Execução de Título Extrajudicial 0008101-13.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008101-13.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0008101-13.2014.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD (evento n.º 207767889), que resultou na realização de bloqueio de valores, nos dias 16 de setembro e 09 de outubro de 2025, do importe de R$ 1.945,43 (mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) na Caixa Econômica Federal, R$ 45,45 (quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 274,78 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) no Banco Mercantil do Brasil S.A, conforme se depreende do conteúdo dos extratos acostados aos eventos n.º 211878898 e 211878907. Na sequência dos acontecimentos, o executado manifestou sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnou o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 217020928 e 217020929). Primeiramente, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias, de propriedade do executado, são oriundos do recebimento dos proventos de aposentadoria. Os documentos que instruem a impugnação à penhora (evento n.º 217020929 – pág. 05) atestam que o executado, de fato, recebe auxílio por incapacidade temporária previdenciário, todavia, não há qualquer evidência que demonstre em qual conta bancária o benefício é depositado. Embora não se olvide que, em outras situações semelhantes, em que a parte devedora está representada pela Defensoria Pública, este Magistrado tenha solicitado a instituição bancária o extrato bancário anterior e subsequente ao bloqueio, na situação concreta, o executado não trouxe qualquer informação ou elemento probatório (p. exemplo: extrato bancário) que demonstre a conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria e, conforme consta nos extratos do SISBAJUD, a penhora recaiu sobre a conta mantida na Caixa Econômica Federal e no Banco Mercantil do Brasil S.A. Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, para resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, em detida análise ao processo, vislumbra-se que não existem indícios probatórios que evidenciem que os valores bloqueados na conta bancária do executado destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. O devedor não se desincumbiu deste ônus processual [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade do executada. Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Preclusa esta decisão, Expeça-se alvará da quantia depositada no processo, em favor do exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio do executado, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 11 de março de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: SESSENTA (60) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 0008101-13.2014.8.11.0015 Valor da causa:R$ 3.882,03 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AV. JULIO CAMPOS, 731,, - DE 547 A 1015 - LADO ÍMPAR, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-228 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR APARECIDO ANGELO DOS SANTOS - CPF: 927.930.701-06 Endereço: DESCONHECIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a,s) GILMAR APARECIDO ANGELO DOS SANTOS (CPF: 927.930.701-06) acima qualificado(a,s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, dentro de três (03) dias, contados da expiração do prazo deste edital pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou, no prazo de quinze (15) dias ofereçam embargos ou requeiram o pagamento do débito em até seis parcelas mensais, com depósito de trinta por cento (30%) do valor do débito, custas e honorários.. Os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor do débito, e, havendo pagamento integral no prazo de três dias, serão reduzidos pela metade, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Advertí-lo de que, caso não manifeste nos autos no prazo legal, que foi nomeado curador especial, na pessoa do Douto Defensor Público que oficia nesta Comarca, o qual deverá ser intimado desta nomeação para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, bem como, acompanhar o feito até seus ulteriores termos. RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT. Declara o autor para fins do artigo 365, inciso VI do Código de Processo Cível, bem como artigo 11, parágrafo 1, da Lei 11.419 de 19.11.06, que os documentos produzidos e juntados conferem com os originais BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa juridica de direito privado com sede na cidade de Osasco, SP, Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, 06029-900, inscrito no CNPJ sob no 07.207.996/0001-50, por seus procuradores qualificados "ut" instrumento de mandato, vem, perante Vossa Excelência consoante artigos 1361 à 1368 da Lei n.o 10.406 de 10 de janeiro de 2002 c/c os termos do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 911/69, e demais alterações da Lei 10.931/2004, propor a presente BUSCA E APREENSÃO em desfavor de GILMAR APARECIDO ANGELO DOS SANTOS, brasileiro(a), inscrito (a) no CPF sob no 927.930.701-06, pelos seguintes fatos e fundamentos: A parte ré firmou com a Instituição Financeira autora, contrato de empréstimo com alienação fiduciária número 4351312786, em anexo. Em vista do pactuado, o autor emprestava a parte financiada, a quantia de R$ 18.500,00 (dezoito mil, quinhentos reais), e em contrapartida, a parte requerida obrigava-se a pagar o valor do principal e acessórios em 48 prestações mensais e sucessivas. fiduciariamente o seguinte bem: Em garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, foi alienado "AUTOMÓVEL, Modelo: SIENA EL FLEX, Marca: FIAT PASSEIO, Chassi: 9BD17202LA3526845, Ano Fabricação: 2009, Ano Modelo: 2010, Cor: PRATA, Placa: NPN7087, renavan: 188098550". No referido contrato, ficou pactuado entre as partes que será considerado rescindido de pleno direito, por qualquer uma das partes se não forem cumpridas as obrigações estipuladas neste instrumento. Ocorre que a parte demandada não adimpliu com as obrigações pactuadas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, desde 27/01/2014, 04 parcela, gerando assim, um crédito em favor do autor, mais os encargos pertinentes, sem que, até a presente data, tenha efetuado o pagamento dos valores emprestados. Em vista do pactuado e em atenção às disposições legais insertas no parágrafo 3o, do artigo 2o, do Decreto-lei 911/69, encontra-se antecipadamente vencida toda a dívida. Conforme determina o artigo 3o do Decreto-lei 911/69, face a mora da parte devedora, a qual se encontra comprovada através da NOTIFICAÇÃO e o INSTRUMENTO DE PROTESTO, pode o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dessa forma, não