Execução de Título Extrajudicial 1009260-87.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009260-87.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10(dez) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1009260-87.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 345,64 ESPÉCIE: [Competência da Justiça Estadual]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: H G COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Endereço: DO COMERCIO, 89, CASTELANDIA II, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: EDIEGO JACINTO DE OLIVEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de no prazo de 10(dez) dias, para pagar o valor exequendo, no prazo em 03(três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. RESUMO DA INICIAL: H G COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 27.277.063/0001-46, com endereço na Rua do Comércio, nº 89, Bairro Castelândia, na comarca de Primavera do Leste, CEP: 78850-000, representado por seus Sócios: HELDERSON DA SILVA BONATO, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF: 006.820.741- 79, residente e domiciliado na Rua Londrina, nº 344, Bairro Centro, na cidade de Primavera do Leste - MT, e VALMIR HOFFMANN PEREIRA, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF: 551.944.000-04, residente e domiciliado na Avenida Cascavel, nº 124, Bairro Primavera II, na cidade de Primavera do Leste - MT, através de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem (DOC. 01 – Procuração Ad Judicia), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de EDIEGO JACINTO DE OLIVEIRA, brasileiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 035.319.621-59, residente e domiciliado na Rua Ari Gliff, nº 301, Bairro Jardim Progresso, em Primavera do Leste – MT, podendo ser contatado pelo número (66) 9659-2671, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. Página 2 de 4 I - DOS FATOS A empresa Exequente é credora do Executado, da importância no valor de R$ 345,64 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente às notas a prazo de compras efetuadas em 2018 (DOC. 02 – Notas à Prazo). Nas datas de 10/09/2018 e 13/09/2018, o Executado efetuou compras com a Exequente para pagar posteriormente, assinando notas e, assim, confessando o Executado, em caráter irrevogável e irretratável, que deve a Exequente o montante original de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) consistindo assim num título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do Código de Processo Civil. Ao assinar as referidas notas, o Executado se comprometeu a pagar a dívida ora confessada. A empresa Exequente entrou em contato com o Executado para tentar receber de forma amigável a quantia devida, porém todas as tentativas foram infrutíferas (DOC. 03 – PrintScreen Tentativa de Cobrança). A dívida atualizada corresponde ao valor de R$ 345,64 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme memorial de cálculo, a atualização do cálculo foi realizada em concordância aos termos do artigo 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do Código de Processo Civil (DOC. 04 – Memória de Cálculo). Ante o inadimplemento da obrigação não restou alternativa a não ser ingressar com a presente execução, haja vista que todas as tentativas amigáveis de negociação restaram infrutífera. II - DO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Conforme o art. 783, do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Outrossim, o artigo 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, que atendem o disposto no art. 783 do referido Código. Veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: Página 3 de 4 I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...) XII – todos os demais títulos aos quais por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nos termos do artigo 786 do CPC, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Logo, com o não cumprimento da parte devedora nasce o direito do credor de executar a dívida judicialmente. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO EXIGÍVEL - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Em ações de execução de título extrajudicial a Nota Fiscal acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias assinado é documento hábil a embasar a execução, conforme entendimento do C. STJ. (TJ-MG - AC: 10487170015480001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 13/06/2018, Data de Publicação: 20/06/2018) Por derradeiro, percebe-se que o título preenche os requisitos do artigo 786 do CPC para a realização da execução. Requer assim, que seja a mesma regularmente processada. Dessa forma, a Exequente é credora do Executado da quantia de R$ 345,64 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: I - A citação do Executado para que efetive o pagamento no R$ 345,64 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) no prazo de 03 (três) dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, a teor do preceituado no art. 829 do CPC; II – Em caso de não pagamento dentro do prazo legal, requer, desde já, para que se garanta a penhora de dinheiro, em respeito a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, a penhora online, via BACENJUD na conta do Executado ou bloqueio de ativos em nome do Executado até o limite do valor exequendo, acrescido de todos os consectários legais fixados na forma do art. 827 do Código de Processo Civil; Página 4 de 4 III – Em havendo penhora, seja o Executado citado, para querendo, apresentar embargos à execução, para que decorridos todos os trâmites legais do processo da execução, seja o pedido executório julgado procedente ao final condenado o Executado ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas; IV – Subsidiariamente, que haja o arresto dos bens do Executado, pelo Oficial de Justiça, em valor suficiente para garantir a execução, e, caso o Executado não seja encontrado para citação, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil; VIII- Conforme elenca o artigo 782 Parágrafo 3 do Código de Processo Civil REQUER, seja determinado por Vossa Excelência a inclusão do Executado no cadastro de inadimplentes; VIV- Provar-se-á o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o documental; e testemunhal, cujo rol se apresentará em momento oportuno, dentre outros que o controvertido dos autos exigirem. Dá-se a presente causa o valor de R$ 345,64 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Temos em que, pede e espera deferimento. Primavera do Leste – MT, 18 de agosto de 2023. Alexia Gomes da Silva OAB/MT 25.159 André Luiz Bomfim Bruno César Figueiredo Mamus OAB/MT 14.533 OAB/MT 15.32 DECISÃO: Vistos, Nos termos do Enunciado 37, do FONAJE, cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, para pagar o valor exequendo, no prazo em 03(três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 04 de dezembro de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 27 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009260-87.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 345,64 ESPÉCIE: [Cobrança]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: H G COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Endereço: DO COMERCIO, 89, CASTELANDIA II, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: EDIEGO JACINTO DE OLIVEIRA Endereço: ari gliff, 301, jardim progresso, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 30/11/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 4 de outubro de 2023

05/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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