Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000224-14.2011.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Apiacás 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

MÁRCIO JOSÉ NEGRÃO MARCELO

OAB/MT 14599·CPF·Representa: Autor

IRINEU MARCELO

OAB/MT 8583·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 20:58

Documento

20/01/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 13:38

Definitivo

14/01/2025, 13:38

Trânsito em julgado

14/01/2025, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 13:37

Documento

10/01/2025, 21:07

Documento

09/01/2025, 20:41

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:04

Expedição de documento

27/08/2024, 12:12

Documento

26/08/2024, 20:32

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:49

Recebimento

24/08/2024, 19:54

Documento

24/08/2024, 19:53

Todas as movimentações(297)

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 20:58

Documento

20/01/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 13:38

Definitivo

14/01/2025, 13:38

Trânsito em julgado

14/01/2025, 13:36

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 13:37

Documento

10/01/2025, 21:07

Documento

09/01/2025, 20:41

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:04

Expedição de documento

27/08/2024, 12:12

Documento

26/08/2024, 20:32

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:49

Recebimento

24/08/2024, 19:54

Documento

24/08/2024, 19:53

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 13:50

Outras Decisões

19/08/2024, 10:08

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 16:31

Recebimento

08/08/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 18:13

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:02

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 08:36

Ato ordinatório

12/06/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 18:39

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000224-14.2011.8.11.0084.. EXEQUENTE: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA em face do INSS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de acidente de trabalho. Após inúmeras tentativas de bloqueio online, em diversos CNPJs indicados pelo exequente, todos restaram infrutíferos. Em manifestação de id: 141897855, o exequente pugnou pela expedição de ofício requisitório, nos termos do provimento 20/2020, o que foi deferido ao id: 143186492. Certidão de realização do cadastro no SRP (id: 148422423). Em manifestação de id: 148747133, o exequente informou que o precatório fora expedido equivocadamente, sendo o correto RPV, informando que em contato com o DAPI, fora orientado acerca da necessidade de o gestor contatar o departamento para orientação. Assim, pugnou primeiramente pelo bloqueio online em conta do tesouro nacional, em caso de a diligência restar infrutífera pugnou pela expedição de RPV ao Tribunal de justiça. É o relato do necessário. Decido. De início INDEFIRO o pedido de bloqueio online, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de bloqueio, em diversos CNPJs informado pelo exequente. Outrossim, determino a secretaria que certifique nos autos se houve a rejeição/devolução do ofício requisitório cadastrado ao id: 148422423. Caso positivo, proceda com contato junto ao DAPI, a fim de verificar o procedimento a ser adotado, a fim de viabilizar o recebimento do valor executado. Caso negativo, aguarde-se a resposta/devolução/rejeição, adotando as providências acima, apenas após a devolução. Cumpra-se. Ciência ao exequente. Às providências. Apiacás/MT, 23 de abril de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000224-14.2011.8.11.0084.. EXEQUENTE: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA em face do INSS, objetivando o recebimento de valores decorrentes de acidente de trabalho. Após inúmeras tentativas de bloqueio online, em diversos CNPJs indicados pelo exequente, todos restaram infrutíferos. Em manifestação de id: 141897855, o exequente pugnou pela expedição de ofício requisitório, nos termos do provimento 20/2020, o que foi deferido ao id: 143186492. Certidão de realização do cadastro no SRP (id: 148422423). Em manifestação de id: 148747133, o exequente informou que o precatório fora expedido equivocadamente, sendo o correto RPV, informando que em contato com o DAPI, fora orientado acerca da necessidade de o gestor contatar o departamento para orientação. Assim, pugnou primeiramente pelo bloqueio online em conta do tesouro nacional, em caso de a diligência restar infrutífera pugnou pela expedição de RPV ao Tribunal de justiça. É o relato do necessário. Decido. De início INDEFIRO o pedido de bloqueio online, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de bloqueio, em diversos CNPJs informado pelo exequente. Outrossim, determino a secretaria que certifique nos autos se houve a rejeição/devolução do ofício requisitório cadastrado ao id: 148422423. Caso positivo, proceda com contato junto ao DAPI, a fim de verificar o procedimento a ser adotado, a fim de viabilizar o recebimento do valor executado. Caso negativo, aguarde-se a resposta/devolução/rejeição, adotando as providências acima, apenas após a devolução. Cumpra-se. Ciência ao exequente. Às providências. Apiacás/MT, 23 de abril de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento

