Execução de Título Extrajudicial 0015676-77.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015676-77.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2023, 18:41

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 12:43

Definitivo

01/11/2023, 01:24

Trânsito em julgado

01/11/2023, 01:24

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:24

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: NORTAO COM. DE PECAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA - ME, HELENA BARBOSA MARTINS PROCESSO 0015676-77.2015.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NORTAO COM. DE PECAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA - ME, alegando que, este juízo não se manifestou quanto a condenação do autor aos honorários sucumbenciais, ante a alega presencia de contenciosidade nos autos. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se dessume dos andamentos processuais. É o relatório. DECIDO. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não foram encontradas as hipóteses autorizadoras, senão vejamos. 4. Com efeito, os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão ou erro material existente no julgado. Não se prestam eles a aumentar/majorar ou modificar a decisão atacada. 5. Assim determina o Art. 1022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material 6. Segundo a jurisprudência do Egrégio TJMT, os embargos de declaração não se prestam a alterar o julgado exclusivamente através de efeito infringentes. 7. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – DANO MORAL CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, nos ditames do art. 48 da Lei nº 9.099/95. 2. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 3. Assim, não se tem presente quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT 10165893520218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2022) 8. Ademais, vale ressaltar que o embargante descurou de indicar em qual das hipóteses legais caberiam os presentes embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 9. Posto isso, por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. 10. Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 11. Do contrário, em caso de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º do CPC. 12. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

04/10/2023, 14:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2023, 14:41

Petição (Contra-razões)

15/05/2023, 22:55

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 15:15

Decurso de Prazo

09/03/2023, 08:41

Decurso de Prazo

01/03/2023, 07:35

Publicação

16/02/2023, 03:59

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: NORTAO COM. DE PECAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA - ME, HELENA BARBOSA MARTINS PROCESSO 0015676-77.2015.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NORTAO COM. DE PECAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA - ME, alegando que, este juízo não se manifestou quanto a condenação do autor aos honorários sucumbenciais, ante a alega presencia de contenciosidade nos autos. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se dessume dos andamentos processuais. É o relatório. DECIDO. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não foram encontradas as hipóteses autorizadoras, senão vejamos. 4. Com efeito, os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão ou erro material existente no julgado. Não se prestam eles a aumentar/majorar ou modificar a decisão atacada. 5. Assim determina o Art. 1022, do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material 6. Segundo a jurisprudência do Egrégio TJMT, os embargos de declaração não se prestam a alterar o julgado exclusivamente através de efeito infringentes. 7. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – DANO MORAL CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, nos ditames do art. 48 da Lei nº 9.099/95. 2. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 3. Assim, não se tem presente quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT 10165893520218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2022) 8. Ademais, vale ressaltar que o embargante descurou de indicar em qual das hipóteses legais caberiam os presentes embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 9. Posto isso, por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. 10. Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 11. Do contrário, em caso de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º do CPC. 12. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(127)