tendo a parte demandada satisfeito o débito que possui para com o autor até o presente momento e tendo restado infrutíferos todos os meios suasórios para a composição amigável, não restou outra alternativa ao requerente senão, com base em nossa legislação vigente, mais precisamente nos artigos 1361 à 1368 do Código Civil Brasileiro, c/c com o Decreto Lei 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004, intentar o presente procedimento. Dá-se a causa o valor de R$ 3.882,03 A parte autora fornecerá os meios para condução do oficial de justiça. REALIZADO PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, onde contende com GILMAR APARECIDO ANGELO DOS SANTOS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a CONVERSÃO do presente feito EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos a seguir declinados. A Instituição Financeira vem a Juízo postular a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, atento à edição da Lei 13.043/2014, consoante o artigo 4o do Decreto Lei 911/69, o qual ressalta que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no livro II, do Código de Processo Civil. O sobredito pedido assiste em virtude de que todos os meios de localização do bem foram esgotados, e neste sentido necessário se faz esclarecer que a autora realizou diligências internas sob as quais não localizou o paradeiro do objeto da demanda. Logo, não há notícias ou localização do exato paradeiro do bem ou do réu, tornando plausível a conversão da presente ação em execução. Salienta-se que as partes firmaram o contrato de empréstimo com Alienação Fiduciária sob no 4351.3127.86, conforme documentos que instruíram a petição inicial. Em vista do pactuado, o autor emprestava a parte financiada, a quantia de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) e em contrapartida, a parte requerida obrigava-se a pagar o valor do principal e acessórios em 48 prestações mensais e sucessivas. Em garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, foi alienado fiduciariamente o seguinte bem: Ano Fabricação: 2009; Ano Modelo: 2010; Chassi: 9BD17202LA3526845; Cor: PRATA; Marca: FIAT PASSEIO; Modelo: SIENA EL FLEX; Placa: NPN7087; Renavan: 188098550. Ocorre que a parte demandada não adimpliu com as obrigações pactuadas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, desde 27/01/2014, 4" parcela, gerando assim, um crédito em favor do autor, mais os encargos pertinentes, sem que, até a presente data, tenha efetuado o pagamento dos valores emprestados. Dessa forma, não tendo a parte demandada satisfeito o débito que possui para com a Instituição Financeira, ensejou à parte autora ingressar com a presente demanda. Logo, diante do descumprimento contratual, não restou alternativa ao ora exequente, senão, intentar o presente procedimento de execução, tendo em vista que foram esgotados todos os meios para localização do bem objeto da demanda. Portanto vislumbrando adequado prosseguimento do feito, a Instituição Financeira pugna pela CONVERSÃO DA PRESENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme a nova redação, dada pela Lei n.o 13.043/2014: Dá-se à causa o valor de R$ 127.242,44 (cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). DESPACHO INICIAL: (ID 85275619 - PG 07/08) Vistos etc...Proceda a busca do endereço do requerido através dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, bem como o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. Após, cumpra-se o despacho inicial nos endereços onde ainda não tenha havido diligências. Restando infrutífera a diligência supra, a teor do disposto no art. 4o do Decreto Lei no 911/69, determino a intimação do autor, para que requeira a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. extinção. Quedando-se inerte, façam-me os autos cls. para Havendo o requerimento, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução, na forma prevista no Livro II, do C.P.C., o que faço com fundamento no art. 4o do Decreto-lei no 911/69, e determino que se se efetuem as necessárias anotações. Cite-se o executado para que no prazo de três dias" efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação, podendo, no prazo de 15 dias oferecer embargos, independente da segurança do Juízo, ou requeira o pagamento do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, com depósito de 30%, mais custas e honorários. Recaindo a penhora em bem imóvel, intime-se o executado, e seu cônjuge, se casado for, para conhecimento. Recaindo a penhora em bem móvel, determino a sua remoção, pois, conforme dispõe o art. 840, II do CPC, se não houver depositário judicial, como é o caso, os bens ficarão em poder do exequente, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, hipótese em que os bens poderão ficar depositados em poder do executado, e também porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão civil do depositário infiel, independentemente da hipótese, salvo em caso de alimentos. Não sendo encontrado o executado, proceda o Sr. Oficial de Justiça de acordo com o que determina o art. 830 e § 1o do novo CPC, e o exequente o que determina os parágrafos 2o e 3o do mesmo dispositivo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, e, havendo pagamento integral no prazo de três dias, reduzo-os pela metade. Intime-se. Cumpra-se. SINOP, 13 SET. 2016 CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO DECISÃO: (ID 164229592) Considerando-se que a ultimação da citação pessoal do devedor, secundada com o exaurimento de todos os meios tradicionais de localização, se frustrou, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de Processo Civil, determino que se proceda à citação do executado, mediante a expedição de edital. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Não existindo manifestação do executado, com lastro no conteúdo do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 3.º, inciso VI da Lei Complementar Estadual n.º 146/2003, determino que o processo seja encaminhado à Defensoria Pública para que atue na condição de curador especial do executado, citado por edital, e se manifeste. Com a apresentação da manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Depois, venham conclusos. Sinop/MT, em 1 de agosto de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE:: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a, s) executado(a,s) de que, independentemente da penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSCAR LUIZ SILVA SCHAURICH, digitei. Sinop - MT, 18 de outubro de 2024. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio do executado, passíveis de penhora.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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