23/04/2024, 18:51

Expedição de documento

23/04/2024, 18:50

Expedição de documento

23/04/2024, 15:16

Expedição de documento

23/04/2024, 15:16

Outras Decisões

23/04/2024, 15:16

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 11:55

Ato ordinatório

25/03/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 15:39

Decurso de Prazo

09/03/2024, 06:15

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:39

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000224-14.2011.8.11.0084.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Defiro o pedido de id:14187855, expeça-se o competente ofício requisitório, observando o disposto no provimento 20/2020. Cumpra-se Às providências. Apiacás/MT, 04 de março de 2024 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000224-14.2011.8.11.0084.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Defiro o pedido de id:14187855, expeça-se o competente ofício requisitório, observando o disposto no provimento 20/2020. Cumpra-se Às providências. Apiacás/MT, 04 de março de 2024 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento

04/03/2024, 10:50

Expedição de documento

04/03/2024, 10:50

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 13:03

Publicação

26/02/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 03:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista resultado de bloqueios. APIACÁS, 19 de fevereiro de 2024. TAIS REGINA KLAUCK Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE APIACÁS E INFORMAÇÕES: AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 - TELEFONE: (66) 35931501

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 17:50

Expedição de documento

19/02/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 10:20

Expedição de documento

23/01/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 11:51

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:28

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:23

Mandado (entregue ao destinatário)

16/10/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:12

Publicação

06/10/2023, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000224-14.2011.8.11.0084.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. INTIMEM-SE pessoalmente o gerente executivo da autarquia previdenciária, bem como o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem o número de CNPJ com ativos financeiros suficientes para materialização do sequestro, nos termos do Provimento 20/2020-CM, visando a satisfação do crédito exequendo, na medida em que o RPV não foi adimplido e todas as ordens de sequestro realizadas por este Juízo em face da Autarquia ré têm restado infrutíferas, sob pena de, na inércia, incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como responsabilização pelo crime de desobediência. Na hipótese de inércia, ou não havendo o cumprimento da determinação encimada, ENCAMINHEM-SE cópias dos autos para o Ministério Público Federal, para apuração e eventual ato de improbidade administrativa ou crime. CUMPRA-SE. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 03 de outubro de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Mandado

04/10/2023, 17:11

Expedição de documento

04/10/2023, 14:44

Expedição de documento

04/10/2023, 13:48

Decurso de Prazo

19/08/2023, 05:57

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 08:58

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 03:42

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000224-14.2011.8.11.0084.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Em petição de id: 121509927, a parte exequente pugnou pelo sequestro de valores em contas bancárias do executado INSS, face ao não pagamento do RPV. O pedido veio instruído com demonstrativo de crédito. É o relato do necessário. Decido. De início indefiro o pedido, és que o cálculo apresentado pelo exequente se encontra em dissonância com a legislação processual. Conforme previsão expressa prevista no § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil, não se aplica à fazenda pública a multa prevista no artigo 523, § 1º do mesmo codex. Assim, proceda o exequente com a adequação do valor executado. Após, volte-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 25 de julho de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz substituto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000224-14.2011.8.11.0084.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA Vistos. Em petição de id: 121509927, a parte exequente pugnou pelo sequestro de valores em contas bancárias do executado INSS, face ao não pagamento do RPV. O pedido veio instruído com demonstrativo de crédito. É o relato do necessário. Decido. De início indefiro o pedido, és que o cálculo apresentado pelo exequente se encontra em dissonância com a legislação processual. Conforme previsão expressa prevista no § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil, não se aplica à fazenda pública a multa prevista no artigo 523, § 1º do mesmo codex. Assim, proceda o exequente com a adequação do valor executado. Após, volte-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 25 de julho de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz substituto

26/07/2023, 00:00

Expedição de documento

25/07/2023, 17:47

Expedição de documento

25/07/2023, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 17:15

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 09:25

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:22

Expedição de documento

14/03/2023, 18:16

Expedição de documento

14/03/2023, 18:10

Expedição de documento

28/02/2023, 18:35

Desarquivamento

28/02/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 14:39

Mudança de Classe Processual

01/12/2022, 07:09

Definitivo

04/11/2022, 08:44

Documento

04/11/2022, 08:43

Decurso de Prazo

13/10/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 12:58

Expedição de documento

26/08/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 22:21

Expedição de documento

27/06/2022, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2022, 07:28

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 10:55

Recebimento

14/06/2022, 10:54

Evolução da Classe Processual

14/06/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 08:22

Documento (Petição (outras))

