Interdito Proibitório 1007570-50.2019.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1007570-50.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007570-50.2019.8.11.0041.. REU: JOSE DAS GRACAS VINHAL, COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME AUTOR(A): IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, HELIO TITO SIMOES DE ARRUDA, RICARDO JOSE SIMOES DE ARRUDA, LUIS CESAR SIMOES DE ARRUDA, MARIA CRISTINA DE ARRUDA CAMPOS, ADRIANA MARIA SIMOES DE ARRUDA, CARLOS ALBERTO SIMOES DE ARRUDA Vistos. A decisão de saneamento (id. 129494973) deferiu o pedido de produção da prova pericial pretendida por ambas as partes. O d. expert nomeado formulou proposta de honorários no id. 141538499. Instados, o autor e o réu impugnaram a proposta do perito (id. 144086797 e 142942482). No id. 180656164 o perito apresentou nova proposta de honorários. A proposta de honorários periciais foi homologada e as partes foram intimadas para realizarem o depósito dos honorários (id. 221349770). A parte ré José opôs embargos de declaração no id. 222465894 em face da decisão de id. 221349770, requerendo no mérito, o seu conhecimento e provimento, reconhecendo a extensão da gratuidade judiciária deferida nos autos em apenso nº 1001288 93.2019.8.11.0041 (id. 17595842) e declarar que a cota-parte do embargante deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso. Pois bem, como é sabido a Resolução CNJ n. 232/2016 fixa os limites que podem ser suportados pelo Estado para o pagamento dos honorários pericias aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Isto posto, a fim de se estender o processo por tempo desnecessário, em estrita observância aos princípio da duração razoável do processo, INTIMO a parte autora, em 15 dias, manifestar interesse em suportar exclusivamente o pagamento dos honorários indicados pelo perito, desde já, comprovando o depósito integral nos autos, sob pena de revogação da prova e designação da audiência de instrução. Certifique-se o decurso do prazo, após conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:30

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:07

Publicação

10/02/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007570-50.2019.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE EMBARGADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos nos autos. Cuiabá-MT, 6 de fevereiro de 2026 (assinado eletronicamente) KAMILLI TELES SILVA Estagiária judiciária

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 17:07

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:04

Publicação

02/02/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007570-50.2019.8.11.0041.. REU: JOSE DAS GRACAS VINHAL, COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME AUTOR(A): IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, HELIO TITO SIMOES DE ARRUDA, RICARDO JOSE SIMOES DE ARRUDA, LUIS CESAR SIMOES DE ARRUDA, MARIA CRISTINA DE ARRUDA CAMPOS, ADRIANA MARIA SIMOES DE ARRUDA, CARLOS ALBERTO SIMOES DE ARRUDA Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Espólio de Serafim Adalberto Ticianeli, representado por Izélia Ticianeli, Hélio Tito Simões de Arruda, Ricardo José Simões de Arruda em desfavor de José das Graças Vinhal e Companhia Urbanizadora Cuiabá Ltda - ME. Compulsando os autos, verifica-se que a lide foi saneada e determinada a realização de prova técnica, tendo, inclusive, o Sr. Perito, apresentado nova proposta de honorários periciais, anuindo com a redução de quinze por cento sobre o valor inicialmente proposto, visando viabilizar a realização dos trabalhos técnicos necessários à elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. O réu JOSÉ DAS GRAÇAS VINHAL, manifestou-se concordando com a realização da perícia nos termos propostos e reiterou o pedido para a exclusão da litisconsorte AROEIRAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA do polo ativo da demanda junto ao sistema PJe, alegando que tal matéria já foi objeto de deliberação anterior. Pois bem, considerando o requerimento da parte ré e a necessidade de manter a higidez dos dados cadastrais do processo eletrônico, determino à secretaria que cumpra a decisão anterior determinando a exclusão da empresa Aroeiras Participações Societárias LTDA do feito, proceda-se à imediata exclusão da referida parte do polo ativo no sistema PJe, bem como a dos seus respectivos procuradores, se não representarem as demais partes remanescentes, evitando-se tumulto processual e intimações indevidas. No tocante à prova pericial, observo que a proposta ajustada pelo expert (redução de 15%) demonstra razoabilidade e adequação à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, que envolve estudo dos autos, vistoria de campo, levantamento com GPS geodésico e elaboração de laudo conclusivo sobre a individualização e sobreposição das áreas. Destarte, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito e intimo as partes, a fim de que, no prazo de quinze dias, depositem os honorários, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar a este Juízo, bem como aos assistentes técnicos indicados, a data e o local de início da produção da prova com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 474 do CPC). Consigno que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos e, após apresentado, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimo as partes, via DJe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Expedição de documento

