Execução de Título Extrajudicial 1000825-29.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000825-29.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos vários endereços localizados no feito através dos sistemas de buscas disponibilizados ao Poder Judiciário de Id.217951339, devendo para tanto informar para qual endereço deseja o cumprimento da diligência pleiteada, e em ordem de preferência, bem como providenciar o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso deseje o cumprimento do ato por mandado, sob pena de abandono da causa. Cláudia/MT, 21/07/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:59

Publicação

06/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento às normas vigentes e para fins de expedição de edital, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o resumo da petição inicial que integrará o referido ato. A presente determinação fundamenta-se no Art. 203, § 1º do CPC, o qual estabelece que, nos editais de citação, o resumo deve ser solicitado à parte interessada para apresentação no referido prazo. A inércia da parte autora poderá ensejar, após consulta ao magistrado, a expedição do edital com a transcrição integral da petição inicial. Cláudia/MT, 04/03/2026. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:22

Ato ordinatório

11/12/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:28

Ato ordinatório

02/12/2025, 09:35

Publicação

28/11/2025, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000825-29.2023.8.11.0101 Polo ativo: JUCA registrado(a) civilmente como JOSE PASCHOAL BASTIAN Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Vistos. 1. Defiro o pedido da parte exequente. Determino a realização de diligências para a busca do atual endereço da executada CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI (14.761.797/0001-54) exclusivamente pelos sistemas conveniados deste juízo, desde que preenchidos os requisitos e fornecidos os dados necessários à pesquisa. O resultado será anexado aos autos oportunamente. 1.2. Sendo localizado endereço diverso do constante nos autos, proceda-se à citação da parte executada. 2. Não sendo localizado o endereço, ou, sendo negativa a citação, defiro desde já a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 3. Decorrido o prazo do edital, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 22:19

