Execução de Título Extrajudicial 0000341-45.2010.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000341-45.2010.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/10/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 12:04

Publicação

06/10/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 01:40

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: EDMILSON BERGHAHN, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 383,90 Taxa Judiciária a pagar: R$ 230,38 Total do Cartório não oficializado a pagar: R$ 29,50 Ao Cartório não oficializado deverá ser depositado em nome de Marilu Cuiabano Malheiros Banco d Brasil, Agência 4696-5, conta corrente nº 5540-9, CPF 111.180.911-91. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 4 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 13:09

Ato ordinatório

04/10/2023, 12:41

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 01:20

Definitivo

18/08/2023, 01:42

Trânsito em julgado

18/08/2023, 01:42

Decurso de Prazo

18/08/2023, 01:42

Decurso de Prazo

26/07/2023, 04:43

Publicação

04/07/2023, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 01:58

Documentos

Intimação

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDMILSON BERGHAHN PROCESSO N. 0000341-45.2010.8.11.0082 Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de EDMILSON BERGHAHN, em razão do descumprimento do Termo de Compromisso de Compensação – TCC n. 1407/2004, firmado entre o executado e a extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Citado para comprovar o cumprimento do TCC o executado apresentou embargos à execução sob o n. 1169-41.2010.811.0082 os quais foram julgados improcedentes. Determinado o prosseguimento da execução, o Estado de Mato Grosso requereu a intimação do executado para apresentar projeto de compensação (Id. 43534890 – Pág. 68). O executado informou que cumpriu com o objeto do TCC, pois efetivou a recuperação da área acarretando maior ganho ambiental já que a área em questão ficou conectada com a área de reserva legal, conforme despacho da SEMA (Id. 43534890 – Pág. 165/170). O Estado de Mato Grosso requereu a suspensão do processo por 90 dias para obter informações acerca do TCC perante o órgão ambiental (Id. 43534890 – Pág. 174). Decorrido o prazo de suspensão, o Estado de Mato Grosso juntou documentos contendo informações do órgão ambiental dando conta que o interessado não apresentou o projeto de compensação de reserva legal, contudo, conforme atestado pelo relatório de vistoria (fls. 233-237), bem como através de atual interpretação de imagens de satélite, a área preteritamente degradada já se encontra em condições satisfatórias para ser enquadrada como reserva legal, representando, de fato, um ganho ambiental se comparado à compensação do passivo ambiental da Fazenda Santa Ana I em imóvel distinto. Informou, ainda, que, considerando o legislação ambiental vigente, a regularização ambiental do imóvel rural com o consequente quantificação do reserva legal deverá ocorrer dentro da plataforma SIMCAR, através da análise técnica do CAR-MT 123821/2017 que, por sua vez encontra-se na situação "Aguardando Análise" (Id. 43534890 – Pág. 185/186). Intimado para informar a atual situação da análise do CAR, o executado informou que o CAR-MT 123821/2017 foi cancelado para atender novas metodologia do sistema da SEMA, porém, imediatamente o proprietário apresentou em 25.09.2020 novo CAR-MT sob o n. 102193/2020 que se encontra em análise (Id. 59022669). No Id. 64670199 o Estado de Mato Grosso apresentou informações atualizadas do órgão ambiental onde consta que o CAR-MT 102193/2020 ainda não foi analisado, aguardando ordem cronológica de análise. Já no Id. 120145847 – Pág. 19/20 constam novas informações do órgão ambiental informando que o Termo de Compensação 1407 perdeu o objeto. É o relatório. DECIDO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. 1. FUNDAMENTOS. A questão a ser apreciada se limita a verificar o cumprimento ou não do avençado no Termo de Compromisso de Compensação - TCC n. 1407/2004. A existência do compromisso de compensação resta certa, conforme se depreende dos documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso no Id. 43534890 - Pág. 2/3. Cumpre esclarecer que o TCC tem por objetivo a compensação da área de reserva legal degradada por outra área intacta, com observância dos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas exigidos pela legislação estadual, tendo o executado, no ato da celebração, se comprometido a apresentar um projeto de compensação de área de reserva legal degradada situada em sua propriedade com a aquisição de uma área a ser compensada. Insta salientar que a proposta de compensação e a área oferecida para essa finalidade, dependem de avaliação por iniciativa do órgão ambiental estadual, para o fim de aferir a viabilidade das alternativas propostas e sua suficiência. O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) define Área de Reserva Legal – ARL como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do seu art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (art. 3º, inciso III). Importante frisar, que a ARL possui natureza de limitação à propriedade, pois toda propriedade rural deverá reservar certo percentual de vegetação, destinando-o a preservação, indispensável à conservação da biodiversidade e à proteção de fauna e flora nativas. Quanto à Compensação Ambiental, esta é definida por Érika Bechara como “todas as medidas de substituição de um bem danificado por outro de valor equivalente, sendo imposta sempre ao causador do dano em questão, uma vez verificada a impossibilidade de se reverter o quadro”. (BECHARA, Érika. Licenciamento Ambiental e Compensação Ambiental. São Paulo, Ed Atlas. 