Arrolamento Comum 0000797-10.2006.8.11.0090 - TJMT

Arrolamento Comum 0000797-10.2006.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/01/2025, 16:14

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 17:27

Definitivo

09/07/2024, 17:27

Trânsito em julgado

09/07/2024, 17:26

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:51

Publicação

14/06/2024, 01:03

Publicação

14/06/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO as partes, de que o formal de Partilha foi expedido sob id. 158040168, estando apto para impressão e providências, salientando que, decorrido o prazo assinalado, serão os auto encaminhados ao arquivo.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO as partes, de que o formal de Partilha foi expedido sob id. 158040168, estando apto para impressão e providências, salientando que, decorrido o prazo assinalado, serão os auto encaminhados ao arquivo.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO as partes, de que o formal de Partilha foi expedido sob id. 158040168, estando apto para impressão e providências, salientando que, decorrido o prazo assinalado, serão os auto encaminhados ao arquivo.

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento

06/06/2024, 18:04

Expedição de documento

06/06/2024, 18:04

Documento

06/06/2024, 16:16

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000797-10.2006.8.11.0090.. INTERESSADO: ESTE JUIZO Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MAURICIO BENTO MUNIZ TERCEIRO Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário proposta por MAURÍCIO BENTO MUNIZ face aos bens deixados por PEDRO CIRINO MUNIZ, em virtude de seu falecimento. Inicial e documentos foram apresentados em Id. 63045554 - Pág. 16/22 Em Id. 63045554 - Pág. 38, nas primeiras declarações o inventariante trouxe como bens a inventariar: - Imóveis urbanos denominados de lotes 10 e 12, da quadra 80, do loteamento urbano de Nova Canaã do Norte/MT; - Imóvel rural composto de 105,0 has. (cento e cinco hectares), denominado de Sítio São Pedro, localizado no município de Nova Canaã do Norte/MT, cadastrado no MIRAD sob ri° 901.253.100.064-2. - Imóvel rural composto de 47 alq. (quarenta e sete alqueires), localizado na Gleba Tapayúna, processo administrativo INCRA n° 000125/91 e n° 0107.21.543-125/91. - Semoventes do tipo vacum que pertencia ao de cujus, tal como demonstra fotos que ora são juntadas. Impugnação às primeiras declarações de Hilda, Sineval e Edval em ID. 63045576 - Pág. 8/44 a 63046087 - Pág. 1, os requeridos alegaram que nenhum dos bens constituíram patrimônio do "de cujus". Quanto aos lotes 10 e 12, da quadra 80, teriam sido adquiridos pelo esforço único da cônjuge supérstite (Hilda Teixeira Muniz) após a abertura da sucessão. Alega ainda que em relação ao imóvel rural composto de 47 alqueires (quarenta e sete alqueires), este foi objeto de apossamento de terras incorporadas ao patrimônio fundiário do INCRA, pela cônjuge sobrevivente e dois de seus filhos, SINEVAL MUNIZ e EDVAL MUNIZ, também após a abertura da sucessão. No que tange ao imóvel rural composto de 105,0 has (cento e cinco hectares), alegou que jamais existiu de fato. Quanto ao gado- "vacum" que pertencia ao "de cujus", ao qual refere-se as declarações do inventariante, este sim existia ao tempo da abertura da sucessão, em um total de 06 (seis) reses bovinas, que foram vendidas para cobertura de despesas do funeral do "de cujus". Ação de reintegração de posse dando conta da área 63048274 - Pág. 18. Documento de comprovação que o de cujus recebeu, a título de indenização em 1985, 31,46 hectares (Id. 63047074 - Pág. 5), cuja sentença está expressa em 63047074 - Pág. 15. Procuração do seu Pedro Cirino e da dona Hilda, na ação de reintegração 63047082 - Pág. 11. Despacho saneador em Id.. 63047082 - Pág. 41. Citação de todos herdeiros certificado em Id. 63046087. Em Id. 63046087 – Pág 6, consta ofício do Indea dizendo que nada consta em questão semoventes em nome do de cujus. Escritura de compra do primeiro imóvel Id. 63047066 - Pág. 21, oficio da Prefeitura. Intimadas sobre a concordância da conversão