Apelação Cível 1002059-11.2021.8.11.0006 - TJMT

Apelação Cível 1002059-11.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1002059-11.2021.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, abro vista dos autos à(s) parte(s) para que requeira(m) o que entender pertinente, no prazo legal. CÁCERES/MT, 3 de maio de 2024. Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)

06/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 10:31

Trânsito em julgado

03/05/2024, 10:30

Retificação de Classe Processual

03/05/2024, 10:29

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE –DEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MATERNIDADE – DEMORA NA CONCESSÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL – INFORTÚNIO COMPROVADO – VÍCIO DE OMISSÃO – MÁCULA NÃO CONSTATADA – TENTATIVA DE ACOLHIMENTO DE TESE TIDA COMO CORRETA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Embargos rejeitados.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE –DEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MATERNIDADE – DEMORA NA CONCESSÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL – INFORTÚNIO COMPROVADO – VÍCIO DE OMISSÃO – MÁCULA NÃO CONSTATADA – TENTATIVA DE ACOLHIMENTO DE TESE TIDA COMO CORRETA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Embargos rejeitados.

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 10:46

Expedição de documento

12/03/2024, 10:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2024, 15:25

Mérito

09/03/2024, 15:14

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:12

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002059-11.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CARLA DAIANE SANTOS RODRIGUES - CPF: 018.447.271-73 (APELADO), RUBENS MARC SOARES DA SILVA - CPF: 299.241.578-26 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO". (Participaram do Julgamento: Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida F. Fago, Des. Luiz Carlos da Costa.) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE – DEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MATERNIDADE – DEMORA NA CONCESSÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL – INFORTÚNIO COMPROVADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido deferida previamente na seara administrativa a prorrogação do prazo para posse, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não permitir a perfectibilização de tal ato administrativo, quando o não cumprimento das condições estabelecidas na decisão de dilatação do prazo, ocorreram apenas e tão somente por circunstâncias atribuíveis à Autarquia Federal. Sentença mantida. Recurso não provido.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002059-11.2021.8.11.0006.. REQUERIDO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CARLA DAIANE SANTOS RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de liminar proposta por CARLA DAIANE SANTOS RODRIGUES em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - SEDUC. Aduz a requerente que fora convocada para tomar posse em concurso público realizado pelo requerido, Edital nº 001/2017, tendo data estipulada para ser empossada entre 02/07/2018 e 30/07/2018. No entanto, descobriu que estava gestante, tendo previsão para nascimento de sua filha no dia 22/06/2018. Após o nascimento, requereu ao INSS o auxílio-maternidade, concomitantemente ao pedido administrativo ao SEGES/MT para prorrogação de sua posse, o qual foi deferido, oferecendo 120 dias de prazo para apresentação de deferimento do auxílio previdenciário, ainda não disponibilizado pela autarquia à época. Findo o prazo, a autarquia falhou em cumprir com suas incumbências com celeridade, não fornecendo o deferimento do auxílio-maternidade em tempo hábil, o qual resultou na perca da vaga de concurso pela requerente. Isso posto, requer seja “o Estado de Mato Grosso a anular o ATO Nº 3.034/2019 que tornou sem efeito a nomeação da requerente, e, desde já, seja dado posse a requente no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA /HISTÓRIA – COMODORO”. A inicial veio acostada com os documentos necessários. (ID. 51461162) Contestação oferecida pelo Estado de Mato Grosso em ID. 63841535, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação em ID. 64185369. Tutela de urgência deferida em ID. 68197968. Intimados a se manifestarem, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, e o requerido nada manifestou. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide posta em questão trata-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória ou ulterior comprovação dos fatos postos in baila, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Sem delongas, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do deferimento da liminar, mantendo-se o entendimento desta Magistrada e, desse modo, o convencimento inicial somente seria alterado caso a autoridade coatora apresentasse documentos novos que infirmassem a compreensão exordial ou, ainda, caso houvesse alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. No entanto, não houve qualquer dessas situações, razão pela qual adoto, como razão de decidir, os argumentos expostos na aludida liminar: “Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO 001/2017 - SEDUC– POSSE FORA DO PRAZO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, ajuizada por CARLA DAIANE SANTOS RODRIGUES, em face do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO e do ESTADO DE MATO GROSSO. 