Execução de Título Extrajudicial 1043156-06.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043156-06.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2025, 16:59

Definitivo

01/07/2025, 10:58

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:06

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 19:01

Publicação

23/06/2025, 11:11

Publicação

23/06/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento

19/06/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043156-06.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO: ELITA RAMOS RODRIGUES Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte Exequente peticionou nos autos requerendo a desistência da ação no ID n° 198003801. O enunciado 90 do FONAJE assim prevê: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Desta feita, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Expedido e assinado o alvará em favor da parte Executada, sob o número 20250618143947084370, em consonância com decisão anterior. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento

18/06/2025, 19:09

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043156-06.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO: ELITA RAMOS RODRIGUES Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por ELITA RAMOS RODRIGUES contra a sentença proferida no presente feito, em ação que lhe move CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II. No presente caso, os embargos de declaração merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e dos princípios que norteiam os Juizados Especiais – especialmente o da informalidade e da busca pela verdade real –, admite-se a juntada de provas para esclarecer o tema, sobretudo, por se tratar de bloqueio de pensão alimentícia destinado ao sustento de menor de idade. A prova apresentada pela parte executada comprova, de forma inequívoca, a natureza alimentar da verba bloqueada, não sendo possível a manutenção da constrição. Calha o registro de que os documentos comprobatórios apenas foram acostados aos autos em sede de embargos do devedor, porém, dentro dos princípios que regem os juizados especiais, dentre eles: simplicidade e celeridade, permito a juntada, pois não demonstrada má-fé, porém, os embargos teriam sido evitados se já tivessem sido aportados no primeiro momento, e não após a prolação da sentença, o que deve ser evitado. Deste modo, com a modificação no mérito da ação, passa a constar o seguinte: Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são PROCEDENTES em parte. Trata-se de Exceção de embargos à execução opostos por ELITA RAMOS RODRIGUES no processo que lhe move CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II, no qual a parte embargante alegou, em síntese, que o saldo bloqueado era decorrente de pensão alimentícia. O embargado apresentou impugnação, defendendo a regularidade do bloqueio. A Embargante comprovou a origem do saldo bloqueado, provando-se se tratar de valores depositados a título de pensão alimentícia, portanto, sendo necessário o levantamento da constrição. Assim, OPINO pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFETIVA COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário e da pensão alimentícia por possuírem natureza alimentar. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade, entendendo ser viável a penhora de rendimentos do devedor, ainda que obtidos em patamar inferior a 50 salários-mínimos, desde que "a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" e "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". 3. Verificando que o bloqueio recaiu sobre parte dos rendimentos da executada, bem como sobre a pensão alimentícia percebida pelo filho, e que a penhora é prejudicial à sua mantença, revela-se incabível a manutenção da constrição. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 38952327820248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2024) No que concerne ao pedido de desbloqueio da conta bancária, o levantamento da constrição, por si só, não impede novas tentativas de bloqueio nas contas da Embargante, sendo seu ônus comprovar eventual ocorrência de impenhorabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de 1 - DETERMINAR o desbloqueio de R$ 640,25, promovendo-se o levantamento dos valores, mediante expedição de alvará, em favor da parte executada Elita Ramos Rodrigues, conforme dados bancários informados no Id 187104883. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para alterar a sentença, com a alteração do julgamento, conforme fundamentação acima delineada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043156-06.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO: ELITA RAMOS RODRIGUES PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos à execução oposto na ação de execução de título extrajudicial. A tentativa de bloqueio SISBAJUD (ID 164305011) foi parcialmente frutífera, penhorando-se a quantia de R$ 3.248,38 em 31/07/2024, e do valor de R$ 524,46 (ID 165524166), em 13/08/2024 da conta bancária da Executada, implicando na oposição de embargos à execução, onde requer o desbloqueio do valor, sob o argumento de tratar-se de verba alimentar, pois o valor bloqueado é referente ao seu salário e de pensão alimentícia. Pois bem! Ao analisar o extrato colacionado no ID 171322119 - Pág. 8, observo que foi creditado o valor de R$ R$ 1.804,27 e R$ 1.020,51, na sua conta, sob a rubrica “Recebimento de Proventos” da Secretaria Municipal de Saúde, na data de 31/07/2024, mesmo data em que houve bloqueio judicial de R$ 2.824,78, valor correspondente a soma dos dois valores recebidos da Secretaria de Saúde (R$ 1.804,27 e R$ 1.020,51). Nota-se ainda que no dia 12/08/2024, foi creditado o valor de R$ 524,46, com a mesma rubrica “Recebimento de Proventos – Secretaria Municipal de Saúde”, sendo o valor integralmente bloqueado no mesmo dia (12/08/2024). Importante frisar que assim que os valores dos proventos foram creditados, foram imediatamente bloqueados, e correspondem ao exato valor depositado pelo seu empregador, presumindo que não há outras movimentações bancárias nesta conta, de modo que é forçoso reconhecer que os valores bloqueados são provenientes unicamente do salário da Executada, restando caracterizada a sua impenhorabilidade. Neste contexto, restou comprovado que os valores bloqueados de R$ 3.248,38 em 31/07/2024 (ID 164305011) e do valor de R$ 524,46 (ID 165524166), em 13/08/2024 são referentes a verba alimentar destinada ao sustento de sua família, pelo que considero a sua impenhorabilidade por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, adota este entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES – VERBA ALIMENTAR - DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE – PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. São impenhoráveis os valores que caracterizam cunho alimentar do executado, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário do devedor, como no caso em tela. Assim, não há como persistir o bloqueio realizado, por evidente afronta ao inciso IV do artigo 833 do CPC. (TJ-MT 10182078120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Do exposto, merece acolhimento os embargos à execução considerando que os valores bloqueados são provenientes do salário recebido pela Executada, e, portanto, destinados a subsistência da Embargante e de sua família. Assim, OPINO por ACOLHER os embargos à execução apresentado pela parte executada, determinando o desbloqueio do valor penhorado no ID 164305011 e ID 165524166, e consequente restituição à Embargante / executada, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, o referido valor, com seus eventuais acréscimos, deverá ser liberado à parte Embargante/Executada, que deverá apresentar os dados bancários para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Manifeste-se ainda a executada acerca da contraproposta de acordo formulado pela exequente em sua peça de impugnação em 05 (cinco) dias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Não havendo o pagamento voluntário, defiro o pedido da parte Exequente e determino que seja realizada tentativa de penhora no valor de R$ 20.199,04 (vinte mil, cento e noventa e nove reais e quatro centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, sendo registrado o protocolo sob o número 20240012930021, na modalidade de repetição programada pelo período de 30 dias. Neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo art. 854 do CPC. Dessa tentativa de bloqueio, houve sucesso parcial do montante requerido, no valor de R$ 3.772,84. Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, a parte credora deverá informar os dados bancários para levantamento da quantia consignada, se for o caso de pagamento em nome do procurador, trazendo aos autos procuração com poderes específicos. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção. Como houve proposta de acordo pela Executada no item “C” do Id. 166739407, intime-se a Exequente para se manifestar em 5 dias. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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