Cumprimento de sentença 0000760-29.2012.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000760-29.2012.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000760-29.2012.8.11.0039.. EXECUTADO: MIGUEL FRANCISCO DE SOUZA Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar. O título executivo possui prazo prescricional trienal. A fase executiva teve início no ano de 2013. Regularmente intimada, a parte requerida não demonstrou o eventual pagamento voluntário, tampouco apresentou justificativa. Houve penhora de ativos financeiros (parcial): Protocolo n. 20140000102955. Acerca da constrição, a parte requerida/executada foi intimada pessoalmente, mas nada disse. No ano de 2018, houve penhora sobre bem imóvel. A parte requerida/executada foi intimada. Houve avaliação. A parte requerente/exequente manifestou interesse na alienação judicial do bem. Por fim, a parte requerente/exequente apresentou o seguinte requerimento: “Ademais, requer que este juízo encaminhe as informações contida na Nota de Devolução, mediante ofício ao INCRA – Superintendência Regional de Mato Grosso para que coloque em nome da Requerente o imóvel rural objeto de penhora, e quando o referido imóvel possuir o título de domínio, que tenha a Requerente o domínio da área rural juntamente com o Requerido.” DECIDO. 1. O valor anteriormente encontrado (R$ 166,88) se revela irrisório/ínfimo se comparado ao crédito exequendo no momento do protocolo (mais de R$ 17.000,00). Logo, é o caso de desconstituir a indisponibilidade. Todavia, o valor foi transferido para a Conta Única, o que impossibilita a baixa/cancelamento da constrição via sistema SisbaJud. Por tais razões, desde já, fica autorizada a vinculação e expedição de alvará de levantamento em favor da parte requerida/executada, caso haja requerimento expresso nesse sentido. 2. Quanto ao pedido apresentado pela parte requerente/exequente à Id. 129875352 (22/09/2023), verifica-se que a parte requerida/executada, aparentemente, não detém a titularidade do imóvel, mas, provavelmente a posse. Por isso ficou prejudicada a tentativa de averbação perante o CRI. Dito, o pedido de “colocar em nome da Requerente o imóvel rural objeto de penhora” RECONVINTE: TEREZA PATEIS LUZINI trata-se de requerimento juridicamente impossível na forma pretendida, pois, neste momento, não há como transferir a titularidade de imóvel de terceiro para si. No caso em análise, aparentemente, o imóvel não possui registro de propriedade em nome da parte requerida/executada. Não obstante, também não houve procedimentos voltados à adjudicação, sequer teve pedido nesse sentido. O que se pediu anteriormente foi a alienação judicial, que difere da adjudicação. 3. Proceda-se a Secretaria Judicial ao cumprimento do item “3.2” da decisão retro. Demais atos deliberados na decisão retro. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: TEREZA PATEIS LUZINI, CPF/CNPJ: 798.428.011-87 e como parte requerida/executada: MIGUEL FRANCISCO DE SOUZA, CPF/CNPJ: 531.767.151-53, cujos andamentos processuais estão contidos nos documentos anexos. Era o que havia a certificar. S JOSÉ Q MARCOS, 25 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE S JOSÉ Q MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRE DA SILVA PROCESSO n. 0000760-29.2012.8.11.0039 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: TEREZA PATEIS LUZINI - CPF: 798.428.011-87, RG: 1.104.472-1 SSP MT FILIAÇÃO: JOSÉ PATEIS FILHO E DE ALTINA BENTO DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 08/09/1971, BRASILEIRA, NATURAL DE S. J. QUATRO MARCOS-MT, VIUVA, DOMÉSTICA, ENDEREÇO: RUA DUQUE DE CAXIAS, 295, BAIRRO: JD. ZEFERINO II, CIDADE: S. J. QUATRO MARCOS-MT. POLO PASSIVO: Nome: MIGUEL FRANCISCO DE SOUZA - Cpf: 531.767.151-53, Rg: 819.694 SSP MT Filiação: Severino Francisco de Souza e de Julia Bernardina de Souza, data de nascimento: 19/9/1944, brasileiro, natural de Monte alegre-MG, convivente, lavrador, Endereço: Rua Duque de Caxias, Nº 295, Bairro: Zeferino ii, Cidade: S. J. Quatro Marcos-MT CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que tramita neste Juízo o processo n. n. 0000760-29.2012.8.11.0039, distribuído em 15/05/2012, em que figuram como parte autora/

28/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, ANTE AS BUSCAS REALIZADAS.

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