29/01/2026, 18:03

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007570-50.2019.8.11.0041.. REU: JOSE DAS GRACAS VINHAL, COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME AUTOR(A): IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, HELIO TITO SIMOES DE ARRUDA, RICARDO JOSE SIMOES DE ARRUDA, LUIS CESAR SIMOES DE ARRUDA, MARIA CRISTINA DE ARRUDA CAMPOS, ADRIANA MARIA SIMOES DE ARRUDA, CARLOS ALBERTO SIMOES DE ARRUDA Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Espólio de Serafim Adalberto Ticianeli, representado por Izélia Ticianeli, Hélio Tito Simões de Arruda, Ricardo José Simões de Arruda em desfavor de José das Graças Vinhal e Companhia Urbanizadora Cuiabá Ltda - ME. Compulsando os autos, verifica-se que a lide foi saneada e determinada a realização de prova técnica, tendo, inclusive, o Sr. Perito, apresentado nova proposta de honorários periciais, anuindo com a redução de quinze por cento sobre o valor inicialmente proposto, visando viabilizar a realização dos trabalhos técnicos necessários à elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. O réu JOSÉ DAS GRAÇAS VINHAL, manifestou-se concordando com a realização da perícia nos termos propostos e reiterou o pedido para a exclusão da litisconsorte AROEIRAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA do polo ativo da demanda junto ao sistema PJe, alegando que tal matéria já foi objeto de deliberação anterior. Pois bem, considerando o requerimento da parte ré e a necessidade de manter a higidez dos dados cadastrais do processo eletrônico, determino à secretaria que cumpra a decisão anterior determinando a exclusão da empresa Aroeiras Participações Societárias LTDA do feito, proceda-se à imediata exclusão da referida parte do polo ativo no sistema PJe, bem como a dos seus respectivos procuradores, se não representarem as demais partes remanescentes, evitando-se tumulto processual e intimações indevidas. No tocante à prova pericial, observo que a proposta ajustada pelo expert (redução de 15%) demonstra razoabilidade e adequação à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, que envolve estudo dos autos, vistoria de campo, levantamento com GPS geodésico e elaboração de laudo conclusivo sobre a individualização e sobreposição das áreas. Destarte, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito e intimo as partes, a fim de que, no prazo de quinze dias, depositem os honorários, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar a este Juízo, bem como aos assistentes técnicos indicados, a data e o local de início da produção da prova com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 474 do CPC). Consigno que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos e, após apresentado, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimo as partes, via DJe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007570-50.2019.8.11.0041.. REU: JOSE DAS GRACAS VINHAL, COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME 1007570-50.2019.8.11.0041 AUTOR(A): IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, HELIO TITO SIMOES DE ARRUDA, RICARDO JOSE SIMOES DE ARRUDA, LUIS CESAR SIMOES DE ARRUDA, MARIA CRISTINA DE ARRUDA CAMPOS, ADRIANA MARIA SIMOES DE ARRUDA, CARLOS ALBERTO SIMOES DE ARRUDA Vistos Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos ao id. 131278048 por JOSÉ DAS GRAÇAS VINHAL, contra a decisão de id. 129494973, que saneou o feito, acolhendo a preliminar de litispendência em relação à autora Aroeira Participações Societárias Ltda, dentre outras deliberações. Argumenta que a decisão é omissa quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo §10, do artigo 85 do CPC, requerendo a correção da decisão para inclusão da condenação. Os autos vieram conclusos. Decido. Sendo tempestivos, recebo os embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pelos embargantes verifico que assiste razão quanto à alegação de omissão para condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme acerca da possibilidade de condenação em honorários, em situações como a presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE – FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por ilegitimidade passiva enseja a condenação do demandante em honorários advocatícios, levando em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador do demandado. Na esteia do decidido no Tema 1.076 do STJ dos recursos repetitivos, ainda que se trate de causa de pequena complexidade, o arbitramento por equidade somente é possível em algumas hipóteses (art. 85, § 8º, CPC), quais sejam, proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, situações que não se enquadram ao caso dos autos. Portanto, na hipótese deve ser observado os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC/15. (N.U 1024035-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) No caso dos autos, considerando o trabalho realizado pelos advogados, é necessária a condenação da parte autora ao pagamento de honorários, o que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007570-50.2019.8.11.0041. REU: JOSE DAS GRACAS VINHAL, COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME - Associado aos Autos PJE n. 1001288-93.2019.811.0041 (com decisão) AUTOR(A): IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, HELIO TITO SIMOES DE ARRUDA, RICARDO JOSE SIMOES DE ARRUDA, LUIS CESAR SIMOES DE ARRUDA, MARIA CRISTINA DE ARRUDA CAMPOS, ADRIANA MARIA SIMOES DE ARRUDA, CARLOS ALBERTO SIMOES DE ARRUDA Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por ESPÓLIO DE SERAFIM ADALBERTO TICIANELI, representado pela inventariante, Sra. IZÉLIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., HELIO TITO SIMÕES DE ARRUDA e OUTROS em desfavor de JOSÉ DAS GRAÇAS VINHAL e COMPANHIA URBANIZADORA DE CUIABÁ LTDA., todos qualificados no feito. Constou da inicial que os requerentes são proprietários de áreas específicas, que somam 45,7074 hectares (Matrículas n. 70.638 e 70.639 do CRI do 2º Ofício de Cuiabá), 30,44 hectares (Matrícula n. 70.640 do CRI do 2º Ofício de Cuiabá) e 30,44 hectares (Matrícula n. 70.641 do CRI do 2º Ofício de Cuiabá) e que, no dia 10/07/2018, foram informados de que haviam pessoas no portão de acesso aos imóveis, situado ao lado do portão de entrada do Centro de Eventos do Pantanal, no Bairro Santa Marta. Aduziram que, ao comparecer ao local, as pessoas que ali estavam teriam afirmado que seria necessário abrir o cadeado, a fim de possibilitar o acesso à área que seria de sua propriedade. Asseveram que, posteriormente, tomaram conhecimento de uma escritura pública de venda de 100.000m² lavrada pelo 2º serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT, e registrada no CRI do 2º Ofício de Cuiabá, sob Matrícula n. 98.330, constando como vendedora Companhia Urbanizadora de Cuiabá Ltda. e como compradora M.A. Comércio de Combustíveis Ltda., que seria representada pelo requerido José das Graças Vinhal, e que tal escritura seria resultado de fraude praticada pelos requeridos. Requereram, portanto, a concessão de mandado liminar de interdito proibitório, com a sua confirmação no julgamento de mérito da demanda. Por meio da decisão de id. 19101435 determinou-se a retificação do valor da causa e a juntada de documentos da área objeto da lide, o que fora cumprido pela parte autora (id. 19715963 e id. 20534485). Depois, fora determinada a comprovação da condição de inventariante da parte autora, bem como designada audiência de justificação (id. 21317134). A parte autora informou que as áreas intituladas de propriedade do Espólio já foram repassadas à inventariante Izélia Ticianeli, razão pela qual pugnou pela exclusão do Espólio de Serafim Adalberto Ticianeli do polo ativo, permanecendo, portanto, a Sra. Izélia Ticianeli como autora (id. 21899597). Realizada audiência de justificação (id. 22586737), promoveu-se à oitiva das testemunhas arroladas. O requerido José das Graças Vinhal apresentou contestação de id. 22855944, impugnando, inicialmente, o valor atribuído à causa pelos autores, mesmo após a emenda determinada pelo Juízo. Ainda, arguiu, em preliminar, a litispendência com relação à coautora Aroeiras Participações Societárias Ltda., haja vista que a demanda entre a aludida empresa e o requerido se repetiria nos Autos n. 1001288-93.2019.811.0041, bem como a falta de interesse de agir da coautora Izélia Ticianeli. No mérito, asseverou que é possuidor dos imóveis e que, há mais de 35 anos, o acesso à área se dá pelo caminho denominado “Estrada Três Cruzes”, que adentra a propriedade da requerente Aroeira Participações Societárias Ltda. Defendeu também o réu que não possui qualquer relação com a empresa denominada M.A. Comércio de Combustíveis Ltda., tampouco tentou retirar os cadeados, que desconhece a escritura pública supostamente fraudulenta mencionada pelos requerentes e que não pretende a posse das áreas de quaisquer dos autores. Réplica à contestação no id. 24154956. A decisão de id. 27653958 deferiu o pedido liminar formulado na inicial, determinando a expedição de mandado proibitório. A Companhia