Execução de Título Extrajudicial 0014468-48.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014468-48.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Exceção de praça©-executividade)

31/03/2026, 11:43

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:12

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:12

Documento

24/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:12

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:31

Publicação

18/02/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: VANDERLEI RECK JUNIOR e outros (3) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no de prazo 5 (cinco) dias. Cuiabá, 12 de fevereiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 12 de fevereiro de 2026 GUSTAVO DE FARIA MOREIRA TEIXEIRA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0014468-48.2009.8.11.0041

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 15:50

Publicação

26/01/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0014468-48.2009.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Vanderlei Reck Júnior, Katyane Patrícia Reck e Elizete Maria Reck, em face da decisão de ID 206454507, que deferiu o pedido de penhora de imóveis indicados pela exequente ADM do Brasil Ltda. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, alegando que a constrição recaiu sobre bens pertencentes a Vanderlei Reck (pai), que, embora conste no polo passivo da ação, não teria sido validamente citado, o que violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Aduz que Vanderlei Reck não poderia ter bens penhorados antes da sua regular citação, o que tornaria os atos constritivos nulos. Sustenta, ainda, que a confusão entre os nomes de Vanderlei Reck (pai) e Vanderlei Reck Júnior (filho) gera obscuridade quanto à verdadeira pessoa afetada pela medida, e requer, ao final, o reconhecimento dos vícios e a exclusão dos imóveis em nome de Vanderlei Reck da constrição determinada. A exequente ADM do Brasil Ltda. apresentou contraminuta aos embargos no ID 208703908, defendendo a improcedência do pedido. Alega que Vanderlei Reck figura regularmente no polo passivo da demanda, conforme emenda à inicial deferida, e que houve seu comparecimento espontâneo aos autos, por meio de petições subscritas por advogada constituída, o que supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Defende, ainda, que os imóveis constritos são de copropriedade da executada Elizete Maria Reck, o que legitimaria a medida. É o relatório. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, os vícios apontados não se verificam, isso porque a decisão embargada limitou-se a analisar e deferir o pedido de penhora formulado pela exequente na petição de ID 184960577, indicando de forma clara e precisa os imóveis objeto da constrição, suas respectivas matrículas e os proprietários registrais. Destaca-se que a questão relativa à ausência de citação de Vanderlei Reck sequer foi suscitada, razão pela qual não havia qualquer provocação ou requerimento a ser apreciado quanto a esse ponto específico. Assim, a decisão não versou sobre a regularidade da citação de Vanderlei Reck porque tal questão não integrava o objeto da cognição judicial naquele momento processual, além do fato de que Vanderlei (pai) compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de advogada habilitada, em manifestações nos IDs 85847683, 85853126 e 86365907, levando a crer que tinha conhecimento da demanda. De igual modo, não há obscuridade ou contradição na decisão. O pronunciamento é claro ao identificar os imóveis penhorados, suas matrículas e respectivos proprietários, conforme constam nos registros imobiliários. A existência de eventual homonímia entre Vanderlei Reck (pai) e Vanderlei Reck Júnior (filho) é questão fática que não gera, por si só, vício na decisão judicial, porquanto esta se baseou nos dados constantes das matrículas imobiliárias apresentadas pela exequente. Verifica-se, em verdade, que a parte embargante pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, obter a modificação do conteúdo decisório, mediante a exclusão da constrição sobre determinados imóveis, o que caracteriza nítido caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos declaratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 207606957, mantendo a decisão de ID 206454507 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No impulso processual, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, a manifestação apresentada pela parte executada traz ao conhecimento da questão relevante que merece apreciação, qual seja, a regularidade da citação de Vanderlei Reck. Compulsando os autos, verifica-se que, embora Vanderlei Reck figure no polo passivo da execução, não há certeza quanto à efetivação de sua citação pessoal, pois não obstante manifestou no processo, não foi juntado procuração. Sendo assim, a citação constitui pressuposto processual de existência da relação jurídica processual em relação ao executado, sendo indispensável para a validade dos atos processuais que lhe digam respeito, especialmente aqueles de natureza constritiva sobre seu patrimônio. Diante disso, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), suspendo das medidas constritivas determinadas especificamente em relação aos imóveis de propriedade de Vanderlei Reck, até que se regularize sua situação processual. Desta forma, determino a citação e intimação de Vanderlei Reck para integrar a presente execução, devendo ser intimado pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida exequenda ou apresentar a defesa cabível, nos termos do art. 829 do CPC, bem como da penhora e avaliação já determinada. Proceda a SECRETARIA, à inclusão de Vanderlei Reck no polo passivo da presente execução no sistema PJe, pois não foi devidamente cadastrado. Expeça-se mandado de citação e intimação da penhora e avaliação em face de Vanderlei Reck, com observância das formalidades legais e após, dê seguimento a decisão de ID 206454507. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