2. Em síntese, informa a ação que a autora foi aprovada em 3º lugar no concurso público realizado pela SEDUC/MT, Edital 001/2017, homologado em 01/02/2018, para o cargo de professora de história – Comodoro, sendo previstas 03 vagas. 3. Assevera que em 05/03/2018 fora nomeada e convocada para posse de 02/07/2018 a 30/07/2018, pela PORTARIA CONJUNTA Nº 08/2018/SEDUC/SEGES/MT de 05 de março de 2018. 4. Todavia, descobriu que estava grávida e a data estimada para nascimento de sua filha seria o dia 22/06/2018 e, com o nascimento de sua filha, requereu junto ao INSS auxílio maternidade e requereu administrativa junto a SEGES/MT a prorrogação de sua posse enquanto persistisse a licença maternidade, sendo este deferido, contudo, afirma que “não apresentou o deferimento do pedido de auxílio-maternidade pelo INSS, apresentando somente o requerimento administrativo, posto que naquele momento o resultado não havia saído, assim, concedeu-se o prazo de 120 dias após o nascimento de sua filha para que ela apresentasse o deferimento da autarquia federal ao seu pedido de auxílio-maternidade, conforme decisão de 25/09/2018(...)”. 5. Afirma ainda a requerente que: “(...) se comprovasse o deferimento do auxílio-maternidade, deveria o Estado prorrogar sua posse até o fim da licença maternidade, caso não apresentasse o deferimento do INSS no prazo de 120 dias após o nascimento do infante, deveria o ato de sua nomeação ser tornado sem efeito. Entretanto, o resultado do auxílio-maternidade pela autarquia federal só ocorreu no dia 26/11/2018, após os 120 dias estipulados pelo Estado de Mato Grosso (que se findou no dia 23/10/2018), posto que a infante nasceu no dia 23/06/2018. Ou seja, a requerente foi prejudicada pela mora da autarquia Federal. Contudo, mesmo que a mora em entregar a decisão do INSS, que tinha o prazo estabelecido de 120 dias, não tivesse sido produzido pela requerente, mas por dissidia da autarquia, o Estado de Mato Grosso, por meio do SEGES/MT, não recebeu a cópia da decisão de deferimento da Autarquia federal entregue posteriormente ao prazo de 120 dias. Diante dessa situação, a requerente perdeu sua vaga no concurso, e no dia 25/06/2019, através do diário oficial, o Estado de Mato Grosso tornou sem efeito a sua nomeação.” 6. Assim, diante das alegações acima, após fundamentação, postulou pela concessão da medida liminar nos seguintes termos: (C) Seja concedida a tutela de urgência, impelindo o Estado de Mato Grosso a anular o ATO Nº 3.034/2019 que tornou sem efeito a nomeação da requerente, e, desde já, seja dado posse a requente no cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA /HISTÓRIA – COMODORO”. 7. Aos Ids. 56381718 e 56381722 a parte autora junta novos documentos em que demonstra a convocação do 5º colocado. 8. No despacho de Id. 51633311, o pedido liminar foi postergado para após a manifestação da parte requerida. 9. O Estado de Mato Grosso contestou a demanda ao Id. 63841535, pugnando pelo indeferimento da liminar e dos demais pedidos, sob o argumento de que a autora não tem direito subjetivo à nova nomeação, pois juntou aos autos administrativos somente a cópia do pedido de licença-maternidade junto ao INSS, sendo-lhe concedidos 120 dias para comprovação da licença maternidade, todavia, não conseguiu comprovar em tempo hábil o deferimento do auxílio-maternidade oficial, visto que estava fora do país, bem por isso, diante do interesse público e a necessidade tornou-se a sua posse sem efeito. 10. Réplica da parte autora é vista ao Id. 64185369, reiterando os termos da inicial. 11. Aos Ids. 66635772 e 66635990 a parte autora junta novos documentos informando a existência de novas vagas. 12. O requerido aos Ids. 67215616 e anexos juntou documentos de comprovação a fim de corroborar com as afirmações trazidas na contestação. 13. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. 14. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 15. No vertente caso, entendo que se restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência almejada. Explico. 16. Extrai-se da LC 04/1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais que o prazo de 30 dias para a posse será contado com o término do impedimento, no vertente caso, da licença maternidade. Art. 16 Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. § 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento § 2º Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. Grifou-se 17. Ora, é fato incontroverso que o nascimento da criança, filha da requerente, ocorrera em 23/06/2018, em território estrangeiro (EUA), e que o INSS concedeu-lhe 120 dias de licença, sendo este o prazo que Estado de Mato Grosso lhe concedeu para entrega do resultado, isto é, documento comprobatório da concessão que deveria ser entregue até 21/10/2019. 