Ação Penal - Procedimento Sumário 1000469-56.2023.8.11.0029 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000469-56.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000469-56.2023.8.11.0029.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARILDO CHAVEIRO DE ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARILDO CHAVEIRO DE ARAÚJO, qualificado nos autos, para apuração da infração penal prevista no artigo 129, §13º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. A denúncia narrou o seguinte fato (Num. 115325551): Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 12 de julho de 2022, por volta das 22h05min, na residência particular situada na Avenida Mato Grosso, nº 1365, Bairro Nova Canarana, Canarana-MT, o denunciado Marildo Chaveiro de Araújo, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade, (i) ofendeu a integridade corporal da vítima Valéria Campos dos Santos Assis, sua companheira, bem como (ii) a ameaçou por palavras, de causar mal injusto e grave, condutas perpetradas em decorrência de relação íntima de afeto havida entre ambos, conforme boletim de ocorrência nº 2022.187902. A denúncia foi recebida em 18.04.2023 (Num. 115445952). O réu foi citado pessoalmente (Num. 117705672) e apresentou resposta à acusação (Num. 118919686). As hipóteses de absolvição sumária foram afastadas, foi designada audiência de instrução e julgamento (Num. 127941871). Durante a audiência de instrução e julgamento (Num. 142890013) foi ouvida a vítima, inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Foi encerrada a instrução. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou memoriais e postulou a procedência do pedido e a consequente condenação do réu nos termos da peça vestibular, sustentando estarem provadas a materialidade e autoria do delito (Num. 143834403). O réu MARILDO CHAVEIRO DE ARAÚJO apresentou memoriais e requereu sua absolvição por ausência de prova da ocorrência do crime, em relação ao crime de lesão corporal, e por insuficiência das provas, em relação ao crime de ameaça (Num. 148580645). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausentes nulidades e vícios, passo ao julgamento do mérito. A MATERIALIDADE encontra-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (Num. 112560661), pelo boletim de ocorrência n.º 2022.187902 (Num. 112560663), assim como pelos demais elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas colhidas em Juízo mediante contraditório e ampla defesa. Analiso a AUTORIA. A vítima VALÉRIA CAMPOS DOS SANTOS ASSIS narrou em juízo, após a leitura da denúncia, que houve uma discussão verbal sem lesões. Esclareceu que os fatos aconteceram em 2022 e que o réu ficou preso por um tempo. Após ser esclarecida sobre os fatos pelo Ministério Público, afirmou que foi feito exame de corpo de delito em razão de o réu ter segurado a declarante com força. Confirmou que o réu disse para a declarante, durante a discussão, que iria manda-la para o inferno, esclarecendo que ficou amedrontada. Em seguida, a Defesa esclareceu à vítima que aconteceram dois episódios, sendo que no primeiro o réu ficou preso e no segundo foi solto mediante pagamento de fiança e que os autos tratam do segundo fato. A declarante afirmou que se confundiu. Questionada se foi vítima de agressão física e ameaças, afirmou que o réu não a agrediu no dia dos fatos, esclarecendo que ficou com medo por causa da discussão verbal, razão pela qual acionou a polícia. Afirmou não ter sofrido lesão corporal. Narrou que o réu não ameaçou a declarante no dia dos fatos. Afirmou ter se reconciliado com o réu após os fatos, esclarecendo que atualmente estão bem. Aduziu não ter solicitado medidas protetivas. Afirmou ter ido à delegacia de polícia para se retratar da representação anteriormente ofertada em relação ao crime de ameaça. Afirmou desejar “retirar a representação”. O policial militar ANDRÉ GALVÃO ATAIDES narrou em juízo que, durante rondas nas proximidades do parque de exposições e da residência dos envolvidos, um rapaz de bicicleta parou a guarnição policial e pediu ajuda, relatando que uma mulher estava sendo agredida pelo esposo. Quando chegou ao local dos