de ritos, o inventariante manifestou favorável enquanto os requeridos se quedaram inertes. Era o que cabia relatar. DECIDO. O monte-mor tem valor inferior a mil salários mínimos, de forma que se mostra desnecessário insistir no rito de inventário adotado no início do processo. Ressalte-se que o artigo 665 do CPC enuncia que “o inventário processar-se-á também na forma do art. 664 (arrolamento), ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público”, o que evidentemente se verifica no caso, especialmente pela manifestação de um dos herdeiros e a concordância tácita dos demais. Desta forma, para simplificar o procedimento e viabilizar imediato prosseguimento do feito, CONVERTO este inventário em ARROLAMENTO COMUM. Em decorrência da conversão de ritos aqui adotada, não é mais necessário o comparecimento da parte inventariante em cartório, para subscrição de termo de ratificação das primeiras declarações e de termo de últimas declarações. Também não é mais necessário aguardar que seja ultimado o processo administrativo de recolhimento do imposto, para que partilha seja homologada (condição aplicável apenas nos inventários, mas não no arrolamento comum). Em face da conversão de ritos, a condição referida passa a impedir apenas a futura expedição do formal de partilha, mas não impede que a partilha seja desde logo homologada, nos termos do artigo 662 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha destes autos de inventário (Id. 63045554 - Pág. 38/42), CONVERTIDO PARA ARROLAMENTO COMUM, dos bens deixados ao falecer PEDRO CIRINO MUNIZ. Em consequência, atribuo aos interessados, seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Cumpre aos interessados no prazo complementar de 90 dias recolher eventual diferença que seja apurada pela Fazenda do Estado, do imposto "causa mortis" devido, e a concordância da Fazenda do Estado com tais recolhimentos ou, se for o caso, deverão juntar reconhecimento da isenção. Decorrido o prazo sem qualquer providência, aguarde-se provocação no arquivo. Por outro lado, comprovada a concordância da Fazenda do Estado com o recolhimento do imposto, ou o reconhecimento por ela de eventual isenção, certificado o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE o formal de partilha e arquivem-se os autos. Secretaria: Observar necessidade de trânsito em julgado da sentença e ausência de interposição de recurso. Oficial de Registro Público: Observar qualificação registral dos demais documentos necessários e imprescindíveis para averbação/registro na matrícula da área de terras, resguardando a hipoteca que grava o imóvel, bem como a regularidade fiscal. Na hipótese de vícios, erros, omissões ou contradições, emitir nota de devolução, esclarecendo os motivos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000797-10.2006.8.11.0090.. INTERESSADO: ESTE JUIZO Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MAURICIO BENTO MUNIZ TERCEIRO Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário proposta por MAURÍCIO BENTO MUNIZ face aos bens deixados por PEDRO CIRINO MUNIZ, em virtude de seu falecimento. Inicial e documentos foram apresentados em Id. 63045554 - Pág. 16/22 Em Id. 63045554 - Pág. 38, nas primeiras declarações o inventariante trouxe como bens a inventariar: - Imóveis urbanos denominados de lotes 10 e 12, da quadra 80, do loteamento urbano de Nova Canaã do Norte/MT; - Imóvel rural composto de 105,0 has. (cento e cinco hectares), denominado de Sítio São Pedro, localizado no município de Nova Canaã do Norte/MT, cadastrado no MIRAD sob ri° 901.253.100.064-2. - Imóvel rural composto de 47 alq. (quarenta e sete alqueires), localizado na Gleba Tapayúna, processo administrativo INCRA n° 000125/91 e n° 0107.21.543-125/91. - Semoventes do tipo vacum que pertencia ao de cujus, tal como demonstra fotos que ora são juntadas. Impugnação às primeiras declarações de Hilda, Sineval e Edval em ID. 63045576 - Pág. 8/44 a 63046087 - Pág. 1, os requeridos alegaram que nenhum dos bens constituíram patrimônio do "de cujus". Quanto aos lotes 10 e 12, da quadra 80, teriam sido adquiridos pelo esforço único