Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002959-06.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002959-06.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002959-06.2023.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença ajuizada por ROSA FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que é segurado nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação, debatendo no mérito a qualidade de segurado do autor e requerendo a improcedência da ação. À Ref. 155611180 foi encartado aos autos o laudo pericial. Os autos vieram-me conclusos. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO MÉRITO II.1 – DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Na contestatória, aduz o requerido que para a autora fazer jus a aposentadoria por invalidez, é necessário constatar a qualidade de segurada, a ser verificada na data do início da incapacidade, observando o disposto no art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). In casu, o próprio instituto demandado comprova a qualidade de segurada da requerente, ao juntar extrato do CNIS que atesta que esta recolhe sua contribuição ao INSS desde o ano de 2005. Neste ponto, clarividente que a requerente preenche o requisito de contribuição necessária para a concessão do benefício. II.2 – DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO OU TEMPORÁRIA O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2° A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outro lado, o auxílio-doença está estampado nos artigos 59 e seguinte, do mesmo diploma legal. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em tela, constata-se pelo laudo pericial, que a requerente faz jus ao benefício previdenciário de auxílio doença, porquanto constatada sua incapacidade parcial e temporária. Vejamos, por conseguinte, a conclusão apresentada pelo perito judicial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral temporária para a prática das atividades laborais habituais. Diagnostico de CID: M51.1 TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA CID: M47.8 OUTRAS ESPONDILOSES CID: M54.5 DOR LOMBAR BAIXA Conclui-se a impossibilidade temporária de exercer atividades laborais habituais. (...) 11 - No atual estágio dessa doença ou limitações, o requerente está incapacitado definitivamente para o trabalho? R: Temporariamente. (...) 15 - Se esta incapacidade é permanente? R: Não. (...) 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: 12 meses.” Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora possui incapacidade temporária para a realização de suas funções habituais. Neste sentido, é possível salientar que verificados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja, a incapacidade laborativa total e temporária, a inexistência de doenças pré-existentes e a qualidade de segurada, é assegurada a concessão do benefício. Não distante, cabe colacionar a jurisprudência do Tribunal do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA –- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais."[...] (121447/2017,, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018) Visto isto, pois, garante-se à parte autora o benefício de auxílio doença, eis que permanece total e temporário para o trabalho, conforme afirmado pelo laudo médico. Desta feita, as provas deduzidas nos autos levam ao deferimento do pedido somente no que tange à concessão de auxílio doença, eis que a perícia médica atestou a incapacidade total e temporária do requerente para sua atividade habitual. Importante registrar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436, do CPC). Consoante às lições colimadas, não há como acolher totalmente a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia requerida proceda à implantação do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, qual seja 03/02/2023, até o período de 12 meses contados a partir da sentença, período este necessário a sua reabilitação física. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, devendo após ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Explicito que os cálculos devem estar de acordo com Manual de Cálculos da Justiça federal. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, e art. 85 § 2º do CPC/2015, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Tendo em vista o valor da causa deixo de proceder à remessa necessária dos autos a Instância Superior. Em se tratando de verba alimentar aplica-se a regra do art. 1.012,§ 1º, II, do Código de Processo Civil, tendo a sentença efeito imediato, oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16º Andar) e cumprimento da decisão. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT.” Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(166)