Execução Fiscal 1035209-09.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035209-09.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2024, 15:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:16

Publicação

24/06/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: IRMAOS SOLDERA LTDA, Certifico que em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001 e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT. Aguarde-se o pagamento, para posteriormente proceder a devolução à Secretaria. Central de Arrecadação e Arquivamento. Cuiabá, 20 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento

20/06/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 09:26

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:09

Publicação

24/05/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: IRMAOS SOLDERA LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 22 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento

22/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

06/05/2024, 13:39

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:20

Documentos

Intimação

•21/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1035209-09.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRMAOS SOLDERA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de executivo fiscal proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de IRMAOS SOLDERA LTDA. A parte executada apresentou bem móvel à penhora no id. 62089022. Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO não aceitou o bem apresentado, requerendo a realização de penhora on line, a fim de bloquear a quantia necessária à satisfação do crédito exequendo. É o relato. DECIDO. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei n. 6.830/80. Confira-se. “TRIBUTÁRIO. PENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO ENTE PÚBLICO. 1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal. 2. Porém, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão que deferiu a nomeação à penhora de crédito representado por precatório, a despeito da recusa da exequente”. (EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.11.2010). [sem destaque no original] No caso, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO recusou a penhora do bem, ao argumento de que não está em primeiro lugar na ordem de preferência prevista no art. 11, da Lei n. 6.830/1980. Sendo assim, declaro ineficaz a nomeação de bens à penhora, visto que a Fazenda Pública se opôs a parte credora pelas razões expostas na petição retro, as quais acolho. Por outro lado, a penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. No mesmo sentido, disciplina o art. 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, em consonância com o art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a parte executada foi devidamente citada (id. 65096965). Pelo exposto, com fundamento no art. 837, do CPC, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio on line da quantia de R$73.016,72 (setenta e três mil e dezesseis reais e setenta e dois centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada IRMAOS SOLDERA LTDA, CNPJ n. 47.599.980/0001-54. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (art. 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação, com fundamento no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, DETERMINO o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, pelo período de 01 (um) ano. Decorrido o prazo do arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de novo arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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