Execução de Título Extrajudicial 0000006-15.1996.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000006-15.1996.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:07

Publicação

05/04/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:50

Documento

27/03/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:44

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 18:52

Definitivo

21/03/2024, 18:52

Trânsito em julgado

21/03/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000006-15.1996.8.11.0018.. EXEQUENTE: SIDNEI ADALBERTO GOLIN EXECUTADO: C. A. DOS SANTOS - PRODUTOS AGROPECUARIOS, CICERO ALVES DOS SANTOS Vistos. A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e o Executado noticiaram a realização de acordo, por mútua e recíproca vontade, estipulando o valor e forma de pagamento a título de honorários sucumbenciais. Na oportunidade, anexaram comprovante de pagamento dos valores outrora acordados, comprovando o adimplemento pelo Executado. Com isso, pleitearam pela homologação por este juízo. É o relatório. Decido. Homologo por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, declaro extinta a presente lide, com julgamento de mérito. Além disso, considerando a comprovação de que a parte executada satisfez a obrigação e efetuou a quitação do débito exequendo, julgo extinto o procedimento executivo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000006-15.1996.8.11.0018.. EXEQUENTE: SIDNEI ADALBERTO GOLIN EXECUTADO: C. A. DOS SANTOS - PRODUTOS AGROPECUARIOS, CICERO ALVES DOS SANTOS Vistos. A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e o Executado noticiaram a realização de acordo, por mútua e recíproca vontade, estipulando o valor e forma de pagamento a título de honorários sucumbenciais. Na oportunidade, anexaram comprovante de pagamento dos valores outrora acordados, comprovando o adimplemento pelo Executado. Com isso, pleitearam pela homologação por este juízo. É o relatório. Decido. Homologo por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, declaro extinta a presente lide, com julgamento de mérito. Além disso, considerando a comprovação de que a parte executada satisfez a obrigação e efetuou a quitação do débito exequendo, julgo extinto o procedimento executivo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 17:23

Homologação de Transação

12/03/2024, 17:23

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 15:16

Ato ordinatório

08/03/2024, 15:16

Decurso de Prazo

08/03/2024, 13:24

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000006-15.1996.8.11.0018.. EXEQUENTE: SIDNEI ADALBERTO GOLIN EXECUTADO: C. A. DOS SANTOS - PRODUTOS AGROPECUARIOS, CICERO ALVES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública em face da Sentença de Id. 127555264, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono. Alega a Embargante que a sentença foi omissa na medida em que não fixou honorários advocatícios a nobre instituição. A parte embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme registros no sistema datado de 28/09/2023. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os embargos manejados prosperam. Volvendo a análise dos autos, de fato, se constata a referida omissão, pois, conquanto a sentença objurgada tenha extinguindo o feito, nada disse sobre os honorários sucumbenciais. No que tange aos honorários, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, extinto o processo sem resolução do mérito (no caso por abandono), a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios é da parte que deu causa à instauração do processo, com base no princípio da causalidade, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). (destaquei). Sobre a possibilidade de fixar honorários em favor da Defensoria Pública, não se tem dúvidas. Aliás, o STF ao tratar do tema, em sede repercussão geral (Tema 1.002), concluiu pela possibilidade de arbitramento até mesmo quando a Defensoria Pública representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Logo, no caso em baila, não há nenhuma margem de dúvidas sobre a possibilidade de fixação. Por estas considerações, resta evidente a possibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e acolho-os por vislumbrar a omissão na sentença embargada. Assim, passa a integrar a sentença, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o transitando em julgado, arquive-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000006-15.1996.8.11.0018.. EXEQUENTE: SIDNEI ADALBERTO GOLIN EXECUTADO: C. A. DOS SANTOS - PRODUTOS AGROPECUARIOS, CICERO ALVES DOS SANTOS Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por SIDNEI ADALBERTO GOLIN em desfavor de C. A. DOS SANTOS - PRODUTOS AGROPECUARIOS, CICERO ALVES DOS SANTOS. Decorrida a marcha processual, foi informado em ID. 70740594 quanto ao falecimento do Requerido, sendo determinado em ID. 91279506 a intimação da parte autora para que forneça a qualificação completa e promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros da parte ré, sob pena de extinção. Diante da inércia de manifestação quanto ao solicitado, determinou-se a intimação pessoal do autor em ID. 124828039, que restou infrutífera por não localização do Requerente no endereço indicado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Pois bem, extrai-se do teor do art. 77 do Código de Processo Civil que é dever da parte atualizar o seu endereço sempre que houver mudança, seja ela temporária ou definitiva. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Outrossim, reza o art. 485, III, do Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, como a parte autora mudou de endereço sem qualquer informação ao Juízo, vez que tentada sua intimação pessoal no endereço indicado e este restou infrutífero, deve-se reputar suprida a intimação pessoal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, INCISO III DO CPC – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, restando evidenciado que a parte autora mudou de endereço e não comunicou o Juízo, revela-se válida a intimação pessoal encartada nos autos, encaminhada ao endereço antigo. Escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, ante da inércia da parte autora que, mesmo intimada pessoalmente e por meio de seu procurador para dar andamento na causa, permanece silente. (N.U 0001610-15.1991.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA – EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado que a parte autora mudou de endereço e não comunicou o Juízo, revela-se válida a intimação pessoal encartada nos autos, encaminhada ao endereço antigo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, diante da inércia da parte autora que, mesmo intimada pessoalmente e por meio de seu procurador, para dar andamento na causa, não se pronunciou no prazo legal. (N.U 0002153-91.2012.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2019, Publicado no DJE 10/09/2019) Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente feito. Com o trânsito em julgado desta decisão, dando-se as baixas necessárias, proceda-se ao arquivamento do feito, diante do abandono da causa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza de Direito em Cumulação

31/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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