18. A contar os 30 dias previstos pela LC 04/1990, o prazo máximo para que a autora apresentasse o documento seria, então, 20/11/2018, contudo, conforme visto no id. 5141169, a carta de concessão só fora emitida pelo INSS em 26/11/2018, portanto, seis dias depois de findo o prazo. 19. Mas, é importante destacar que verdadeiramente a autora não deu causa ao atraso do INSS em fornecer o tal documento. O contrário seria se dentro do prazo visto acima a autora, por mera desídia, deixasse de apresentar a carta de concessão, o que não é o caso, devendo, assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade reconhecer quer há sim probabilidade do direito a corroborar com as alegações trazidas na exordial. 20. Nas palavras de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2011, p. 34 ): “O princípio da razoabilidade traduz a ideia de que somente é legítima uma conduta se ela for adequada à consecução do fim almejado[...]” (grifei) 21. Quanto ao princípio da proporcionalidade, conceitua José dos Santos Carvalho Filho (2011, p. 38): “O grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.” (grifei) 22. Deste modo, com base nos princípios apontados, tenho que a conduta do Estado demonstrou-se desarrazoada e desproporcional, não dando a devida atenção às particularidades que o caso exigiu, pois, repisa-se, não haveria como a parte autora apresentar a documentação exigida, se o próprio INSS não a disponibilizou em tempo hábil. 23. Em situação muito parecida assim entendeu o TRF-1 em sede de julgamento de apelação em mandado de segurança: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NA DATA DA POSSE. PERDA DE PRAZO POR MOTIVO DE LICENÇA MATERNIDADE E DOENÇA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 266 STJ. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Afrontam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suprimir o direito conquistado pela candidata, que após regularmente aprovada em concurso público, teria sido preterida de assumir cargo público em razão de perda do prazo para a posse, por motivos plenamente justificados, como no caso dos autos. II - O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." (Súmula nº 266 do STJ) III - Registre-se, que, em casos como o presente, há de ser preservada a situação fática consolidada por força da antecipação da tutela mandamental deferida nos autos, em 12/02/2015, garantindo-se à impetrante a sua nomeação e posse no cargo ora pleiteado, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática nesse momento processual. IV - Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 0003159-43.2015.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 07/11/2016 PAG.) Grifou-se 24. Quanto ao perigo de dano, este se resta consubstanciado no simples fato de que autora está sendo preterida da vaga no cargo de “PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA /HISTÓRIA – COMODORO” ao qual logrou êxito em concurso público regido pelo Edital n. 01/2017, em virtude do Ato n. 3.034/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, pág, 20, edição de 25/06/2019, sendo ainda que, conforme demonstrado pela parte autora, há necessidade na contratação de novos professores, visto que fora nomeado o 5º colocado do certame (Id. 56381722), bem como notícia publicada em site de notícia de grande veiculação no âmbito estadual, que demonstra a necessidade do Estado na contratação (Id. 66635990). 25. Cumpre esclarecer também, que não vislumbro na antecipação deste provimento jurisdicional o perigo da irreversibilidade, e, por estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela, aplico o art. 300 do CPC/2015, a contrario sensu. 26. Deste modo, presentes os elementos ensejadores da tutela de urgência, o deferimento da liminar é o que se impõe. 27. Assim, evidenciados os requisitos ensejadores para a concessão da liminar pleiteada (probabilidade do direito e o perigo de dano), nos termos do art. 300, do CPC/2015, DEFIRO a tutela antecipada de urgência e DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a autoridade coatora e o Estado de Mato Grosso com a nomeação da requerente para o cargo de “PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA /HISTÓRIA” ao qual logrou êxito no concurso público regido pelo Edital n. 01/2017. 28. Com o transcurso do prazo recursal, RETORNE o feito concluso para ulteriores deliberações, sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito. 29. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. 30. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito” POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão porque JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo impetrante, CONFIRMANDO o deferimento da liminar. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade das custas, por se tratar de ente municipal, nos moldes das Leis Estaduais n°. 7.603/2001 e 11.077/2020. P.I.C. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juiza de Direito

29/05/2023, 00:00