Execução de Título Extrajudicial 1001293-91.2021.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001293-91.2021.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001293-91.2021.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JULIANA ZORQUETE LUPPI - ME, JULIANA ZORQUETE LUPPI Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de JULIANA ZORQUETE LUPPI – ME e JULIANA ZORQUETE LUPPI, na qual há valores depositados em conta judicial decorrentes de bloqueio realizado via SISBAJUD e de pagamento parcial efetuado pela executada. Conforme informação de ID 230650602, encontra-se disponível em conta judicial a quantia total de R$ 1.375,74 (mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Assim, expeça-se alvará ou ordem de transferência do referido valor em favor da parte exequente, observados os dados bancários indicados no ID 205502315, considerando que o instrumento de mandato contém poderes expressos para receber valores e dar quitação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do saldo devedor, com o devido abatimento da quantia levantada. No mais, aguarde-se o cumprimento da consulta ao sistema PREVJUD, já determinada nos autos, e a juntada do respectivo resultado, após o que voltem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, assinado e datado digitalmente. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:15

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:17

Publicação

19/03/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DESPACHO Processo: 1001293-91.2021.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JULIANA ZORQUETE LUPPI - ME, JULIANA ZORQUETE LUPPI Vistos. Cumpra-se decisão de id. 198799940, na qual se determinou a busca pelo sistema PREVJUD, para fins verificação de existência de benefício em nome do executado, para fins de bloqueio. Após, conclusos para análise dos demais pedidos. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado pelo sistema. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 23:19

Outras Decisões

16/03/2026, 23:19

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 18:48

Ato ordinatório

02/10/2025, 00:55

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001293-91.2021.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JULIANA ZORQUETE LUPPI - ME, JULIANA ZORQUETE LUPPI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra JULIANA ZORQUETE LUPPI – ME (FONOCLIN – FONOAUDIOLOGIA E ME) e JULIANA ZORQUETE LUPPI, com o objetivo de cobrança de crédito inadimplido referente a uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 37.931,06. Alega a parte exequente que a executada não quitou a obrigação contratual assumida, estando inadimplente desde o ano de 2021. Argumenta ainda que não houve qualquer iniciativa da devedora para pagamento ou proposta de acordo, o que demonstraria desinteresse e má-fé processual. Em sua manifestação, JULIANA ZORQUETE LUPPI – ME e JULIANA ZORQUETE LUPPI alegam a impenhorabilidade dos valores oriundos de salário e proventos econômicos, conforme previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Destacam que a tentativa de penhora comprometeria sua subsistência e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, protegido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Para reforçar sua alegação, a executada argumenta que o próprio CPC prevê que somente em casos específicos – como dívidas alimentares ou valores superiores a 50 salários-mínimos – é possível relativizar a regra da impenhorabilidade. Cita ainda jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, que reconhecem a proteção dos salários e vencimentos contra medidas expropriatórias. Por outro lado, a exequente SICOOB CREDIP contesta a alegação de impenhorabilidade, sustentando que essa proteção não pode ser usada como um subterfúgio para frustrar a execução do crédito. Argumenta que a jurisprudência tem relativizado essa regra, permitindo a penhora de percentual razoável do salário do devedor, desde que preservado o mínimo existencial. Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte exequente sustenta que a penhora de uma fração dos rendimentos do executado é válida para garantir o cumprimento da obrigação, desde que respeite a dignidade da pessoa humana. Assim, requer o indeferimento da impugnação apresentada pela executada e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Por fim, o pedido da exequente consiste na penhora de percentual razoável do salário da executada para satisfação do crédito, enquanto a executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus rendimentos, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. O Código de Processo Civil no Art. 833, IV e §2º – determina a impenhorabilidade de salários, salvo exceções. Tal preceito se baseia no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF), com a finalidade de que se garanta a proteção ao mínimo existencial. Assim, em que pese o artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, mas o §2º prevê exceções para débitos alimentares e valores que ultrapassem 50 salários mínimos, temos ainda o entendimento do STJ, que tem flexibilizado essa regra, permitindo a penhora parcial quando não comprometer a subsistência do devedor. Tal possibilidade poderia ser analisada, se a parte executada tivesse comprovado, ao mínimo, suas alegações, o que não ocorreu, já que não juntou aos autos um documento sequer que comprove que o valor penhorado se deu sobre seu salário. Assim, a executada não se desincumbiu do ônus que lhe é imputado pelo artigo 317 do CPC. Isso posto, REJEITO a exceção de impenhorabilidade apresentada pela executada. Transitada em julgado a decisão, intime-se o exequente para que requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001293-91.2021.8.11.0091 Valor da causa: R$ 37.931,06 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 775, Centro, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA ZORQUETE LUPPI - ME Endereço: Rua Lazaro Moreira dos Santos, 984, Centro, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: JULIANA ZORQUETE LUPPI Endereço: Travessa Colorado, QD 60,LT 42, s/n, Centro, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 18/07/2024 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I RELATÓRIO Tentada penhora de valores, houve bloqueio parcial. Em manifestação, a parte-executada requereu o desbloqueio dos valores alegando serem provenientes de salário. II FUNDAMENTAÇÃO O executado, mesmo intimado, não pagou o débito. Tentada penhora online, houve êxito parcial. Cabe ao executado responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família. Não se desconhece a regra constante no art. 833, IV, do CPC, todavia, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas (STJ - AgInt no AREsp: 1386524 MS 2018/0279208-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Do TJMT, tem-se que a penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, “uma vez que este percentual não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ-MT 10031831320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria do Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o bloqueio do numerário não representa risco de comprometimento de renda essencial à subsistência da parte devedora e da sua família. (TJ-MT 10024825220228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD - NULIDADE DE CITAÇÃO – CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - CITAÇÃO VÁLIDA - IMPENHORABILIDADE DE 100% DO SALÁRIO RECONHECIDA PELO JUIZ SINGULAR - LIMITAÇÃO EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – FALTA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a carta foi encaminhada para o endereço constante do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, e o AR foi assinado pelo porteiro, não há falar em nulidade de citação. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar 30% da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, o Magistrado singular determinou o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do numerário bloqueado, mantendo os 30% (trinta por cento) remanescentes, o que evidencia ser a decisão correta, eis que a constrição não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1015700-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – PENHORA DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (N.U 1009703-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) Assim, entende-se pela manutenção da penhora realizada no percentual de 30%, o que corresponde ao valor de R$1.095,42, o qual será utilizado para satisfação do débito. III CONCLUSÃO Ante o exposto, MANTÉM-SE a penhora de 30% do valor bloqueado nos autos, (R$1.095,42), devendo o remanescente ser liberado em favor da parte-executada. Considerando que há débito remanescente, não ocorrendo hipótese de suspensão da execução, deve o processo continuar. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-executada para ciência da decisão; 2. INTIMAR a parte-exequente para requer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos Intimar. Cumprir.

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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