Apelação Cível 0000031-31.2016.8.11.0049 - TJMT

Apelação Cível 0000031-31.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA DESPACHO Processo n. 0000031-31.2016.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO QUATRO MARCOS LTDA e outros (2) Considerando que, embora a filial da empresa demandada possua CNPJ distinto, trata-se de mera unidade operacional da mesma pessoa jurídica, não detendo personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 44 do Código Civil e artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), notadamente diante da alegação de que os fatos descritos na exordial decorreram de atuação direta da referida unidade, entendo ser mais prudente viabilizar sua participação efetiva nos autos. Assim, EXPEÇA-SE o necessário para promover a citação da filial mencionada no documento ID 196176862, no endereço ali indicado, a fim de que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 0000031-31.2016.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO QUATRO MARCOS LTDA e outros (2) Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de QUATRO MARCOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros. Considerando a decisão anterior (ID.190079616), que excluiu SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e JORGE ABRAO do polo passivo da presente demanda e determinou o levantamento dos valores eventualmente bloqueados em seu nome, bem como a petição protocolada em (ID nº 191084864), por meio da qual a defesa do referido executado requer a liberação da quantia constrita, via transferência eletrônica à conta bancária informada, DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE alvará judicial em favor de SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, CPF nº 032.272.828-28, para levantamento e transferência dos valores penhorados (ID. 188511596) aos dados bancários indicados na petição retro: Banco Nubank (260), Agência 0001, Conta Corrente nº 47855299-9. Ademais, diante da manifestação da empresa executada QUATRO MARCOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentada em 14/04/2025 (ID. 190526250), contestando a tese de dissolução irregular e apontando a regularidade da atividade da matriz da empresa, INTIME-SE o Exequente ESTADO DE MATO GROSSO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, inclusive quanto à viabilidade da execução em face da pessoa jurídica remanescente. Advirta-se que o silêncio poderá ensejar o reconhecimento de abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, com consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA DESPACHO Processo n. 0000031-31.2016.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO QUATRO MARCOS LTDA e outros (2) Considerando a manifestação de ID nº 189518817, apresentada pela Procuradoria do Estado de Mato Grosso, e a petição de ID nº 188866443, na qual a empresa QUATRO MARCOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informa a exclusão dos nomes dos sócios SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e JORGE ABRÃO da Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como a juntada da CDA atualizada (ID nº 189518822), defiro o pedido de extinção do feito em relação aos mencionados coobrigados, com fulcro no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Dessa forma: Retifique-se o polo passivo da presente execução, excluindo-se SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e JORGE ABRÃO, com as devidas anotações no sistema processual e no registro de distribuição; Cancelem-se todas as ordens de bloqueio, penhora ou quaisquer medidas constritivas expedidas em desfavor dos executados ora excluídos; Intimem-se os executados SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e JORGE ABRÃO, por meio de seus patronos constituídos, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários necessários à devolução dos valores eventualmente bloqueados em seus nomes; Quanto à manifestação de ID nº 189518817, intime-se a empresa executada QUATRO MARCOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, por meio de seu patrono constituído, manifestar-se sobre o inteiro teor da referida petição, especialmente acerca do redirecionamento pretendido pela Fazenda Pública ao CNPJ da matriz (01.311.611/0001-09), inclusive quanto à alegada dissolução irregular e à possível responsabilização do sócio administrador, SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, com fundamento no art. 135, III, do CTN e Súmula 435 do STJ. Após o decurso dos prazos e o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para análise. Às providencias. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000031-31.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, JORGE ABRAO, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER DECISÃO Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao último valor atualizado pelo exequente nos autos. Foi positiva a penhora on-line de valores, nos termos do extrato anexado no evento antecedente. Por sua vez, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora; prazo de 5 dias para eventual manifestação (art. 854, §3°, do CPC). Superado o prazo anterior, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias. Com as respostas, renove-se a conclusão para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

