Monitória 0000385-89.2019.8.11.0004 - TJMT

Monitória 0000385-89.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de J.F. REGO ME, representada pelo Espólio de João Ferreira Rego, representado por Arlinda Quirino Rego. Compulsando os autos, verifica-se que ARLINDA QUIRINO REGO foi citada na condição de cônjuge sobrevivente de João Ferreira Rego (Id. 162934478). Em ato contínuo, a parte autora requereu a inclusão de Deusvane Quirino Rego Teixeira no polo passivo da presente demanda, na qualidade de herdeira do de cujus. Requereu, ainda, a intimação de Arlinda Quirino Rego, para que informe: (i) se há inventário, judicial ou extrajudicial, em curso relativo aos bens deixados pelo de cujus; e (ii) quem são os herdeiros do falecido, a fim de que todos sejam devidamente incluídos no polo passivo da presente ação (Id. 185231615). Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão de DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA como ré na qualidade de herdeira do falecido, verifico que o pleito merece acolhimento. O artigo 687, §1º, do Código de Processo Civil autoriza a substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores do falecido, razão pela qual, sendo a requerida identificada como herdeira, sua inclusão no polo passivo é medida que se impõe, a fim de assegurar a regularidade da sucessão processual. Por outro lado, no que tange ao requerimento para que ARLINDA QUIRINO REGO seja intimada a apresentar informações sobre a existência de inventário e sobre os demais herdeiros do de cujus, entendo que não assiste razão à parte autora. Essa providência constitui ônus da parte interessada, não cabendo ao juízo transferir-lhe a incumbência de diligenciar e promover a devida instrução dos autos. É dever do autor identificar os herdeiros e promover as diligências necessárias para viabilizar a continuidade da demanda, nos termos do artigo 313, §2º, do CPC. Destaco, ainda, que a certidão de óbito anexada aos autos (Id. 152030379) menciona que o falecido deixou filhos, em plural, sendo certo que até o momento foram indicadas apenas a viúva e uma filha como sucessoras. Além disso, verifica-se que o falecimento foi comunicado à parte autora em 08/03/2024 e, não obstante o transcurso de mais de um ano, esta ainda não promoveu a regular substituição processual, permanecendo o feito sem a adequada formação do polo passivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de DEUSVANE QUIRINO REGO TEIXEIRA no polo passivo da presente demanda, na qualidade de herdeira do de cujus. DETERMINO a Secretaria que proceda com sua inclusão no polo passivo da demanda. CITE-SE o sucessor processual acima indicado acerca da existência da presente ação, nos termos dos artigos 110 c/c 313, §2º, inciso I, do CPC. ADVIRTA-SE que o sucessor processual assume o feito no estado em que se encontra. Evidentemente, há inadmissibilidade de reabertura de prazo para a prática de ato processual, ou seja, a sucessão processual não reabre prazo de defesa ao Espólio ou aos herdeiros habilitados para rediscutirem o processo. Não obstante, devem ser citados e intimados acerca da demanda, a fim de requererem o que entenderem de direito e, se for o caso, apresentarem questões de ordem pública. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO, contudo, o pedido de intimação de ARLINDA QUIRINO REGO para apresentação de informações sobre o inventário ou sobre a existência de outros herdeiros, por se tratar de ônus exclusivo da parte autora. INTIME-SE a parte autora para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, promover a qualificação completa e individualizada dos demais herdeiros do falecido João Ferreira Rego, para fins de citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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