Cumprimento de sentença 1034106-79.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1034106-79.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/07/2025, 08:12

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:56

Publicação

13/05/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:12

Definitivo

12/05/2025, 15:37

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034106-79.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para realizar a quitação da condenação voluntariamente, o polo passivo apresentou impugnação ao cálculo trazido pela exequente (id. 183030400). Alegou que no dia 24.11.2023 foi deferido o processamento da sua Recuperação Judicial e apontou excesso no valor indicado no cálculo do demandante. É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processamento da atual RJ da parte requerida se deu na 1ª Vara Cível de Cuiabá-MT, requerida no dia 24.11.2023, com deferimento do processamento em 13.12.2023. O evento danoso ocorreu em 2022 (id. 130934917), logo, com base no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, deverá ser submetido ao concurso de credores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022). Deste modo, todos os credores devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal. Na mesma linha, o Enunciado n. 51 do FONAJE estabelece que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Ainda, o inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005 determina que o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da Recuperação Judicial, de forma que razão assiste ao polo passivo. Posto isto, homologo o cálculo de id. 183030402 e, nos termos dos artigos 8º e 51º, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Determino a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente. Após, intimem-se as partes e arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

Expedição de documento

09/05/2025, 05:35

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/05/2025, 05:35

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:12

Publicação

11/03/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034106-79.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. No id. 183030400 a executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando estar em recuperação judicial desde 2023, sem, no entanto, indicar o número dos autos ou apontar qual juízo tramita a ação, de maneira que, INTIMO a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar tais dados e juntar aos autos a decisão que autorizou o plano de recuperação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034106-79.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para realizar a quitação da condenação voluntariamente, o polo passivo apresentou impugnação ao cálculo trazido pela exequente (id. 183030400). Alegou que no dia 24.11.2023 foi deferido o processamento da sua Recuperação Judicial e apontou excesso no valor indicado no cálculo do demandante. É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processamento da atual RJ da parte requerida se deu na 1ª Vara Cível de Cuiabá-MT, requerida no dia 24.11.2023, com deferimento do processamento em 13.12.2023. O evento danoso ocorreu em 2022 (id. 130934917), logo, com base no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, deverá ser submetido ao concurso de credores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022). Deste modo, todos os credores devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal. Na mesma linha, o Enunciado n. 51 do FONAJE estabelece que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Ainda, o inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005 determina que o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da Recuperação Judicial, de forma que razão assiste ao polo passivo. Posto isto, homologo o cálculo de id. 183030402 e, nos termos dos artigos 8º e 51º, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Determino a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente. Após, intimem-se as partes e arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034106-79.2023.8.11.0002.. AUTOR: COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA * Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em face de ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 148027888 foi prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. No ID 149405754 a reclamada apresenta Embargos de Declaração alegando, em síntese, a ocorrência de omissão. Contrarrazões no ID 153446621. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Registre-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. Em seu primeiro argumento a parte embargante aduz que o Juízo não considerou suas teses defensivas, especialmente a de que as notas fiscais foram recebidas por terceiros alheios ao contrato social. A sentença trouxe de forma fundamentada a razão pela qual chegou a conclusão da existência do débito e da inadimplência. Assim, constata-se que a intenção da embargante é rediscutir o mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos. Em seu segundo argumento a embargante alega que a sentença feriu o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil (CPC) pois a condenou em quantia superior da que lhe foi demandada. Aqui assiste razão a parte embargante. Na petição inicial a reclamante pugna pela condenação ao pagamento de R$ 26.124,34 (vinte e seis mil cento e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), contudo, no ID 136199833 houve emenda a inicial para que o valor fosse reduzido a R$ 13.711,56 (treze mil setecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Assim a sentença, da forma como esta, além de ferir o disposto no art. 492 do CPC também incorreu em erro material pois utilizou o valor da exordial para condenação e não o da emenda. Não bastasse o exposto acima, a própria parte embargada informa que não se opõe ao provimento dos embargos apenas para retificar o valor da condenação (ID 153446621). Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, PROVE-LOS PARCIALMENTE, passando o item “1-” do dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: 1 – Determinar ao reclamado que proceda com o pagamento do valor de R$ 13.711,56 (treze mil setecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), discriminado no demonstrativo que acompanha a exordial referente às notas fiscais nº 118652-1 e nº 118254-3, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do vencimento das notas. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, certifique-se e remeta-se ao arquivo definitivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1034106-79.2023.8.11.0002.. AUTOR: COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA REQUERIDO: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE COBRANÇA”. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Conforme se dos documentos apresentados, assim como das narrativas dos fatos, cuida-se aqui de ação de cobrança judicial, fundada na ausência de pagamento das duplicatas n.º 52269 e 52587. Informa que, a requerida deixou de pagar as duplicatas/notas fiscais que perfazem os valores de R$ 4.671,60 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos) e R$ 6.716,17 (seis mil setecentos e dezesseis reais e dezessete centavos). Primeiramente, é de se esclarecer que a nota fiscal é um documento que tem como finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa, podendo ainda ser utilizada na prestação de serviços. É consabido que a nota fiscal é tida como documento que contém a obrigação de pagamento de quantia determinada pela entrega da mercadoria em momento certo. Nada obstante, importante salientar que, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, quando se tratar de cobrança de nota fiscal, ela deve estar acompanhada da comprovação da efetiva entrega da mercadoria vendida ou, ao menos, de outro documento hábil para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, sem os quais a pretensão autoral não merece acolhida. No caso concreto a nota fiscal foi acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, conforme Id. 130934917. Embora a reclamada pontue a falta de organização sobre as duplicatas que constam em aberto, deixou de apresentar aos autos qualquer comprovante de pagamento, bem como não havendo qualquer justificativa em sua defesa acerca da inadimplência. Sendo assim, diante dos documentos existentes nos autos é evidente a existência da dívida e caberia a parte ré comprovar que pagou tal quantia, prova está fácil de ser produzida, podendo ter sido colacionado nos autos extrato bancário, fatura de cartão de crédito ou comprovante de pagamento. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - Determinar ao reclamado que proceda com o pagamento do valor de R$ 26.124,34 (vinte e seis mil cento e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), discriminado no demonstrativo que acompanha a exordial referente às notas fiscais nº 118652-1 e nº 118254-3, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do vencimento das notas. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 JEJG Data: 04/12/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034106-79.2023.8.11.0002 POLO ATIVO:

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034106-79.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.124,34 ESPÉCIE: [Duplicata, Nota Fiscal ou Fatura]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COMAFE - COMERCIO DE COUROS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Endereço: AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, 758, Loja EneEsse, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-300 POLO PASSIVO: Nome: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA Endereço: RUA SÃO JOSÉ DA SERRA (RUA 37), 101, (LOT JD O VERDE), CANELAS/OURO VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-138 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 JEJG Data: 04/12/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 4 de outubro de 2023

05/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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