Urbanizadora Cuiabá Ltda. apresentou resposta no id. 28075640, aduzindo, em síntese, que é legítima proprietária dos lotes objeto das Matrículas n. 98.330, 3.854, 3.850 e 3.849, todas do 2º Serviço Notarial de Cuiabá/MT e que, no ano de 2014, negociou a área correspondente à Matrícula n. 98.330 com a empresa M.A. Comércio de Combustíveis Ltda., intermediada pelo Sr. José das Graças Vinhal e outros. Relatou a requerida que, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, foram realizadas falsificações por terceiros nos documentos do imóvel, que reconhece a posse e propriedade dos autores nas áreas objeto da ação, que seus lotes se distanciam das áreas dos autores, inexistindo qualquer sobreposição ou confrontação, além de que não se opõe ao pedido constante da inicial, declarando a ocorrência de esbulho praticado pelos demais réus. A parte autora pugnou pela decretação de revelia da requerida Companhia Urbanizadora Cuiabá Ltda. (id. 49692688). Por meio da decisão de id. 61928771 foi decretada a revelia da ré Companhia Urbanizadora Cuiabá Ltda. e determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (id. 62379774), ao passo em que a parte autora requereu a produção de prova documental, depoimento pessoal do requerido José das Graças Vinhal e oitiva de testemunhas (id. 69881049). Designada audiência de saneamento no feito, em conjunto com os Autos n. 1001288-93.2019.811.0041 (id. 11259144), cujo ato se realizou no id. 116599499. É o relato. Da preliminar de litispendência em relação à autora Aroeiras Participações Societárias Ltda. Neste tópico, a parte requerida assevera que a aludida autora é parte demandada nos autos conexos, n. 1001288-93.2019.811.0041, que possui, como objeto, a mesma área discutida no presente feito. No ponto, a presente demanda de interdito proibitório fora ajuizada visando a proteção da posse pelos autores IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e OUTROS contra possíveis atos de turbação ou esbulho praticados pelos réus JOSE DAS GRACAS VINHAL e COMPANHIA URBANIZADORA CUIABA LTDA - ME. Depois, é cediço que tramita associado ao presente feito a Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem n. 1001288-93.2019.811.0041, ajuizada pelo ora requerido JOSÉ DAS GRAÇAS VINHAL em face de LUIZ CARLOS TICIANEL, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, visando recuperar a posse da servidão de passagem que dá acesso ao imóvel que seria de sua posse. Analisando a situação em comento, verifico que, com relação à ora Autora Aroeiras Participações Societárias Ltda. e ao ora Réu José das Graças Vinhal, as demandas envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, a proteção e a recuperação da posse do imóvel. Afinal, nesta demanda de Interdito Proibitório, houve a delimitação da área pelos autores (id. 19715963), indicando que a pretensão possessória se refere tão-somente à área indicada pelo requerido José das Graças Vinhal como sendo de sua posse, que teria originado o pedido de servidão de passagem pretendida no feito conexo. Logo, a pretensão esboçada na ação de interdito proibitório poderia tranquilamente ser rechaçada pela autora Aroeiras Participações Societárias Ltda. por meio de contestação na ação de reintegração de posse. Nesse contexto, repita-se, com relação tão-somente a Autora Aroeiras Participações Societárias Ltda., diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, constata-se a existência de litispendência entre as aludidas partes, configurando, com relação à mencionada demandante, um impedimento ao exercício do direito de ação em razão da repetição de demandas idênticas. Assim, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, reconheço a litispendência da presente demanda de interdito proibitório com relação à autora Aroeiras Participações Societárias Ltda., julgando extinto o feito com relação à aludida parte. Da preliminar de falta de interesse de agir No ponto, a parte requerida asseverou que as alegações da autora Izélia Ticianeli seriam inverídicas ao afirmar que haveria um único acesso às suas propriedades, além de que não teria promovido qualquer turbação ou ameaça à posse da aludida autora. Destaco que as condições da ação possuem sua apreciação em abstrato, sendo aferidas pela pertinência subjetiva dos fatos narrados na inicial. A inicial deve narrar, então, uma relação que invoque, de alguma maneira, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial." (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE). Firmada essa premissa, a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na