28/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 18:12

Trânsito em julgado

28/11/2024, 18:12

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000031-31.2016.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: QUATRO MARCOS LTDA, JORGE ABRAO, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da presente Execução Fiscal n. 0000031-31.2016.8.11.0049, promovida contra Quatro Marcos Ltda. – Em Recuperação Judicial, Jorge Abraão e Sebastião Douglas Sorge Xavier, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Recorrente, em síntese, afirma que se encontra “ausente a dupla intimação do autor/credor para manifestar no feito, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC” – ID n. 242576681 - Pág. 3, sendo que só foi uma vez intimado para se manifestar nos autos. Afirma, ainda, “que a jurisprudência do STJ exige requerimento da parte contrária, de modo que que o abandono de causa não deve ser declarado ex officio; entendimento expresso na Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” – ID n. 242576681 – p. 6. Dessa maneira, requer o provimento do recurso para reforma do ato sentencial, declarando-o nulo e determinando, por consequência, o regular processamento da execução fiscal. A empresa Apelada, Quatro Marcos Ltda. – em recuperação judicial, apresentou as contrarrazões no ID n. 242576683, pugnando pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. Recurso tempestivo. Embora ausente a certidão nesse sentido, em consulta ao Sistema PJe – 1º Grau, na “aba de expediente do PJe,” consta que a sentença foi proferida em 8-7-2024, a ciência do Apelante ocorreu em 12-7-2024 e o recurso foi interposto em 23-8-2024, portanto, dentro do prazo legal. O Apelante é dispensado do preparo (ID n. 242917163). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do apelo interposto. Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso pretende a reforma da sentença que declarou extinta a Execução Fiscal proposta contra Quatro Marcos Ltda. – Em Recuperação Judicial, Jorge Abraão e Sebastião Douglas Sorge Xavier, por abandono, ao argumento de que se encontra ausente a dupla intimação do autor/credor para manifestar no feito, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Do exame dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. Do cotejo dos autos constato que, ao contrário do alegado pelo Apelante, a Fazenda Pública Estadual foi intimada por três oportunidades, a saber: - a primeira vez ocorreu em 21-11-2023, consoante decisão de ID n. 133725203, para atualizar o débito e indicar diligências concretas para garantia da execução, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual decorreu o prazo sem manifestação (ID n. 242576670); - a segunda vez, em 1-3-2024, foi novamente determinada a intimação do Exequente para que “para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.” (ID n. 143113896) e novamente, sem manifestação (ID n. 242576675); e - a terceira vez. em 15-4-2024 o Juízo a quo determinou que fosse intimado o Apelante, “[...] pela última vez, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar, nos termos das intimações anteriormente realizadas, sob pena de imediata extinção pelo abandono (inércia da parte autora por prazo maior que 30 dias, art. 435, III, CPC)” - ID n. 152500130, contudo, decorreu o prazo sem manifestação, consoante ID n. 242576678. Convém ressaltar que embora o art. 25 da Lei n. 6.830/80, preceitue que a intimação pessoal do representante judicial pode ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria, essa Lei foi editada no ano de 1980, quando ainda não existia o processo judicial eletrônico (PJe). A esse respeito, deve-se observar que a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus artigos 4º e 5º, que as intimações sejam realizadas por Diário Oficial e, ainda, por meio de consulta eletrônica realizada pelo advogado em portal do Processo Judicial Eletrônico. Confira-se: “(...) Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” (g.n.) Dessa forma, as intimações dirigidas ao Procurador da Fazenda Estadual, ora Apelante, são realizadas por meio eletrônico, via sistema, considerando-se assim aperfeiçoadas, sendo que o início da fluência dos respectivos prazos ocorre no momento em que consultado efetivamente o ato processual no sistema PJe, conforme Portaria Conjunta n. 397/2020 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que acrescentou o Art. 5º-C à Portaria Conjunta n.º 291, de 22 de abril de 2020, com a seguinte redação: “Art. 5º-C. A comunicação eletrônica, via sistema, dos atos processuais, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, com exceção dos casos previstos em lei. § 1º. Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe”. No mais, convém mencionar que o artigo 9º da Lei n. 11.419/06 prevê que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, in verbis: “Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. (g.n.) Destaca-se que o presente processo tramita desde o seu início pelo Sistema PJe, sendo, portanto, a ele aplicáveis as regras citadas, relativas ao meio eletrônico. Além disso, a extinção do processo por abandono de causa prevista no Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal, como prevê a Lei n.