22/01/2026, 16:31

Expedição de documento

22/01/2026, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 0014468-48.2009.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Vanderlei Reck Júnior, Katyane Patrícia Reck e Elizete Maria Reck, em face da decisão de ID 206454507, que deferiu o pedido de penhora de imóveis indicados pela exequente ADM do Brasil Ltda. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, alegando que a constrição recaiu sobre bens pertencentes a Vanderlei Reck (pai), que, embora conste no polo passivo da ação, não teria sido validamente citado, o que violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Aduz que Vanderlei Reck não poderia ter bens penhorados antes da sua regular citação, o que tornaria os atos constritivos nulos. Sustenta, ainda, que a confusão entre os nomes de Vanderlei Reck (pai) e Vanderlei Reck Júnior (filho) gera obscuridade quanto à verdadeira pessoa afetada pela medida, e requer, ao final, o reconhecimento dos vícios e a exclusão dos imóveis em nome de Vanderlei Reck da constrição determinada. A exequente ADM do Brasil Ltda. apresentou contraminuta aos embargos no ID 208703908, defendendo a improcedência do pedido. Alega que Vanderlei Reck figura regularmente no polo passivo da demanda, conforme emenda à inicial deferida, e que houve seu comparecimento espontâneo aos autos, por meio de petições subscritas por advogada constituída, o que supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Defende, ainda, que os imóveis constritos são de copropriedade da executada Elizete Maria Reck, o que legitimaria a medida. É o relatório. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, os vícios apontados não se verificam, isso porque a decisão embargada limitou-se a analisar e deferir o pedido de penhora formulado pela exequente na petição de ID 184960577, indicando de forma clara e precisa os imóveis objeto da constrição, suas respectivas matrículas e os proprietários registrais. Destaca-se que a questão relativa à ausência de citação de Vanderlei Reck sequer foi suscitada, razão pela qual não havia qualquer provocação ou requerimento a ser apreciado quanto a esse ponto específico. Assim, a decisão não versou sobre a regularidade da citação de Vanderlei Reck porque tal questão não integrava o objeto da cognição judicial naquele momento processual, além do fato de que Vanderlei (pai) compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de advogada habilitada, em manifestações nos IDs 85847683, 85853126 e 86365907, levando a crer que tinha conhecimento da demanda. De igual modo, não há obscuridade ou contradição na decisão. O pronunciamento é claro ao identificar os imóveis penhorados, suas matrículas e respectivos proprietários, conforme constam nos registros imobiliários. A existência de eventual homonímia entre Vanderlei Reck (pai) e Vanderlei Reck Júnior (filho) é questão fática que não gera, por si só, vício na decisão judicial, porquanto esta se baseou nos dados constantes das matrículas imobiliárias apresentadas pela exequente. Verifica-se, em verdade, que a parte embargante pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, obter a modificação do conteúdo decisório, mediante a exclusão da constrição sobre determinados imóveis, o que caracteriza nítido caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos declaratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 207606957, mantendo a decisão de ID 206454507 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No impulso processual, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, a manifestação apresentada pela parte executada traz ao conhecimento da questão relevante que merece apreciação, qual seja, a regularidade da citação de Vanderlei Reck. Compulsando os autos, verifica-se que, embora Vanderlei Reck figure no polo passivo da execução, não há certeza quanto à efetivação de sua citação pessoal, pois não obstante manifestou no processo, não foi juntado procuração. Sendo assim, a citação constitui pressuposto processual de existência da relação jurídica processual em relação ao executado, sendo indispensável para a validade dos atos processuais que lhe digam respeito, especialmente aqueles de natureza constritiva sobre seu patrimônio. Diante disso, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), suspendo