Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000379-63.2019.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000379-63.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000379-63.2019.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO LUIZ PASTORIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ANTONIO LUIZ PASTORIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Ante a concordância das partes nos ids n. 168834008 e 171614287, HOMOLOGO o valor apresentado pela contadoria no id n. 168707557, uma vez que está de acordo com as disposições do título executivo. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Documento

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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