2009, p. 137) In casu, verifica-se que o executado até a propositura da ação de execução não havia demonstrado a aprovação do projeto de compensação em atendimento ao estabelecido no TCC n. 1407 firmado em 26.10.2004. Contudo, muito embora o executado tenha dado causa a propositura da execução, verifica-se que as obrigações pactuadas no TCC n. 1407 foram satisfatoriamente cumpridas, tendo perdido o objeto, situação reconhecida pelo próprio órgão ambiental, conforme se verifica das informações constantes no Id. 120145847 – Pág. 19/20. Vejamos: “[...] Trata o presente de solicitações de informações atualizadas acerca do atual status do TCC nº 1407. Compulsando os autos do processo de licenciamento nº 96443/2005, constata-se que o termo de compensação foi firmado em 2004, visando a compensação de 14,17% da área da matricula que correspondia a 26,7015 ha, e a preservar 39,27ha correspondente a 20,83% da área da matricula, para que a reserva legal se adequasse à legislação vigente à época (35%). O projeto de compensação não foi apresentado à época, portanto, o termo estava vencido e não cumprido, motivo inclusive que levou a autuação por descumprimento de termo conforme consta as fls.72 dos autos 96443/2005, bem como a propositura de ação judicial. Constata-se que referido imóvel possui cadastro no SIMCAR sob o nº MT102193/2020, que se encontra na situação "CAR Validado Sem Passivo." Ocorre que, por se tratar de pequena propriedade (188,5ha), foi solicitado pelo cadastrante e validado pelo analista do CAR o benefício do art. 67 da Lei 12651/2012, a qual estabelece que a propriedade pode ficar com a área que tiver vegetada a título de reserva legal, não precisando atingir o percentual atual, vejamos: Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ressalta-se que o proprietário protocolou renovação do licenciamento em 22/11/2010, no qual solicitou a revisão do cálculo da reserva legal com base no ano do desmatamento, conforme cita o despacho de fls. 248 de lavra do Subprocurador Geral de Defesa do Meio ambiente Dr. Wylerson Verano de Aquino Souza. Como a propriedade já possuía 39,2735 há de reserva legal, correspondente a 20,83% da área da matricula, caso a análise da renovação do licenciamento tivesse sido concluída, esse percentual de RL seria aceito à época, vez que o desmatamento ocorreu anterior ao ano 2000, conforme preceitua a Resolução 26 da CPPGE, em seu art.1º, IV, a seguir transcrita: IV - Proprietários/possuidores de imóveis rurais em áreas localizadas em cerrado, que até 26/5/2000 converteram percentual inferior a 80% da vegetação nativa, a garantia de manutenção desse percentual já convertido; Nesse contexto, a área de reserva legal aprovado no SIMCAR foi de 23,03%, ou seja, 43,3041 ha, um pouco a mais do que já tinha de RL em 2004. Assim, no SIMCAR, se fosse solicitado pelo cadastrante, esse percentual também seria aceito em razão do ano do desmatamento conforme estabelece o art. 68 da Lei 12651/2012, in verbis: Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. Em sendo assim, entendo que o Termo de Compensação 1407, perdeu o objeto.” [sem destaque no original] Sendo assim, resta evidenciado nos autos que a obrigação firmada no TCC perdeu objeto. Por fim, cumpre ressaltar que, como já dito, a constatação de que o TCC firmado foi cumprido se deu no curso da presente ação, sendo inconteste que o descumprimento do avençado no TCC n. 1407/2004 foi que deu causa à instauração da ação de execução de obrigação de fazer. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem resolução de mérito, que deverão ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo. Dessa forma, uma vez que o executado deu causa ao ajuizamento da execução, por deixar de cumprir o avençado no TCC n. 1407/2004 nos prazos estabelecidos, aplicável, na espécie, o princípio da causalidade, pois os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu ensejo à instauração da lide. A propósito do tema, colhe-se na doutrina o seguinte: “[...] Extinção do processo. Perda do objeto. Se o autor tinha interesse processual quando da propositura da ação mas houve carência superveniente da ação, pela perda do objeto, o juiz deve avaliar se o réu deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). Em caso positivo, deve condená-lo em honorários de advogado com base no CPC 20 § 4º (RSTJ 21⁄498)”. [...] (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380⁄386). [sem destaque no original] Essa orientação encontra reconhecimento em reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (STJ AREsp 930215/SP). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da legalidade da condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da aplicação do princípio da causalidade. Confira-se, por oportuno, destaque do acórdão, que segue transcrito: “[...] É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ”. [...] (N.U 0034316-84.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). [sem destaque no original] Com efeito, tendo sido o executado constituído em mora pelo descumprimento do TCC n. 1407/2004, deve arcar com o ônus da sucumbência, no que diz respeito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do 485, inciso VI c/c artigos 786 e 925, do CPC, ante a ausência de interesse de agir superveniente, tendo em vista que restou comprovado que o executado não está inadimplente com o título, uma vez que a obrigação foi concluída, não havendo que se falar em descumprimento. Por fim, considerando que a parte executada deu ensejo à interposição da execução, por não ter satisfeito a obrigação de apresentar o projeto de compensação devidamente aprovado, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor atribuído à causa não excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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