Alteração de Regime de Bens 1044248-93.2021.8.11.0041 - TJMT

Alteração de Regime de Bens 1044248-93.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2024, 17:14

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:23

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:49

Publicação

11/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: ANDERSON BARBOSA DE CARVALHO e outros. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 9 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento

09/10/2024, 15:48

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:28

Ato ordinatório

07/08/2024, 13:59

Ato ordinatório

01/08/2024, 14:12

Definitivo

05/07/2024, 13:59

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:58

Ato ordinatório

05/07/2024, 13:57

Documento

04/07/2024, 18:31

Trânsito em julgado

04/07/2024, 15:04

Documentos

Intimação

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044248-93.2021.8.11.0041.. AUTOR: ANDERSON BARBOSA DE CARVALHO, KAMILA LISBOA DE SOUZA REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos, etc... Infere-se dos autos que a Embargante KAMILA LISBOA DE SOUZA sustenta, em sede de Embargos Declaratórios (id. Num. 124970682 – Págs. 01/03), que a sentença embargada (id. Num. 124139069 – Págs. 01/03) alberga supostas omissão e contradição, sob o argumento de que não teria sido observado o parecer emitido pelo Ministério Público, no qual postula pela apresentação das certidões negativas perante as Fazendas Públicas. Sustenta, ainda, que o aludido acordo não preencheu os requisitos formais para sua homologação, e que a Embargante “apenas concordou em assinar o acordo em razão da ameaça do Embargado de terminar o casamento, no qual inclusive na data da assinatura do acordo estava gestante de 9 meses”, e que o Embargado teria se aproveitado do estado de suposto estado de vulnerabilidade da Embargante para obrigá-la a assinar o acordo. Postula que sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de que seja reformada a decisão sanando a omissão e a contradição existentes, determinando que o Embargado apresente as certidões negativas, bem como informe o justo motivo da alteração do regime. Juntou documentos. Intimado, o Embagado apresentou contrarrazões (id. Num. 128138509 – Págs. 01/07), sustentando que a pretensão da embargante é de provocar a rediscussão da matéria, o que é não é cabível nesta via. Argumenta que as certidões solicitadas pelo Ministério Público serviriam para confirmar que a mudança de regime de bens não prejudicaria terceiros, no entanto, que os documentos acostados no processo são suficientes para demonstrar a ausência de dívidas em nome dos Autores. É o necessário. Decido. O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. Com efeito, é pacífico o entendimento de não se prestarem os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ou seja, na excepcionalidade, poderá atribuir-se efeito modificativo nesta modalidade de recurso quando houver manifesto equívoco na decisão, provocados por uma das hipóteses elencadas pelo dispositivo, o que não ocorre na espécie. Isso porque, o simples exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação, o que não se admite nesta via (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Com efeito, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença objurgada, e sim irresignação da parte quanto ao resultado da demanda, uma vez que ao homologar a transação este Juízo rejeitou o pedido de desistência unilateral formulado pela Embargante, de maneira fundamentada, senão vejamos: “Em que pese o pedido de desistência formulado (id. Num. 107695694 - Pág. 1), tenho que a proposta de acordo apresentada deve ser homologada. Segundo a redação do art. 200 do Código de Processo Civil “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”. Ou seja, os atos de declaração unilateral ou bilateral de vontade das partes produzem efeitos imediatos, não dependendo da homologação judicial para tanto, mas tão somente para adquirir a natureza de título executivo judicial. A respeito do tema, ensina Humberto Thedoro Júnior: “Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil, art. 849) (...). (Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I, 57. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1052.) Assim, o arrependimento de uma das partes acordantes por mera conveniência unilateral não pode ser acolhida, por se tratar de negócio jurídico – ainda que não homologado judicialmente – cuja extinção ou invalidade depende de demonstração e uma das hipóteses legais para tanto (nulidade, vício de vontade, etc...), o que não se observa na hipótese dos autos. Com efeito, a única justificativa apontada pela Autora para justificar o pedido de desistência do acordo é a suposta dissolução da união estável. No entanto, como bem ressaltado pela i. Representante do Ministério Público (id. Num. 123499456 – Págs. 01/02), se durante o período de convivência a Requerente expressou sua vontade em alterar o regime de bens, deveria apontar e demonstrar as razões concretas pelas quais a sua vontade inicial não deve prevalecer agora que a união está se findando, medida que não adotou nos autos. Por tais razões, considero válida e regular a manifestação expressada pela Autora na inicial.” (id. Num. 124139069 – Págs. 01/03). Com efeito, a apuração de eventuais vícios capazes de macular o acordo de alteração firmado deve ser objeto de ação própria e adequada. Em relação à ausência de juntada de certidões negativas das fazendas Públicas no âmbito Estadual e Federal em nome do Autor Anderson, embora a providência seja relevante, ao proferir a sentença este Juízo entendeu suficiente a documentação acostada. Assim, exigir as certidões neste momento culminaria em alteração do entendimento aplicado pelo Juízo, configurando reforma do julgado, o que não se admite nesta via. Assim, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença objurgada, e sim irresignação da parte, de modo que, não havendo concordância da Embargante quanto ao mérito, poderá expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão e/ou buscar a via adequada para discussão acerca da validade do acordo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos Embargante KAMILA LISBOA DE SOUZA. Após o trânsito em julgado, cumpra-se como determinado na sentença. Intimem-se. Cientifique o Ministério Público. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044248-93.2021.8.11.0041.. AUTOR: ANDERSON BARBOSA DE CARVALHO, KAMILA LISBOA DE SOUZA REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de alteração consensual de regime de comunhão universal de bens para comunhão parcial de bens” proposta por Anderson Barbosa de Carvalho e Kamila Lisboa de Souza. Narra a inicial que os Autores registraram Escritura Pública de União Estável em 05/05/2020, declarando a convivência marital desde 13 de janeiro de 2018, sob o regime da comunhão universal de bens (Livro 042, fl. 022, Serviço Registral e Notarial Xavier de Matos; Coxipó da Ponte – Cuiabá-MT). No entanto, apontam o desejo de alterar o regime de bens estabelecido na Escritura Pública de União Estável, para o regime da comunhão parcial de bens, justificando a ausência de qualquer impedimento para tanto, uma vez que são maiores, capazes e não possuem dívidas. Com a inicial, vieram documentos. Parecer do Ministério Público, que apresentou parecer no (id. Num. 74738842 – Págs. 01/03), postulando pela juntada da matrícula dos imóveis que compõe o patrimônio comum, bem como parta que justificassem a razão da alteração. Sobreveio nova manifestação das partes com a juntada de documentos. Novo parecer do MP postulando pela juntada de certidões negativas das Fazendas Públicas Estaduais e Federais em nome do Requerente Anderson (id. Num. 101998592 - Pág. 1). Na sequência, sobreveio manifestação da Autora Kamila Lisboa de Souza (id. Num. 107695694 - Pág. 1), representada por Advogada diversa, requerendo a desistência do acordo de alteração de regime de bens, uma vez que as partes estariam em processo de dissolução da união estável. Intimado, o Autor manifestou no id. Num. 110472334 – Págs. 01/04. Alega que por ocasião da constituição da união estável não tinha plena ciência do regime de comunhão de bens adotado, e que toda papelada foi organizada pela Autora Kamila. Sustenta que confiando na companheira, teria assinado a escritura sem a devida leitura, acreditando que o regime estabelecido era o da comunhão parcial. Assevera que somente após o óbito do seu genitor, após realizar o procedimento de inventário, tomou conhecimento do regime de bens adotado na união estável constituída entre as partes, oportunidade em que ingressaram com a presente ação. Argumenta que a situação gerou conflitos entre o casal, que culminou na separação de fato, oportunidade em que a Autora postulou pela desistência do acordo. Refuta o pedido de desistência formulado. Em nova manifestação (id. Num. 120176360 – Págs. 01/03), o Autor sustenta que por ocasião da lavratura da Escritura Pública de União Estável enfrentava um momento de vulnerabilidade emociona. Juntou novos documentos. Novo parecer do Ministério Público, indagando a parte desistente qual seria o interesse me manter a comunhão universal de bens neste momento em que a união está se findando. É a síntese. Decido. Em que pese o pedido de desistência formulado (id. Num. 107695694 - Pág. 1), tenho que a proposta de acordo apresentada deve ser homologada. Segundo a redação do art. 200 do Código de Processo Civil “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”. Ou seja, os atos de declaração unilateral ou bilateral de vontade das partes produzem efeitos imediatos, não dependendo da homologação judicial para tanto, mas tão somente para adquirir a natureza de título executivo judicial. A respeito do tema, ensina Humberto Thedoro Júnior: “Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil, art. 849) (...). (Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I, 57. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1052.) Assim, o arrependimento de uma das partes acordantes por mera conveniência unilateral não pode ser acolhida, por se tratar de negócio jurídico – ainda que não homologado judicialmente – cuja extinção ou invalidade depende de demonstração e uma das hipóteses legais para tanto (nulidade, vício de vontade, etc...), o que nãos e observa na hipótese dos autos. Com efeito, a única justificativa apontada pela Autora para justificar o pedido de desistência do acordo é a suposta dissolução da união estável. No entanto, como bem ressaltado pela i. Representante do Ministério Público (id. Num. 123499456 – Págs. 01/02), se durante o período de convivência a Requerente expressou sua vontade em alterar o regime de bens, deveria apontar e demonstrar as razões concretas pelas quais a sua vontade inicial não deve prevalecer agora que a união está se findando, medida que não adotou nos autos. Por tais razões, considero válida e regular a manifestação expressada pela Autora na inicial. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros. Ou seja, a eleição do regime de bens na união estável pode ser livremente escolhida pelos companheiros, assim como, a qualquer tempo, alterada. Segundo o art. 1.639, §2º, do Código Civil, é admissível a alteração de regime de bens estabelecido no casamento, desde que haja autorização judicial; que o pedido seja formulado por ambos os cônjuges; que exista motivação do pedido e demonstrada a procedência das razões invocadas, além de resguardados os direitos dos próprios cônjuges e de terceiros. Assim, em que pese não seja essencial obter autorização judicial para alteração do regime de bens firmado na escritura pública de união estável, medida que, em tese, poderia ter sido obtida mediante formulação de novo documento na via extrajudicial, por analogia, e considerando o caso concreto, não verifico óbice para ao colhimento da pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL HOMOLOGANDO a vontade das partes (id. Num. Num. 72406987 – Págs. 01/04) para alterar do regime de bens estabelecido por ANDERSON BARBOSA DE CARVALHO e KAMILA LISBOA DE SOUZA que passará para comunhão parcial de bens, com efeitos retroativos como pleiteado: 05/08/2020 na referida Escritura Pública de União Estável (id. Num. 72407844 - Pág. 1). Custas remanescentes (se houver), pelos Requerentes. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação para a alteração no regime de bem junto à Escritura Pública de União Estável (Livro 042, fl. 022, Serviço Registral e Notarial Xavier de Matos; Coxipó da Ponte – Cuiabá-MT), ficando a cargos dos Requerentes o pagamento de eventuais custas e emolumentos. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(84)