das medidas constritivas determinadas especificamente em relação aos imóveis de propriedade de Vanderlei Reck, até que se regularize sua situação processual. Desta forma, determino a citação e intimação de Vanderlei Reck para integrar a presente execução, devendo ser intimado pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida exequenda ou apresentar a defesa cabível, nos termos do art. 829 do CPC, bem como da penhora e avaliação já determinada. Proceda a SECRETARIA, à inclusão de Vanderlei Reck no polo passivo da presente execução no sistema PJe, pois não foi devidamente cadastrado. Expeça-se mandado de citação e intimação da penhora e avaliação em face de Vanderlei Reck, com observância das formalidades legais e após, dê seguimento a decisão de ID 206454507. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0014468-48.2009.8.11.0041 Vistos. A exequente, por meio da petição de ID 184960577, requereu a penhora dos imóveis de matrículas 21.937 e 21.938 do RGI de Tangará da Serra – MT, de propriedade da executada Katyane Patrícia Reck, da matrícula 21.948 do RGI de Tangará da Serra – MT, de propriedade da executada Elizete Maria Reck, e das matrículas 4.487, 4.488, 4.489 e 4.491 do RGI de Tangará da Serra – MT, de propriedade do executado Vanderlei Reck. Pois bem. Defiro o pedido de penhora dos imóveis acima descritos de propriedade da parte executada (ID 184960584; 184960586; 184960587; 184960590; 184962141; 184962147 e 184962148). Assim, determino que se proceda a penhora relativa aos imóveis matriculados sob os n.º 21.937; 21.938; 21.948; 4.487, 4.488, 4.489 e 4.491, todos do RGI de Tangará da Serra – MT, por termo nos autos (art. 838, CPC), devendo, por conseguinte, a parte executada ser intimado da respectiva penhora na pessoa do seu advogado, e por este ato constituído depositário, ao passo que, se casado(a) a parte executada, seu esposo(a) deverá, também, ser intimado (art. 841, § 2º, c/c art. 842, ambos do CPC) pessoalmente e por mandado. Ainda, determino que a parte exequente proceda ao cumprimento do art. 844, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos a averbação da penhora no ofício imobiliário. Sem prejuízo das determinações supra, expeça-se mandado de avaliação do imóvel em tela. Com a juntada do mandado de avaliação, intimem-se as partes a seu respeito para manifestarem no prazo comum de 15 dias. Oportunamente venham-me os autos conclusos para deliberação. Por oportuno, manifeste a parte exequente acerca da petição de ID 148352118, sobretudo quanto ao seu interesse na manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 1.410. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: VANDERLEI RECK JUNIOR, ELIZETE MARIA RECK, KATYANE PATRICIA RECK Processo n. 0014468-48.2009.8.11.0041 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão ulterior. Assevera, a parte embargante, que há vício passível de correção. Oportunizada manifestação da parte embargada. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o provimento do recurso de embargos de declaração. Reanalisado os autos, encontra-se vício no pronunciamento impugnado, o que deve ser de imediato retificado. O vício decorre da omissão/erro material quanto ao fato de: apesar de não constar o desinteresse na inicial, ambas as partes informaram a dispensa da audiência de conciliação no prazo de 10 dias de antecedência. 1 - Forte em tais razões, este Juízo conhece os embargos de declaração opostos pela parte requerente, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. Destarte, apurado o vício, REVOGA-SE a ordem de ID 114525724. DEMAIS DELIBERAÇÕES 2 – Por conseguinte, não satisfeita a execução até a atualidade, juntada certidão positiva de titularidade de parte de bem imóvel no ID 104071197, DEFERE-SE o pedido de penhora do bem indicado, expedindo-se o necessário para averbação e cumprimento, autorizada utilização do sistema CNIB. Caso necessário, autoriza-se a Secretaria a promover a intimação para recolhimento de custas da diligência como condicional ao ato. 3 – Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 841, § 1º ou § 2º do CPC, assim como, seu cônjuge (art. 842, CPC), facultando a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, juntando demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. 