25/04/2022, 10:08

Publicação

18/04/2022, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2022, 03:09

Expedição de documento

12/04/2022, 17:02

Remessa

12/04/2022, 17:01

Recebimento

12/04/2022, 17:00

Expedição de documento

09/06/2020, 11:41

Entrega em carga/vista

18/02/2018, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2015, 13:15

Expedição de documento

24/06/2015, 13:09

Publicação

23/06/2015, 21:00

Ato ordinatório

22/06/2015, 12:30

Ato ordinatório

21/06/2015, 10:18

Expedição de documento

21/06/2015, 10:00

Entrega em carga/vista

20/06/2015, 18:15

Entrega em carga/vista

20/06/2015, 13:43

Recurso

19/06/2015, 14:02

Expedição de documento

01/06/2015, 15:42

Petição (Contra-razões)

27/05/2015, 09:21

Publicação

18/05/2015, 13:00

Expedição de documento

14/05/2015, 16:04

Ato ordinatório

14/05/2015, 09:04

Documento

13/05/2015, 17:27

Petição (Apelação)

08/05/2015, 12:29

Expedição de documento

07/05/2015, 18:50

Documento

07/05/2015, 15:11

Entrega em carga/vista

07/05/2015, 14:46

Entrega em carga/vista

16/03/2015, 12:37

Expedição de documento

16/03/2015, 12:36

Ato ordinatório

12/03/2015, 12:54

Ato ordinatório

11/03/2015, 17:15

Documento

05/03/2015, 16:15

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2015, 17:00

Expedição de documento

02/03/2015, 16:38

Expedição de documento

02/03/2015, 15:09

Ato ordinatório

20/02/2015, 14:27

Mandado

18/02/2015, 14:36

Expedição de documento

05/02/2015, 10:00

Expedição de documento

05/02/2015, 09:49

Publicação

28/01/2015, 13:00

Expedição de documento

27/01/2015, 10:05

Entrega em carga/vista

26/01/2015, 18:45

Procedência em Parte

26/01/2015, 17:25

Conclusão (para julgamento)

26/01/2015, 17:23

Entrega em carga/vista

09/01/2015, 14:54

Conclusão (para despacho)

07/01/2015, 14:13

Entrega em carga/vista

14/11/2014, 16:25

Mero expediente

14/11/2014, 15:00

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 16:01

Conclusão (para despacho)

19/09/2014, 12:03

Documento

15/08/2014, 15:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2014, 17:02

Entrega em carga/vista

14/08/2014, 16:56

Entrega em carga/vista

04/07/2014, 12:41

Expedição de documento

04/07/2014, 12:39

Documento

04/07/2014, 12:38

Ato ordinatório

04/07/2014, 11:11

Ato ordinatório

04/07/2014, 10:11

Entrega em carga/vista

02/07/2014, 12:04

Entrega em carga/vista

10/06/2014, 13:52

Entrega em carga/vista

10/06/2014, 13:52

Entrega em carga/vista

19/05/2014, 18:14

Expedição de documento

19/05/2014, 18:08

Ato ordinatório

09/05/2014, 17:48

Entrega em carga/vista

09/05/2014, 17:42

Mero expediente

08/05/2014, 17:08

Entrega em carga/vista

08/05/2014, 16:56

Conclusão (para despacho)

08/05/2014, 16:08

Ato ordinatório

03/04/2014, 17:14

Ato ordinatório

01/04/2014, 12:45

Expedição de documento

01/04/2014, 08:54

Ato ordinatório

21/03/2014, 13:11

Ato ordinatório

07/03/2014, 16:05

Publicação

06/03/2014, 13:00

Expedição de documento

01/03/2014, 10:00

Ato ordinatório

28/02/2014, 12:18

Documento

27/02/2014, 17:49

Entrega em carga/vista

24/02/2014, 13:18

Entrega em carga/vista

19/02/2014, 18:44

Ato ordinatório

03/02/2014, 15:35

Documento

14/01/2014, 17:31

Mandado (entregue ao destinatário)

14/01/2014, 16:44

Expedição de documento

14/01/2014, 15:31

Documento

13/12/2013, 12:44

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2013, 15:47

Expedição de documento

12/12/2013, 15:23

Ato ordinatório

09/12/2013, 18:15

Mandado

09/12/2013, 16:29

Publicação

27/11/2013, 17:00

Expedição de documento

27/11/2013, 16:02

Expedição de documento

27/11/2013, 15:43

Expedição de documento

26/11/2013, 16:49

Entrega em carga/vista

26/11/2013, 10:12

Outras Decisões

21/11/2013, 11:13

Entrega em carga/vista

04/09/2013, 10:01

Conclusão (para despacho)

03/09/2013, 14:56

Entrega em carga/vista

20/08/2013, 12:14

Mero expediente

01/08/2013, 17:47

Entrega em carga/vista

05/07/2013, 15:09

Conclusão (para despacho)