inicial, juntamente com o direito alegado, ou seja, se há outras entradas no imóvel e seu houve o efetivo esbulho, são matérias a ser analisadas no julgamento da ação, razão pela qual indefiro a preliminar em tela. Da impugnação ao valor da causa O requerido José das Graças Vinhal sustentou que, embora determinada, pelo Juízo, a emenda da inicial para retificação do valor da causa, o valor corrigido pela parte autora ainda não corresponderia às áreas objeto da presente demanda, razão pela qual pugna pela sua nova correção. Asseverou, ainda, que os valores dos imóveis dos autores, somados, alcançariam o patamar de 37 milhões de reais. Em que pese os argumentos da parte requerida, verifico que, embora a pretensão de interdito proibitório se refira às áreas de diversas propriedades dos autores, intimados para delimitarem o objeto da lide, a parte autora informou que a pretensão se limita à área descrita na Escritura de Compra e Venda que teria sido firmada entre a Companhia Urbanizadora de Cuiabá Ltda. e M.A. Comércio de Combustíveis Ltda., que daria origem à posse alegada pelo requerido José das Graças Vinhal e à tentativa de utilização da via de acesso particular utilizada pelos autores (id. 19715963). Desse modo, delimitado o objeto da ação de interdito proibitório, a parte autora retificou o valor da causa a fim de constar o montante indicado na aludida Escritura de Compra e Venda, haja vista que o imóvel de suposta posse da parte requerida é quem teria dado causa à tentativa de acesso pelas propriedades dos autores. Logo, verifico que a parte autora delimitou o objeto da controvérsia, sendo certo que o valor da causa acompanha a aludida pretensão, não havendo que se falar em nova retificação, razão pela qual indefiro a impugnação formulada pela parte requerida. Saneamento conjunto Autos n. 1001288-93.2019.811.0041 e 1007570-50.2019.811.0041 Como constou da decisão lançada no id. 116599499, há em tramitação duas demandas possessórias sobre a mesma região em conflito, o que motiva a realização do saneamento em conjunto. Não havendo mais questões preliminares a serem analisadas, passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas: a) A origem da POSSE de JOSE DAS GRACAS VINHAL sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) A localização da área de posse de ambas as partes e a forma de acesso às respectivas propriedades; c) Se a posse da área ocupada por IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., HELIO TITO SIMOES DE ARRUDA, RICARDO JOSE SIMOES DE ARRUDA e OUTROS era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho praticado por JOSE DAS GRAÇAS VINHAL; d) Quando e de que forma se deu a suposta ameaça à posse e/ou turbação/esbulho alegado por IZELIA TICIANELI, AROEIRAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., HELIO TITO SIMOES DE ARRUDA, RICARDO JOSE SIMOES DE ARRUDA e OUTROS; e) Se o imóvel que seria de posse da parte JOSE DAS GRACAS VINHAL se encontra encravado; f) Como é o acesso à via pública do imóvel supostamente possuído por JOSÉ DAS GRAÇAS VINHAL; g) Se há sobreposição das áreas que seriam de posse da parte requerida com aquelas de posse da parte autora. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova pericial e nomeio o perito Robson Luiz Marques de Moura, engenheiro agrônomo, CREA/MT -016409, portador do RG n. 0838430-4 SSP/MT, e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo que lhe é atribuído, mediante termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes, via DJE, para indicar, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. Intime-se o perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar proposta de honorários, sendo que, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte demandada nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem n. 1001288-93.2019.811.0041 (id. 77482305), e pela parte demandada nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 1001288-93.2019.811.0041 (id. 62379774), as partes deverão ser intimadas, em seguida, para pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de concordância, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para cada parte. O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais por este juízo. Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento 50% no início da perícia e 50% ao final. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). Após, será verificada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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