5 – Em seguida, remeta-se o processo CONCLUSO. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos 0014468-48.2009.8.11.0041 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADM do Brasil Ltda contra a decisão localizada no ID 86253330, que reconheceu a alegação de cerceamento de defesa formulada pelos executados, que não teriam sido citados/intimados da conversão da execução de entrega de coisa para execução por quantia certa e que, por isso, determinou a expedição de alvará de liberação das quantias bloqueadas em suas contas. A embargante sustenta que os executados compareceram de modo espontâneo em 25.5.2022 e requereram a anulação dos atos praticados a partir da decisão de ID 41588572, p. 43/44, tendo a decisão de ID 85556748 estabelecido que não havia citação dos executados e que, portanto, não haviam atos a serem anulados, para, em seguida, a decisão de ID 86253330 se omitir no reconhecimento do comparecimento espontâneo ocorrido com a petição de ID 85847683. A recorrente pede, assim, seja sanada a omissão concernente à aplicação do disposto no art. 239, § 1º, do CPC e do art. 829 do mesmo diploma. A parte embargada se manifestou contra o acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos foram apresentados tempestivamente, vez que protocolados em 8.6.2022 (quarta-feira), antes de decorrido o prazo legal de cinco dias, conforme informado no sistema, impondo-se examinar a adequação do recurso, a fim de identificar a presença do vício apontado, consistente na omissão. Observa-se nos autos que em 25 de março de 2019 foi deferida a conversão da execução de obrigação de entrega de coisa para execução por quantia certa (ID 41588572, p. 43), ocasião em que os executados já haviam sido anteriormente citados (ID 41588565, p. 41 e 41588565, p. 53), considerando o comparecimento espontâneo do executado Vanderlei Reck Junior para embargar a execução (ID 41588572, p. 7). Aqueles embargos já se encontram arquivados. Na oportunidade, o magistrado ordenou o cumprimento do disposto no art. 829 do Código de Processo Civil, determinando, expressamente, a citação da parte executada para o pagamento em 3 dias, com a possibilidade de oposição de embargos à execução e a advertência acerca do cabimento do arresto, decisão essa que, todavia, não chegou a ser cumprida, conforme sustentado na decisão ora atacada. Na sequência, o advogado do executado Vanderlei Reck Junior junta procuração nos autos (ID 41796168), seguindo-se o pedido da embargante de reconhecimento de seu comparecimento espontâneo, reiterado mais adiante com pleito de penhora on-line (ID 84279855) e da manifestação do executado pela decretação de nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de 25.3.2019, incluindo a penhora realizada (ID 85847683). Sobreveio, então, a decisão guerreada. Conforme se vê, não se está aqui diante de decisão omissa, mas contrária ao entendimento externado pela parte embargante, tanto que esta se arvora na alegação de comparecimento espontâneo do executado/embargado a todo o momento, como faz agora, em sede de embargos declaratórios, para dizer que o recorrido, ao se insurgir contra a penhora e pugnar pela declaração de nulidade dos atos processuais praticados, supriu a ausência de citação, dando início à fluência do prazo para apresentação de embargos à execução, no que está certa, à luz do disposto no art. 239, § 1º, do CPC, olvidando-se, no entanto, de que agora, para a apresentação de embargos à execução, não mais se exige a prévia garantia do juízo, nos termos do art. 914 do CPC, de modo que não há falar em omissão acerca de esgotamento do prazo de garantia do juízo, como deseja a embargante. Em verdade, o prazo de 15 dias previsto no art. 915 do CPC, que começou a contar em 25.5.2022, com o comparecimento espontâneo dos executados (ID 85847683), terminou apenas em 15 de junho do corrente ano, considerando os dias úteis (art. 219, CPC) e a regra processual do art. 224 da lei adjetiva, exatamente no dia do ajuizamento dos embargos à execução em apenso a estes autos, de maneira que não há falar, também, em omissão acerca do decurso do prazo para a apresentação dos embargos à execução. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se.

30/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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