da cônjuge supérstite (Hilda Teixeira Muniz) após a abertura da sucessão. Alega ainda que em relação ao imóvel rural composto de 47 alqueires (quarenta e sete alqueires), este foi objeto de apossamento de terras incorporadas ao patrimônio fundiário do INCRA, pela cônjuge sobrevivente e dois de seus filhos, SINEVAL MUNIZ e EDVAL MUNIZ, também após a abertura da sucessão. No que tange ao imóvel rural composto de 105,0 has (cento e cinco hectares), alegou que jamais existiu de fato. Quanto ao gado- "vacum" que pertencia ao "de cujus", ao qual refere-se as declarações do inventariante, este sim existia ao tempo da abertura da sucessão, em um total de 06 (seis) reses bovinas, que foram vendidas para cobertura de despesas do funeral do "de cujus". Ação de reintegração de posse dando conta da área 63048274 - Pág. 18. Documento de comprovação que o de cujus recebeu, a título de indenização em 1985, 31,46 hectares (Id. 63047074 - Pág. 5), cuja sentença está expressa em 63047074 - Pág. 15. Procuração do seu Pedro Cirino e da dona Hilda, na ação de reintegração 63047082 - Pág. 11. Despacho saneador em Id.. 63047082 - Pág. 41. Citação de todos herdeiros certificado em Id. 63046087. Em Id. 63046087 – Pág 6, consta ofício do Indea dizendo que nada consta em questão semoventes em nome do de cujus. Escritura de compra do primeiro imóvel Id. 63047066 - Pág. 21, oficio da Prefeitura. Era o que cabia relatar. DECIDO. I - DOS BENS Perfilhando detidamente os autos, denota-se que assiste razão ao pleito do inventariante quanto a alguns pontos que restaram incontroversos e que demonstram despiciendas as vias ordinárias. No que tange aos imóveis urbanos denominados de lotes 10 e 12, restou comprovado por intermédio da escritura de compra do imóvel (Id. 63047066 – pág 21), que ele foi adquirido no ano de 2008, por Hilda Teixeira Muniz, junto ao município de Nova Canaã do Norte, de modo que não deve integrar o acervo patrimonial a ser objeto de partilha nesses autos. Quanto ao imóvel de 105,0 hectares, não há qualquer comprovação nos autos sobre sua existência. Ademais, o próprio Incra rechaça que haja registro nos códigos delineados pelo inventariante referente a esta área, de modo que restou incontroverso apenas a existência de aptidão a ser inventariado nos presentes autos, a área de 31,46 hectares, consoante sentença de reintegração de posse de Id. 63047074 - Pág. 15/20. Explico. No que tange aos dois primeiros imóveis, não há provas hábeis a demonstrar o direito do inventariante, a uma, porque o primeiro imóvel descrito foi adquirido 18 anos após o falecimento do “de cujus”, a duas porque o segundo imóvel sequer há comprovação de sua existência, conforme se denota do registro do Incra e da ausência de elementos trazidos pelo inventariante. No que tange ao terceiro, forçoso esclarecer que havia um contrato entre o de cujus e o dono da área, José Francisco dos Santos, que avençou que pagaria em terra os serviços a serem feitos (47 alqueires – 113,74 hectares). Porém, o contrato foi rescindido, o de cujus adentrou à área total e acabou em ação de reintegração de posse, onde denominara sítio São Pedro. Dos 113,74 hectares, 82,28 foram reintegrados a José Francisco, restando, portanto, 31,46 hectares a Pedro Cirino Muniz, consoante a sentença retro mencionada, e que, portanto, devem ser objeto de partilha. Destarte, em que pese a tentativa de regularização ter iniciado em 1991, não resta dúvidas de que a área compunha o acervo patrimonial do de cujus e que, portanto, deve ser inclusa na partilha, conforme se denota do certificado de cadastro de Id. 63045554 - Pág. 43. Por fim, quanto aos semoventes, restou não comprovada a existência de saldo em nome do de cujus, conforme se depreende do ID. 63046087 – Pág 6, de modo que nada há a partilhar. Considerando, portanto, que o montante dos bens a serem partilhados não extrapola o limite de mil salários mínimos, INTIMEM-SE as partes para se manifestar quanto à conversão do rito de inventário em arrolamento comum. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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