Execução de Título Extrajudicial 1004654-36.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004654-36.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2024, 11:30

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 02:01

Definitivo

03/05/2024, 11:42

Trânsito em julgado

03/05/2024, 11:39

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 21:33

Publicação

17/04/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004654-36.2016.8.11.0045.. VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Destaco que conforme noticia o reclamante, o reclamado ALAN MOURA PAIXAO encontra-se recolhido no CDP desta comarca. O feito teve regular processamento, mas verifico questão de ordem pública a ser examinada de ofício, qual seja, a capacidade para ser parte no Juizado Especial, que se consubstancia num dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A Lei nº 9.099/95 prevê, em seu art 8º que não pode ser parte no processo instituído por esta lei, dentre outros, o preso. Nessa mesma lei, em seu art. 51, IV, dispõe que será extinto o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. Por essa razão, estando o reclamado preso, conforme exposto, essa situação não o capacita a ser parte em ações perante o Juizado Especial. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em observância ao art. 8º c.c. art. 51, IV, da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento

15/04/2024, 18:38

Ausência de pressupostos processuais

15/04/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 14:04

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:16

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004654-36.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: ALBANO DENICOLO, ARTUR DENICOLO EXECUTADO: ALAN MOURA PAIXAO Intimação - DECISÃO Vistos. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, defiro o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas da parte executada ALAN MOURA PAIXAO - CPF: 900.967.201-82, no valor de R$ 61.606,62 (sessenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimado em 72 horas, junte-se nos autos. Havendo bloqueio total de numerário, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de bloqueio parcial, o executado deverá ser intimado da penhora (art. 854, § 3º, do CPC), bem como para integralizar o valor total da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que, em regra, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, para a realização da audiência de conciliação. Nada sendo apresentado, presumir-se-á incontroversa a questão, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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