º 6.830/80, in verbis: “Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” Então, devem ser adotadas as regras contidas nos arts. 183, §1 e 485, II, III, do CPC, a saber: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” (g.n.) Dessa maneira, no caso dos autos, foi cumprida a contento a intimação da parte Exequente, porquanto observa-se na aba “Expediente - 1º grau” a expedição de intimação eletrônica, não havendo resposta, advindo a sentença de extinção por abandono da causa em 8-7-2024. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação pessoal do Apelante, uma vez que o ato seguiu os moldes estabelecidos no art. 25 da Lei n.º 6.830/80 e nos arts. 183, § 1° e 485, inciso II e §1º, ambos do CPC. Em casos análogos, assim já se posicionou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento das formalidades legais para a extinção do processo por abandono, em especial, as intimações exigidas pelo §1º do artigo 485 do CPC. III. Razões de decidir: 1. Nos termos do artigo 485, III e §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa só é válida quando a parte autora, após inércia de mais de 30 dias, é intimada pessoalmente para suprir a falta e, ainda assim, permanece inerte. 2. No caso em análise, as intimações foram realizadas corretamente, conforme demonstrado nos autos, e o apelante não se manifestou no prazo estabelecido. 3. Deste modo, a sentença de extinção está em conformidade com a legislação processual aplicável. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. A extinção da execução fiscal por abandono da causa foi corretamente fundamentada, tendo sido observados os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC. Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono da causa é válida quando, após a intimação pessoal, a parte exequente permanece inerte por mais de 30 dias, conforme o art. 485, III e §1º, do CPC”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1738705/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.5.2018, DJe de 23.11.2018; TJMG, apelação cível 1.0000.22.210833-4/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, Sexta Câmara Cível, j. 22.11.2022, DJe de 28.11.2022; TJMT, agravo interno 0002052-65.2010.8.11.0024, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023, DJe de 21.11.2023; TJMT, apelação cível 0001151-78.2011.8.11.0019, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.4.2024, DJe de 27.4.2024. (N.U 1001994-75.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) À vista disso, não procede a pretensão recursal, porquanto foram atendidos todos os requisitos legais exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no abandono da causa, após a dupla intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, não havendo razão para que seja modificada a sentença combatida, tendo em vista que restou garantida a promoção ao impulsionamento do feito, tendo o Apelante/Exequente se quedado silente e inerte pelo prazo que lhe competia manifestar-se nos autos. Por outro lado, assiste razão ao Apelante quanto à alegação de necessidade de requerimento por parte do executado para a extinção do feito por abandono da causa. A Súmula n. 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A aplicação desse Enunciado, todavia, tem sido flexibilizada pela jurisprudência nos casos em que não houver citação e, consequentemente, não ocorrer a triangulação da relação jurídica processual. Isso porque, a ausência de integração da lide pelo réu, obsta a presunção de seu interesse na solução do litígio. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.097/SP, representativo da controvérsia repetitiva, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) – Destaquei. No caso em debate, houve a citação da Executada por meio de edital (ID n. 242576659 – pp. 142/143) e a apresentação de Exceção de Pré-Executividade (ID n. 242576659 – pp. 146/173), circunstância que impede a extinção do processo, por abandono da causa, sem que haja requerimento pela Executada. Sobre o tema, trago as seguintes jurisprudências, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULAR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. [...] Vislumbra-se dos autos que o executado foi devidamente citado, tanto que apresentou a exceção de pré-executividade de pp. 99-103, que posteriormente foi indeferida pelo Magistrado (pp. 142-145). Desta forma, tendo ocorrido o chamamento da parte contrária aos autos, que apresentou defesa, houve a formação da relação processual triangular, devendo incidir a Súmula 240 do STJ. [...] (TJPR - 2ª C.Cível - 0006232-92.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 11.04.2018) - Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA QUE INTEGRAVA A LIDE E OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – NECESSIDADE, NO CASO, DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013385-21.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.05.2018) - destaquei. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Expedição de documento