Outras Decisões

26/11/2025, 22:19

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO . Processo n° 1000825-29.2023.8.11.0101 Polo ativo: JUCA registrado(a) civilmente como JOSE PASCHOAL BASTIAN Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ PASCHOAL BASTIAN em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI. A parte exequente requereu a citação da parte executada, por intermédio de seu advogado Dr. Guilherme Eduardo Nascimento, inscrito na OAB/MT nº 32.667, com fundamento na procuração e substabelecimento juntados nos autos da recuperação judicial nº 1025806-89.2023.8.11.0015, em trâmite perante a Comarca de Sinop/MT. Ocorre que, ao analisar o pedido, verifico que não há comprovação nos presentes autos de que o referido instrumento de mandato outorgado naqueles autos confira poderes expressos ao patrono da parte executada para receber citação neste feito. Conforme dispõe o art. 105 do CPC, a procuração deve conter poderes específicos para a prática de determinados atos processuais, entre os quais o recebimento de citação, que não se presume, devendo constar de forma clara e expressa. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que a validade da citação por intermédio de advogado depende da outorga de poderes especiais para tanto (art. 242, §1º, do CPC). Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, OUTORGADA EM PROCESSO DIVERSO. DESCABIMENTO.A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, AINDA QUE COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, OUTORGADA EM PROCESSO DIVERSO POR EXECUTADO NÃO CITADO NÃO DISPENSA A EXIGÊNCIA DE SUA CITAÇÃO PESSOAL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, CONFORME ART. 239, CAPUT E § 1º, DO CPC.DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS 104 E 105 DO CPC, INFERE-SE QUE A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO OUTORGADA A ADVOGADO EM DETERMINADO PROCESSO NÃO SIGNIFICA A SUA CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA COMO PROCURADOR EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE O CONSTITUINTE SEJA PARTE, SENDO INDISPENSÁVEL A SUA CITAÇÃO PESSOAL. AINDA, HÁ NECESSIDADE DE OUTORGA EXPRESSA DE PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL CONFESSAR, RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TRANSIGIR, DESISTIR, RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, RECEBER, DAR QUITAÇÃO E FIRMAR COMPROMISSO (ART. 105 DO CPC), O QUE DEVE SER REALIZADO EM CADA PROCESSO ESPECIFICAMENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51986454120218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-04-2022). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51986454120218217000 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 27/04/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022). Agravo de instrumento – Ação monitória – Decisão que indeferiu a citação do réu na pessoa do advogado constituído em outro processo – Insurgência do autor – Não acolhimento – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Ausência de prejuízo à parte agravada – Pedido do agravante para citação do réu na pessoa de seu advogado constituído em processo diverso – O art. 242 do CPC autoriza a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração com poderes específicos para receber citação – Procuração outorgada em outro processo que, embora contenha poderes para receber citação, tais poderes não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o outorgante – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Ainda que houvesse comprovação efetiva de que os advogados têm poderes para receber citação em nome do outorgante de um modo geral, o advogado não está habilitado nos autos de origem, não sendo possível a citação via DJe – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22046353520258260000 São Paulo, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 08/07/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2025). Portanto, ausente a prova de que a procuração outorgada ao advogado indicado nos autos da recuperação judicial contenha poderes específicos para receber citação no presente feito, INDEFIRO o pedido de citação formulado em Id. 157446910 - 29.05.2024. 2. Intime-se a parte exequente para que promova a citação da parte executada, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PASCHOAL BASTIAN - CPF: 297.626.779-00 Endereço: Rua Campos Sales, n 1731, Centro, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EXECUTADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54 Endereço: MT423 KM 02, KM 02, RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Certifico para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, que perante este Juízo da VARA ÚNICA DE CLÁUDIA, foram admitidos e se processam os autos de Ação de Execução n. 1000825-29.2023.8.11.0101, distribuídos em 20/09/2023, às 17h07min05, em que figuram como parte exequente JOSE PASCHOAL BASTIAN - CPF: 297.626.779-00 e como parte executada: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI - CNPJ: 14.761.797/0001-54. Certifico, ainda, que foi atribuído à causa o valor de R$ 756.004,98 (setecentos e cinquenta e seis mil quatro reais e noventa e oito centavos). Era o que havia a certificar. Cláudia/MT, 05 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1000825-29.2023.8.11.0101 Valor da causa: R$ 756.004,98 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: JUCA registrado(a) civilmente como JOSE PASCHOAL BASTIAN Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Processo n° 1000825-29.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face de CAAGE ARMAZÉNS EIRELLI. 2. Sem delongas, em aditamento a inicial apresentado ao ID 131871344 – 16.10.2023, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI e a sua esposa Ana Paula Carolo, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o executado poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa executada encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, conforme ata conforme Ata Notarial citada pelo exequente (que foi lavrada a pedido dos credores MILTON ALVES DA SILVA e OSMAR BIOLCHI, pelo Cartório de União do Sul/MT – Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, datada de 25 de agosto de 2.023, registrada no Livro nº 12, Folhas 01/10, que instrui a Ação de Execução nº 1000723-07.2023.8.11.0101), aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial e o aditamento à inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. No mais, verifico que a parte exequente discorre em sua petição inicial a respeito da possibilidade de concessão de medida cautelar, relatando que os requisitos legais estão preenchidos para concessão da tutela de urgência. Finaliza alegando que “o arresto é necessário tendo em vista a situação vivenciada pela executada, não se sabe o paradeiro, possuindo débitos não pagos de dívidas vencidas como também a vencer, sendo gigantesco o valor dos débitos”. Assim, requer, se “deferida a tutela de urgência, seja expedida certidão para penhora das matrículas em nome da executada”. Contudo, não apresentou nenhum pedido de arresto, no item 5, “dos pedidos”. Vale registrar que existem vários tipos de arresto: bens móveis, imóveis, dinheiro. Inviável a análise e concessão de qualquer deles, sem que a parte autora tenha esclarecido em sua peça inicial. Diante do exposto, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 5. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 6. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 7. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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