05/07/2013, 14:39

Entrega em carga/vista

21/06/2013, 17:15

Mero expediente

20/06/2013, 15:33

Ato ordinatório

28/05/2013, 12:39

Entrega em carga/vista

08/01/2013, 09:04

Entrega em carga/vista

13/12/2012, 16:50

Mero expediente

13/12/2012, 15:19

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 09:30

Conclusão (para despacho)

18/06/2012, 16:28

Ato ordinatório

13/06/2012, 17:40

Ato ordinatório

12/06/2012, 13:40

Expedição de documento

12/06/2012, 13:40

Expedição de documento

12/06/2012, 13:40

Ato ordinatório

11/06/2012, 12:46

Petição (Petição (outras))

06/06/2012, 16:29

Ato ordinatório

06/06/2012, 16:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/06/2012, 16:22

Ato ordinatório

06/06/2012, 16:22

Ato ordinatório

05/06/2012, 12:37

Ato ordinatório

05/06/2012, 12:36

Expedição de documento

05/06/2012, 12:36

Entrega em carga/vista

05/06/2012, 12:36

Entrega em carga/vista

31/05/2012, 16:44

Ato ordinatório

10/05/2012, 16:58

Ato ordinatório

10/05/2012, 16:57

Ato ordinatório

10/05/2012, 16:57

Expedição de documento

10/05/2012, 16:56

Ato ordinatório

08/05/2012, 12:28

Ato ordinatório

07/05/2012, 17:14

Ato ordinatório

07/05/2012, 17:14

Expedição de documento

07/05/2012, 17:13

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 17:11

Mero expediente

30/04/2012, 17:01

Entrega em carga/vista

24/04/2012, 17:37

Ato ordinatório

11/04/2012, 12:12

Ato ordinatório

09/04/2012, 15:47

Expedição de documento

09/04/2012, 15:47

Expedição de documento

09/04/2012, 15:47

Ato ordinatório

09/04/2012, 13:54

Petição (Contestação)

04/04/2012, 13:09

Ato ordinatório

03/04/2012, 17:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/04/2012, 17:35

Ato ordinatório

03/04/2012, 17:35

Ato ordinatório

29/03/2012, 15:55

Documento

27/03/2012, 17:01

Ato ordinatório

27/03/2012, 16:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/03/2012, 16:31

Ato ordinatório

27/03/2012, 16:30

Ato ordinatório

27/03/2012, 14:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2012, 14:31

Ato ordinatório

26/03/2012, 14:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/03/2012, 14:03

Ato ordinatório

26/03/2012, 14:03

Ato ordinatório

14/03/2012, 16:15

Documento

14/03/2012, 13:08

Ato ordinatório

14/03/2012, 12:58

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/03/2012, 12:57

Ato ordinatório

14/03/2012, 12:57

Ato ordinatório

17/10/2011, 12:03

Entrega em carga/vista

13/10/2011, 12:34

Mero expediente

11/10/2011, 15:00

Entrega em carga/vista

11/10/2011, 14:59

Entrega em carga/vista

03/10/2011, 16:31

Conclusão (para despacho)

03/10/2011, 14:59

Ato ordinatório

03/10/2011, 14:59

Ato ordinatório

27/09/2011, 11:56

Documento

26/09/2011, 17:43

Ato ordinatório

26/09/2011, 17:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/09/2011, 17:43

Ato ordinatório

26/09/2011, 17:42

Expedição de documento

26/09/2011, 17:42

Ato ordinatório

26/09/2011, 17:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/09/2011, 17:42

Ato ordinatório

22/09/2011, 12:35

Ato ordinatório

21/09/2011, 17:54

Ato ordinatório

21/09/2011, 17:54

Ato ordinatório

19/09/2011, 12:17

Ato ordinatório

30/08/2011, 12:59

Ato ordinatório

29/08/2011, 17:18

Expedição de documento

29/08/2011, 17:18

Expedição de documento

29/08/2011, 13:04

Ato ordinatório

29/08/2011, 13:02

Ato ordinatório

26/08/2011, 17:45

Ato ordinatório

26/08/2011, 17:45

Expedição de documento

26/08/2011, 17:45

Entrega em carga/vista

26/08/2011, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2011, 18:24

Entrega em carga/vista

12/07/2011, 14:57

Conclusão (para despacho)

12/07/2011, 14:30

Ato ordinatório

17/06/2011, 15:22

Expedição de documento

16/06/2011, 15:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/06/2011, 15:33

Ato ordinatório

16/06/2011, 15:32

Ato ordinatório

16/06/2011, 15:32

Distribuição (sorteio)

16/06/2011, 12:59

Decisão

•24/04/2024, 00:00

•05/03/2024, 00:00

•05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

•20/02/2024, 00:00

•05/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

•26/07/2023, 00:00

•26/07/2023, 00:00