Cumprimento de sentença 1001607-87.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001607-87.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação dos procuradores das partes para manifestar sobre o cálculo, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias.

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:24

Publicação

16/09/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (dez) dias, acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de id nº 207467913

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 22:28

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/09/2025, 20:12

Publicação

19/08/2025, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Intimação - DECISÃO PJE nº 1001607-87.2020.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO o cumprimento de sentença. 2. PROCEDA-SE à alteração da classe processual, se necessário. 3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme §1º do art. 523 do CPC. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá o Gestor Judiciário certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do disposto no art. 523, §3º, do CPC. 5. Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS. 6. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:25

Outras Decisões

15/08/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:59

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 17:59

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001607-87.2020.8.11.0021.. REQUERIDO: TARCISO JOSE BORBA, THAYANE NUNES DA SILVA BORBA Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ANGELA MARIA LEMES FELIX VISTOS. ANGELA MARIA LEMES FELIX ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada em face de TARCISO JOSE BORBA e THAYANE NUNES DA SILVA BORBA, qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter celebrado com o requerido contrato verbal de compra e venda do veículo placa: CQB-2200, pelo valor de R$ 25.000,00. Em contrapartida teria ofertado um lote urbano, sob o nº 10, quadra ‘F’, no loteamento Alto Cocalinho, na cidade de Cocalinho/MT, com área de 360,00m². No entanto, após alguns anos, teria sido surpreendida com a informação de que o referido veículo era produto de crime, o qual foi levado pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição do valor atual do imóvel, na importância de R$ 50.000,00, além da condenação do requerido em danos morais. A inicial foi recebida, sendo indeferida a tutela antecipada (ID 37161775). Em contestação (ID 114555424 e 130908818) os requeridos alegam, em sede de preliminar, a decadência da ação. Postulam pela denunciação à lide de DANIEL SEVERINO DA SILVA, bem como pugnam pela improcedência da ação. Impugnações às contestações (ID 116701248 e 133225500). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. Do Julgamento Antecipado No caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. -Da prescrição Analisando a preliminar apresentada pelos requeridos, tenho que não restou configurado o instituto da prescrição, haja vista que, como bem ressaltado pelos próprios requeridos, a parte autora somente tomou conhecimento da irregularidade do bem quando ele foi apreendido, em setembro de 2019. Sendo o prazo prescricional trienal e, a ação tendo sido proposta em julho de 2020, não há que se falar em prescrição. Cito entendimento pacificado no STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a existência de interesse de agir do recorrido; o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pela evicção; a configuração do dever de indenizar; e a proporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados. 3. A análise quanto à eventual existência de crédito a ser compensado entre as partes não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7 do STJ, e não afasta o interesse de agir do adquirente de ter reconhecida a evicção e o direito de reparação dela consequente. 4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 5. Reconhecida a evicção, exsurge, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC/02, o dever de indenizar, ainda que o adquirente não tenha exercido a posse do bem, já que teve frustrada pelo alienante sua legítima expectativa de obter a transmissão plena do direito. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp: 1577229 MG 2016/0005234-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2016 RB vol. 638 p. 42 REVPRO vol. 265 p. 506) Sendo assim, afasto a preliminar de prescrição. Do Mérito Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a autora assiste razão. É incontroverso nos autos a relação contratual entre as partes, o fato do bem móvel ser produto de crime, bem como o desconhecimento prévio da requerente sobre tal fato. É incontroversa, ainda, a entrega do terreno como forma de pagamento, pela requerente. O ponto controvertido gira em torno da responsabilidade dos requeridos nos danos causados à requerente. Desta forma, sendo evidente a irregularidade do veículo, conforme Inquérito Policial incluso (ID 48067417), bem como, com a notícia de cumprimento da transação penal, pelo requerido (ID 107328106 - Pág. 1), e ainda, sendo incontroverso o desconhecimento da parte autora com relação a referida irregularidade do veículo, pertinente a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes. Com efeito, estabelece o art. 182 do Código Civil que: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Ademais, nos termos do artigo 447 do CC, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, uma vez tornado sem efeito o negócio jurídico celebrado entre as partes, impunha-se a reposição das partes envolvidas ao estado anterior, com a devolução do valor pago pela requerente, tal como se extrai do art. 182 do Código Civil. Portanto, o requerido deve ressarcir o respectivo valor do imóvel à requerente pelas seguintes razões: uma porque o ordenamento jurídico não permite o enriquecimento sem causa; duas porque a requerente é terceira de boa-fé, já que o prejuízo foi causado pelo requerido, que promoveu a alienação do bem e não informou sobre a existência da irregularidade do veículo (produto de crime); terceira porque a evicção independe de previsão contratual, conforme previsto no art. 447 do CC. No caso em análise, como a contrapartida da requerente se deu com a entrega de imóvel urbano, o qual já foi repassado diretamente à terceira pessoa, necessário que a restituição ocorra em valor correspondente ao imóvel à época, ofertado como pagamento. No entanto, ao contrário do que pretende a parte autora, a importância a ser restituída não deve corresponder ao valor atualizado do imóvel, mas sim ao valor do imóvel à época, conforme disposto no parágrafo único do artigo 450 do CC. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Dessa forma, sendo o imóvel negociado à época no valor de R$ 25.000,00, sendo o terreno entregue nesse valor em contrapartida ao veículo adquirido pelo autor, imperioso que a restituição seja nesse valor, atualizado. -Danos Morais Já em relação aos danos morais, entendo ser impertinente a condenação do requerido. Analisando os autos, não identifico a existência de provas suficientes à condenação, eis que sequer foi demonstrado que a parte requerida tinha ciência da condição de produto de furto do veículo. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, para: a) DECLARAR a rescisão contratual do negócio jurídico celebrado entre as partes. b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do inadimplemento. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação dos procuradores das partes para manifestar sobre o cálculo, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (dez) dias, acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de id nº 207467913

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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