Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047476-74.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047476-74.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0047476-74.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ADALGISA LIMA DE OLIVEIRA, AMELIA ORTIZ LIMA, ANA DE FATIMA ALMEIDA RICCI, ANA LENY MONTEIRO PROTA, ANA LUIZA DA COSTA MICHELON, ANA MARIA BISINOTO, ANA SEBASTIANA MONTEIRO RIBEIRO, APARECIDA SANTINA PANTALEAO LEITE, BALMES ROJAS DRULH, CLARA LUZIA LIMA BRUZZON, DAICI FORGIARINI BASTOS, DURCINEA ALVES CANDIDA, ELIANE ALVES DA SILVA, ELIZA CARDOSO DA SILVA, ELZIRA PIRES ATALA, EURIDES BARBATO, GEYHSA ATALA GOMES CURVO, IVACIRA ANTONIASSI DA SILVA, JANE BELLOTE PAGLIUCA, JANE SANTANA GOMES DE JESUS, JESSE SCARCELLA FIRMINO, JOANA IZABEL BUENO CATANOZA, JOAO EDMUNDO FARIA DOS SANTOS, JOAQUINA CAMPOS NAKAHARA, JURACI MATIAS MORAIS BARBATO, LENI GOMES MOURAO, LETICIA EMA CAPPI AGUIAR, MARCIA DE OLIVEIRA LEITE ALMEIDA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ZOCCOLI, MARIA CRISTINA LINO DE OLIVEIRA MACEDO, MARIA DE LOURDES ALVES SERRAO, MARIA JORGE DA CUNHA, MARIA TEREZINHA ROSA APENDINO, MITZI AMBROSIO CURVO, NILDA TEREZINHA ZANQUETA BISINOTO, ODETE DE ARRUDA E SILVA, REGINA MAGNES DO ESPIRITO SANTO GARCIA, ROMAIR ALVES DE OLIVEIRA, ROSALVA PEREIRA DE ALENCAR, ROSANA CARDOSO CARRELO MONARI, ROSILANE SILVA DE CARVALHO, ROSINEIA FARIA DE SOUZA, RUTIMAR DA COSTA E SILVA GATTASS, SAMUEL LONGO, SEBASTIANA ALVES CAMPOS RAMOS, TANIA GORETI BARBOSA DA COSTA, TELI CRISTIANE BRIEKOWIEC, VALDETE SILVA VITAL Vistos. Trata-se de processo em fase de liquidação por arbitramento, conforme dispõe o artigo 510, inciso II, do Código de Processo Civil, onde designado perito técnico para a elaboração dos cálculos no id. 86359376, em 31.05.2022, bem como efetuado o pagamento integral para a realização dos trabalhos pericial (id. 131470382), constata-se que até a presente data o expert não juntou a perícia, tampouco justificou a demora no cumprimento da ordem judicial. Por sua vez, no id. 167687832, o ente executado noticia o falecimento das autoras Gehysa Atala Gomes Curvo e Odete Arruda e Silva, e requer a suspensão do feito para a habilitação dos herdeiros. Igualmente, no id. 175014039, o executado noticia o falecimento das exequentes citadas e de Amélia Ortiz Lima, no curso da lide, ocasião que requer a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. No mesmo ato, alegou litispendência deste feito com os autos de ns.º 1016311-84.2016.8.11.0041 e 1016387-11.2016.8.11.0041, de sorte que requer a extinção do feito. No id. 168102909 requer a exequente à retificação do polo ativo para constar somente aquelas pessoas elencadas no id. 62016805, à fl. 44 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. A priori, dos autos se vê que nomeado perito judicial no id. 86359376, foi antecipado o pagamento dos honorários periciais, pelo próprio juízo, no id. 131470382. Ocorre que, transcorreu lapso temporal considerável desde o efetivo pagamento dos honorários e expert não apresentou o laudo nos autos, tampouco há comunicação ou medida concreta visando o cumprimento da diligência ou mesmo petição com a previsão de entrega do documento, situação que compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Nesse cenário, INTIME-SE o perito judicial, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo pericial nos autos, sob pena de destituição e bloqueio dos valores já recebidos a título de honorários. Advirta-o expressamente, no mandado, que o descumprimento acarretará, além da destituição e do bloqueio, comunicação à Corregedoria local e à Seção de Banco de Perícias do Tribunal de Justiça, para as providências administrativas cabíveis. Ato contínuo, e com base no art. 10, CPC, INTIMEM-SE as exequentes para que se manifestem sobre a configuração de litispendência (art. 337, §1º e §3º, CPC) noticiada pelo ente público, em relação aos processos de ns. 1016311-84.2016.8.11.0041 e 1016387-11.2016.8.11.0041, no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo prolongado se justifica em razão da regra prevista no art. 313, §2º, inciso II, isso porque, de fato, após consulta ao sistema SINESP, constata-se o falecimento das exequentes Gehysa Atala Gomes Curvo e Odete Arruda e Silva, conforme documento anexo, razão pela qual SUSPENDO o curso do processo e DETERMINO a regularização do polo ativo com a habilitação de herdeiros e/ou inventariante, devendo o patrono juntar a documentação essencial, no intento de comprovar a qualidade de inventariantes/herdeiros e os dados sobre eventual ação de inventário. Por fim, certifique-se a Serventia sobre a regularidade no cadastro do polo ativo, no sistema Pje, em atenção ao requerimento acostado no id. 168102909, em que requer a exequente à retificação do polo ativo para constar somente aquelas pessoas elencadas no id. 62016805, à fl. 44 e seguintes. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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