Execução de Título Extrajudicial 0001954-85.2016.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001954-85.2016.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0001954-85.2016.8.11.0019.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: MARCOS VIEIRA BISPO, ELIZEU DOS REIS BISPO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales – Sicredi Univales MT/RO. em face de Elizeu dos Reis Bispo, todos qualificados. Intimada a Exequente para dar prosseguimento ao feito, requereu o bloqueio de 20% sobre o salário do executado Eliseu. É o relatório. Decido. Embora o artigo 833, inciso IV, do CPC vede a penhora de valores oriundos de remuneração, proventos de aposentadoria ou outro benefício previdenciário como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a Jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de promover a constrição de até 30% (trinta por cento) para preservar o interesse de ambas as partes, estabelecendo um equilíbrio na relação processual. Com efeito, ao prever que a remuneração, proventos de aposentadoria, pensões etc. não serão penhorados, tem a norma legal a finalidade de resguardar o sustento da parte devedora, como também de sua família, evitando-se que, com a penhora, falte o mínimo necessário para a sua subsistência. Referida norma legal, porém, não tem a finalidade de blindar a parte executada, dispensando-a do pagamento de débito que sobre ela penda, aplaudindo a inadimplência. Para reforçar o que acima já se disse, destaco os ensinamentos dos Professores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, em sua obra "Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, págs 94/95, que assim esclarecem: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetivada e da menor restrição possível. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. E prosseguem os Ilustres Professores: Pensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família. Acerca do tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Contudo, o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. A jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. (TJ-MT 10023396320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022).(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO - RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DE RETENÇÃO DE APENAS 30% DO SUBSÍDIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - LIBERAÇÃO DE 70% DO SUBSÍDIO AO CORRENTISTA – RECURSO PROVIDO. Estando presente os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, ainda mais em se tratando de verba de caráter alimentar, cujo bloqueio em sua totalidade poderá ocasionar danos irreparáveis a parte autora. “O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão ( REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003)", Segundo vem admitindo a jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte, “a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela agravante, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. (AI 178665/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) (TJ-MT - AI: 10001938820188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018).(destaquei) Assim, o pedido de bloqueio de 20% (vinte por cento) da importância recebida a título de salários e aposentadorias não ofende o art. 649 do Código de Processo Civil, concluindo-se que a remuneração, embora possua caráter alimentar, não deixa de ser fonte de renda para quitação de obrigações. Dessa forma, defiro o pedido de penhora do salário do executado Elizeu dos Reis Bispo (Id. 170917114) no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido percebido, a ser depositado diretamente na conta bancária vinculada aos autos até o limite da dívida exequenda, qual seja, R$29.518,26 (vinte e nove mil quinhentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) (Id. 127021542). Para tanto, oficie-se ao empregador Naur Celestino Tedeschi, inscrito no CPF nº 312-843.618-53, com endereço situado na Estrada Municipal General Salgado A. Jales, KM 22, Talhados, General Salgado/SP, CEP 12.300-000, e-mail: [email protected] para que efetue os depósito dos valores através de Depósito Judicial no seguinte link: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Eventual dúvida quanto a realização do depósito poderá ser dirimida pela Secretaria deste Juízo através do telefone (66) 3526-1239. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Requerido: MARCOS VIEIRA BISPO e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Autos: 0001954-85.2016.8.11.0019 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Defiro a PENHORA ONLINE no valor constante no último memorial de cálculo aportado aos autos, anexe a secretaria o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Ademais, considerando o requerimento da parte exequente, consistindo na realização de tentativas de bloqueio em datas distintas, DETERMINO que seja utilizada a ferramenta conhecida como “teimosinha”, funcionalidade da integração com o Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema BACENJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado para, querendo, opor embargos. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD, ou sendo estes em valores insuficientes para o cumprimento integral da execução, desde já DEFIRO o pedido de consulta através do sistema RENAJUD, realizando-se constrição em eventuais veículos existentes em nome do executado. No caso de ambas as tentativas restarem infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No mais, INDEFIRO por ora o pedido de consulta no sistema INFOJUD, uma vez tal mecanismo importa em quebra do sigilo fiscal do executado, devendo, portanto, ser utilizado como última ratio. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos-MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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