fatos, presenciou o réu Marildo discutindo com a vítima Valéria em frente à residência onde moravam. A vítima disse inicialmente que estava com muito medo, pois o réu estava lhe ameaçando por motivos de ciúmes, além de dizer que a mataria. O depoente indagou a vítima se foi agredida, a qual disse que o réu torceu seu braço, o qual estava dolorido. O depoente viu que havia uma escoriação leve no braço da vítima. O réu não resistiu à prisão. O policial militar WILSON JESUS LEITE DOS SANTOS narrou em juízo que estava fazendo rondas quando foi acionado por um rapaz que disse que sua mãe estava sendo agredida dentro da residência. Quando chegou ao local dos fatos, constatou que o rapaz que acionou a guarnição era filho do suspeito e que a discussão entre Marildo e Valéria ainda estava acontecendo na calçada. A vítima disse para o depoente que o réu a ameaçou de morte durante a discussão, dizendo que iria manda-la para o inferno, bem como, que teria a segurado pelos braços com força, torcendo a mão ou o braço. Afirmou ter visto que a vítima apresentava pequenos hematomas no braço e na mão direitos. Afirmou que o réu não resistiu à prisão e que não foi necessário o uso de algemas. Aduziu que outros policiais já atenderam ocorrência por violência doméstica envolvendo o réu. Durante seu interrogatório judicial, o réu MARILDO CHAVEIRO DE ARAÚJO afirmou que não se recorda dos fatos. Afirmou que não estava sob efeito de álcool ou drogas no dia dos fatos. Afirmou que não agrediu ou ameaçou a vítima. Narrou que houve apenas uma discussão verbal. Afirmou ter se reconciliado com a vítima e que estão juntos até hoje. Afirmou não possuir arma de fogo. Analisadas as provas carreadas aos autos, à luz dos artigos 155 e 156 do CPP, concluo que a pretensão acusatória é improcedente. Inicialmente, destaco que a ofendida se mostrou confusa em relação a qual fato estava sendo inquirida e apresentou duas versões diferentes, inicialmente confirmando os fatos narrados na denúncia e, depois, negando. A vítima afirmou que se confundiu acerca dos fatos e disse que o réu não a agrediu, não a ameaçou e não a lesionou, bem como, que tudo não passou de uma discussão verbal. Como se verifica, a vítima não corroborou seu depoimento extrajudicial, não trazendo a necessária certeza e coesão para embasar uma condenação. Além disso, o exame de corpo de delito se mostra dúbio e contraditório, pois apresentou resposta negativa ao primeiro quesito, ao passo que ao segundo quesito a resposta é “força física”. Por fim, o mapa topográfico exibe uma marcação com “x” no número 33 da Figura II. Desta forma, não é possível se extrair de tal exame de corpo de delito qual foi a verdadeira conclusão a que os peritos chegaram. Ainda que os policiais militares tenham prestado depoimentos harmônicos e coesos, suas versões dos fatos se embasam na narrativa que obtiveram da vítima no momento do atendimento da ocorrência, haja vista não terem presenciado a prática das agressões físicas e das ameaças, de modo que a precariedade do depoimento judicial da vítima fragiliza todo o conjunto probatório. Assim, os indícios que embasaram o oferecimento da denúncia não restaram comprovados pelas provas produzidas em juízo sob o manto do contraditório e da ampla defesa, de modo que, havendo sérias dúvidas quanto a autoria dos fatos, deve o réu ser absolvido. Nesse sentido: AÇÃO PENAL. CRIME DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação penal julgada improcedente. (STF. AP 512, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu MARILDO CHAVEIRO DE ARAÚJO, qualificado nos autos, com fundamento legal no artigo 386, inciso VII, CPP. Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se e: 1. Comuniquem-se o Cartório Distribuidor, os institutos de Identificação Criminal em âmbito estadual e federal e a delegacia de Polícia de onde proveio o inquérito policial, nos termos do artigo 441, inciso III, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). 2. Restitua-se a fiança recolhida ao réu, nos termos do artigo 337 do CPP. Após, nada mais havendo, certifique-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Todas as movimentações(130)