Publicacao/Comunicacao
Citação - DECISÃO
DECISÃO
Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1008997-17.2021.8.11.0040 Valor da causa: R$ 21.785,63 ESPÉCIE: [Mútuo]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Endereço: BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS, salas 401/16, 5, SCN QUADRA 5 BLOCO A - salas 401/16, 501/16 e 601, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900 POLO PASSIVO: Nome: CICERO ALVES LIMA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 21.785,63 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Réu participante do plano de benefícios administrado pelo Autor, plano BENEFÍCIO DEFINIDO, Matrícula 8.428.266-5. Em 05/01/2007 o Réu solicitou Abertura de Crédito junto ao Autor (doc. 03), sendo que no ano de 2010, houve a liberação de Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos, Empréstimo Simples BD, onde fora concedido ao Réu o importe de R$ 5.923,49 (cinco mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos). O valor seria adimplido em 48 (quarenta e oito) prestações, sendo a última prestação com vencimento em 28/02/2014. Ocorre que o Réu infringiu com as obrigações dispostas no regulamento de empréstimos do Postalis. (doc. 04) deixando de honrar com os pagamentos assumidos na referida contratação, estando inadimplente desde 31/03/2010. O valor atualizado da dívida perfaz a monta de R$ 21.785,63 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais sessenta e três centavos), conforme verifica-se no EXTRATO DE EMPRÉSTIMO anexo (doc. 05). Após diversas tentativas em resolver a demanda de forma administrativa e amigável (de acordo com os termos do regulamento doc.04), o Título em apreço fora devidamente Protestado e Registrado em 13/10/2016 pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal. (doc. 06). DECISÃO: "DEFIRO a citação editalícia da parte requerida, em consonância com o disposto no art. 256, III, do Novo Código de Processo Civil, devendo a Secretaria da Vara observar o art. 257 do mesmo 'codex'". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LETICIA DE SOUSA SILVA, digitei. SORRISO, 10 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.