CORREA, JOAO LUCIANO DA SILVA, JOSINEI ALVES DE LIMA, LAZARO MORY BENENCASE, PEDRO ALVES COSTA FILHO, RUBENS HUGO RONDON DA SILVA, SEBASTIAO CLAUDIO DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta a parte embargante que a r. decisão de id. 169779870 foi omissa e contraditória ao não conhecer o recurso inominado interposto pela parte exequente. Analisando-se o caso em epígrafe, verifico que não há obscuridade/contradição/omissão ou erro material na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. É que a parte embargante pretende a reforma da decisão, na tentativa de rediscutir os seus fundamentos, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Por esse motivo, a percepção deste juízo é de que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada na decisão, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Não há o que aclarar ou colmatar no ato, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois o Estado-juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, cumprindo declinar a fundamentação mais apropriada ao caso concreto. Assim, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NÃO os ACOLHO mantendo a decisão atacada na íntegra, na medida em que os referidos embargos não preenchem os requisitos legais do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. P.I.C. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010068-76.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLOVIS NERIS DE ASSUNCAO, GENTIL SANTOS E SILVA, ISMAEL DIAS DE SOUZA, JANCE RODRIGUES CORREA, JOAO LUCIANO DA SILVA, JOSINEI ALVES DE LIMA, LAZARO MORY BENENCASE, PEDRO ALVES COSTA FILHO, RUBENS HUGO RONDON DA SILVA, SEBASTIAO CLAUDIO DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória. Nos termos do art. 41, da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingue o processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, que determina o prosseguimento da demanda, ainda que recorrível, não é o recurso inominado o remédio adequado. Ademais, também não seria caso de recebimento do recurso em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, vez que se trata de erro grosseiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o ato judicial recorrido que considerou a Reclamante como litigante de má-fé tem natureza jurídica de decisão interlocutória, incabível a interposição de recurso inominado para impugná-la, eis que a modalidade recursal utilizada que só se presta a atacar sentença. (TJMT. N.U 8010026-04.2017.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020) – destaquei. Isso posto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, não conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Via de consequência, determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010068-76.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLOVIS NERIS DE ASSUNCAO, GENTIL SANTOS E SILVA, ISMAEL DIAS DE SOUZA, JANCE RODRIGUES CORREA, JOAO LUCIANO DA SILVA, JOSINEI ALVES DE LIMA, LAZARO MORY BENENCASE, PEDRO ALVES COSTA FILHO, RUBENS HUGO RONDON DA SILVA, SEBASTIAO CLAUDIO DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo. O processo foi encaminhado para a contadoria para elaboração de cálculo. Intimados, a parte exequente manifestou discordância com os cálculos apresentados pela contadoria e a parte executada quedou-se inerte. Verifica-se que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial foi elaborado nos termo da sentença e está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na decisão transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os valores de: R$ 2.793,27 (dois mil setecentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) em favor de CLOVIS NERIS DE ASSUNCAO; R$ 43.313,60 (quarenta e três mil trezentos e treze reais e sessenta centavos) em favor de GENTIL SANTOS E SILVA; R$ 65.258,15 (sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) em favor de ISMAEL DIAS DE SOUZA; R$ 8.574,29 (oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) em favor de JANCE RODRIGUES CORREA; R$ 20.651,69 (vinte mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos) em favor do JOAO LUCIANO DA SILVA; R$ 9.797,20 (nove mil setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos) em favor de JOSINEI ALVES DE LIMA; R$ 35.696,42 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) em favor de LAZARO MORY BENENCASE; R$ 23.058,80 (vinte e três mil cinquenta e oito reais e oitenta centavos) em favor de PEDRO ALVES COSTA FILHO; R$ 24.675,07 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e sete centavos) em favor de RUBENS HUGO RONDON DA SILVA e; R$ 56.539,77 (cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) em favor de SEBASTIAO CLAUDIO DE SOUSA, ambos devido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

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