30/10/2024, 17:09

Provimento

30/10/2024, 17:09

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 15:43

Documento

27/09/2024, 14:49

Documento

27/09/2024, 14:49

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA DESPACHO Processo n. 0000031-31.2016.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO QUATRO MARCOS LTDA e outros (2) Considerando a manifestação de ID nº 189518817, apresentada pela Procuradoria do Estado de Mato Grosso, e a petição de ID nº 188866443, na qual a empresa QUATRO MARCOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informa a exclusão dos nomes dos sócios SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e JORGE ABRÃO da Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como a juntada da CDA atualizada (ID nº 189518822), defiro o pedido de extinção do feito em relação aos mencionados coobrigados, com fulcro no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Dessa forma: Retifique-se o polo passivo da presente execução, excluindo-se SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e JORGE ABRÃO, com as devidas anotações no sistema processual e no registro de distribuição; Cancelem-se todas as ordens de bloqueio, penhora ou quaisquer medidas constritivas expedidas em desfavor dos executados ora excluídos; Intimem-se os executados SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e JORGE ABRÃO, por meio de seus patronos constituídos, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários necessários à devolução dos valores eventualmente bloqueados em seus nomes; Quanto à manifestação de ID nº 189518817, intime-se a empresa executada QUATRO MARCOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, por meio de seu patrono constituído, manifestar-se sobre o inteiro teor da referida petição, especialmente acerca do redirecionamento pretendido pela Fazenda Pública ao CNPJ da matriz (01.311.611/0001-09), inclusive quanto à alegada dissolução irregular e à possível responsabilização do sócio administrador, SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, com fundamento no art. 135, III, do CTN e Súmula 435 do STJ. Após o decurso dos prazos e o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para análise. Às providencias. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000031-31.2016.8.11.0049 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: QUATRO MARCOS LTDA, JORGE ABRAO, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos da presente Execução Fiscal n. 0000031-31.2016.8.11.0049, promovida contra Quatro Marcos Ltda. – Em Recuperação Judicial, Jorge Abraão e Sebastião Douglas Sorge Xavier, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Recorrente, em síntese, afirma que se encontra “ausente a dupla intimação do autor/credor para manifestar no feito, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC” – ID n. 242576681 - Pág. 3, sendo que só foi uma vez intimado para se manifestar nos autos. Afirma, ainda, “que a jurisprudência do STJ exige requerimento da parte contrária, de modo que que o abandono de causa não deve ser declarado ex officio; entendimento expresso na Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” – ID n. 242576681 – p. 6. Dessa maneira, requer o provimento do recurso para reforma do ato sentencial, declarando-o nulo e determinando, por consequência, o regular processamento da execução fiscal. A empresa Apelada, Quatro Marcos Ltda. – em recuperação judicial, apresentou as contrarrazões no ID n. 242576683, pugnando pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. Recurso tempestivo. Embora ausente a certidão nesse sentido, em consulta ao Sistema PJe – 1º Grau, na “aba de expediente do PJe,” consta que a sentença foi proferida em 8-7-2024, a ciência do Apelante ocorreu em 12-7-2024 e o recurso foi interposto em 23-8-2024, portanto, dentro do prazo legal. O Apelante é dispensado do preparo (ID n. 242917163). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do apelo interposto. Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso pretende a reforma da sentença que declarou extinta a Execução Fiscal proposta contra Quatro Marcos Ltda. – Em Recuperação Judicial, Jorge Abraão e Sebastião Douglas Sorge Xavier, por abandono, ao argumento de que se encontra ausente a dupla intimação do autor/credor para manifestar no feito, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Do exame dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. Do cotejo dos autos constato que, ao contrário do alegado pelo Apelante, a Fazenda Pública Estadual foi intimada por três oportunidades, a saber: - a primeira vez ocorreu em 21-11-2023, consoante decisão de ID n. 133725203, para atualizar o débito e indicar diligências concretas para garantia da execução, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, no qual decorreu o prazo sem manifestação (ID n. 242576670); - a segunda vez, em 1-3-2024, foi novamente determinada a intimação do Exequente para que “para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.” (ID n. 143113896) e novamente, sem manifestação (ID n. 242576675); e - a terceira vez. em 15-4-2024 o Juízo a quo determinou que fosse intimado o Apelante, “[...] pela última vez, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar, nos termos das intimações anteriormente realizadas, sob pena de imediata extinção pelo abandono (inércia da parte autora por prazo maior que 30 dias, art. 435, III, CPC)” - ID n. 152500130, contudo, decorreu o prazo sem manifestação, consoante ID n. 242576678. Convém ressaltar que embora o art. 25 da Lei n. 6.830/80, preceitue que a intimação pessoal do representante judicial pode ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria, essa Lei foi editada no ano de 1980, quando ainda não existia o processo judicial eletrônico (PJe). A esse respeito, deve-se observar que a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus artigos 4º e 5º, que as intimações sejam realizadas por Diário Oficial e, ainda, por meio de consulta eletrônica realizada pelo advogado em portal do Processo Judicial Eletrônico. Confira-se: “(...) Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” (g.n.) Dessa forma, as intimações dirigidas ao Procurador da Fazenda Estadual, ora Apelante, são realizadas por meio eletrônico, via sistema, considerando-se assim aperfeiçoadas, sendo que o início da fluência dos respectivos prazos ocorre no momento em que consultado efetivamente o ato processual no sistema PJe, conforme Portaria Conjunta n. 397/2020 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que acrescentou o Art. 5º-C à Portaria Conjunta n.º 291, de 22 de abril de 2020, com a seguinte redação: “Art. 5º-C. A comunicação eletrônica, via sistema, dos atos processuais, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, com exceção dos casos previstos em lei. § 1º. Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe”. No mais, convém mencionar que o artigo 9º da Lei n. 11.419/06 prevê que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, in verbis: “Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. (g.n.) Destaca-se que o presente processo tramita desde o seu início pelo Sistema PJe, sendo, portanto, a ele aplicáveis as regras citadas, relativas ao meio eletrônico. Além disso, a extinção do processo por abandono de causa prevista no Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal, como prevê a Lei n.º 6.830/80, in verbis: “Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” Então, devem ser adotadas as regras contidas nos arts. 183, §1 e 485, II, III, do CPC, a saber: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” (g.n.) Dessa maneira, no caso dos autos, foi cumprida a contento a intimação da parte Exequente, porquanto observa-se na aba “Expediente - 1º grau” a expedição de intimação eletrônica, não havendo resposta, advindo a sentença de extinção por abandono da causa em 8-7-2024. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação pessoal do Apelante, uma vez que o ato seguiu os moldes estabelecidos no art. 25 da Lei n.º 6.830/80 e nos arts. 183, § 1° e 485, inciso II e §1º, ambos do CPC. Em casos análogos, assim já se posicionou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento das formalidades legais para a extinção do processo por abandono, em especial, as intimações exigidas pelo §1º do artigo 485 do CPC. III. Razões de decidir: 1. Nos termos do artigo 485, III e §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa só é válida quando a parte autora, após inércia de mais de 30 dias, é intimada pessoalmente para suprir a falta e, ainda assim, permanece inerte. 2. No caso em análise, as intimações foram realizadas corretamente, conforme demonstrado nos autos, e o apelante não se manifestou no prazo estabelecido. 3. Deste modo, a sentença de extinção está em conformidade com a legislação processual aplicável. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. A extinção da execução fiscal por abandono da causa foi corretamente fundamentada, tendo sido observados os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC. Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono da causa é válida quando, após a intimação pessoal, a parte exequente permanece inerte por mais de 30 dias, conforme o art. 485, III e §1º, do CPC”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1738705/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.5.2018, DJe de 23.11.2018; TJMG, apelação cível 1.0000.22.210833-4/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, Sexta Câmara Cível, j. 22.11.2022, DJe de 28.11.2022; TJMT, agravo interno 0002052-65.2010.8.11.0024, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023, DJe de 21.11.2023; TJMT, apelação cível 0001151-78.2011.8.11.0019, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.4.2024, DJe de 27.4.2024. (N.U 1001994-75.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) À vista disso, não procede a pretensão recursal, porquanto foram atendidos todos os requisitos legais exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no abandono da causa, após a dupla intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, não havendo razão para que seja modificada a sentença combatida, tendo em vista que restou garantida a promoção ao impulsionamento do feito, tendo o Apelante/Exequente se quedado silente e inerte pelo prazo que lhe competia manifestar-se nos autos. Por outro lado, assiste razão ao Apelante quanto à alegação de necessidade de requerimento por parte do executado para a extinção do feito por abandono da causa. A Súmula n. 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A aplicação desse Enunciado, todavia, tem sido flexibilizada pela jurisprudência nos casos em que não houver citação e, consequentemente, não ocorrer a triangulação da relação jurídica processual. Isso porque, a ausência de integração da lide pelo réu, obsta a presunção de seu interesse na solução do litígio. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.097/SP, representativo da controvérsia repetitiva, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) – Destaquei. No caso em debate, houve a citação da Executada por meio de edital (ID n. 242576659 – pp. 142/143) e a apresentação de Exceção de Pré-Executividade (ID n. 242576659 – pp. 146/173), circunstância que impede a extinção do processo, por abandono da causa, sem que haja requerimento pela Executada. Sobre o tema, trago as seguintes jurisprudências, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULAR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. [...] Vislumbra-se dos autos que o executado foi devidamente citado, tanto que apresentou a exceção de pré-executividade de pp. 99-103, que posteriormente foi indeferida pelo Magistrado (pp. 142-145). Desta forma, tendo ocorrido o chamamento da parte contrária aos autos, que apresentou defesa, houve a formação da relação processual triangular, devendo incidir a Súmula 240 do STJ. [...] (TJPR - 2ª C.Cível - 0006232-92.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 11.04.2018) - Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA QUE INTEGRAVA A LIDE E OFERECEU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – NECESSIDADE, NO CASO, DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013385-21.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.05.2018) - destaquei. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

31/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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