Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000309-94.2022.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000309-94.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:25

Publicação

10/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000309-94.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE APIACÁS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS Vistos. Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:23

Expedida/certificada

07/04/2026, 10:23

Expedição de documento

07/04/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:01

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:56

Publicação

29/01/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000309-94.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE APIACÁS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada noticiou a implantação do beneficio previdenciário (Id. 213729849). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000309-94.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APIACAS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS Vistos. Trata-se de ação de ação de concessão de aposentadoria especial c/c com antecipação de tutela proposta por CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA, em face do MUNICIPIO DE APIACÁS e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACÁS – PREVIAP. Relata ser servidora pública municipal, exercendo suas atividades na função de técnica de enfermagem, sendo, portanto, seu direito ao recebimento da aposentadoria especial, face a exposição a condições prejudiciais à sua saúde, tendo laborado por mais de 28 anos nessas condições. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, determinou-se a designação de audiência de conciliação (id: 86953051). Realizada audiência de conciliação, as partes não se compuseram (id: 102618510). Contestação apresentada pelo requerido Previap ao id: 104297030, pugnando em síntese pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao id: 105351054. Em decisão de id: 108599119, designou-se audiência de instrução. Realizada a audiência, procedeu-se com a oitiva das testemunhas, declarando-se encerrada a instrução, e abrindo-se prazo para alegações finais (id: 11265130). Alegações finais da parte autora, reiterando os pedidos iniciais (id: 113071318). Alegações finais apresentados pelo requerido PREVIAP, pugnando pela improcedência da inicial, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do PREVIAP (id:114431584). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DA REVELIA. Analisando os autos, verifico que o município requerido não contestou a ação, razão pela qual, DECRETO A REVELIA, deixando de aplicar, no entanto, os efeitos, nos termos do art. 345 do CPC. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessário a produção de outras provas. III – DO MÉRITO Inicialmente, verifico que, em sede de alegações finais, o requerido PREVIAP, faz pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, arguindo em síntese não ser competente para elaboração dos formulários PPP e LTCAT, os quais são de responsabilidade do empregador, nos casos, o município de Apiacás-MT. Pois bem, analisando os autos, vejo que não assiste razão ao requerido Previap, primeiro porque, a parte não busca com a presente a elaboração dos referidos documentos (causa essa que seria passível de arguição de ilegitimidade passiva), e sim a aposentadoria especial. Ademais, verifica-se que, anteriormente à propositura da inicial, a requerente pleiteou pela via administrativa, tendo inclusive solicitado ao município requerido os referidos documentos, os quais lhe foram negados, face a ausência de estudo de risco, conforme se pode observado pelo ofício resposta de nº 006/2020, aportado ao id: 86784679. Pois bem. Insurge-se a autora contra a negativa da Administração Pública de lhe conceder aposentadoria especial, com proventos integrais, pelo exercício de atividade insalubre durante o período laborado. A aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é assegurada aos servidores públicos pelo art. 40, § 4°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005, mas cujos termos precisam ser estabelecidos em lei complementar especifica por cada um dos entes federativos (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municípios), porquanto ser concorrente a competência para legislar sobre a seguridade social dos servidores públicos. Como essa lei complementar específica nunca foi editada por qualquer dos entes federativos citados, os servidores públicos se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. Ao julgar os inúmeros mandados de injunção impetrados para esse fim, em especial o de n° 721/DF, resolveu o STF que poderia ser adotada, supletivamente, via pronunciamento judicial, a disciplina própria do regime geral da previdência social, a teor do art. 57 da Lei n° 8.213/1991. Isso culminou na edição da Sumula Vinculante n° 33 do STF, que estabelece: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." E tais regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial são as contidas no art. 57 da Lei n° 8.213/1991, que dispõe: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redacéo dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 1° A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistira numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. (Redacao dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 2° A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3° A concessão da aposentadoria especial dependera de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Socia—NSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 4° 0 segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 5° 0 tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais a saúde ou a integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (incluído pela Lei n° 9.032, de 1995) § 6° 0 benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei n° 9.732, de 11.12.98 § 7° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito as condições especiais referidas no caput. (incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) § 8° Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)" Assim como a do médico, a profissão de enfermeiro, até a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao art. 57, § 3°, da Lei n° 8.213/1991, era considerada como presumidamente insalubre, de modo que a comprovação da insalubridade era somente considerada necessária a partir de sua edição. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados, perfeitamente aplicáveis a hipótese dos autos: "AGRAVO REGIMENTA~L. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. CELETISTA. CONVERSAO DE REGIME. TEMPO DE SERVICO. MÉDICO. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVACAO DO EFETIVO EXERCICIO. DESNECESSIDADE. 1. Consolidou-se nesta Corte a tese segundo a qual a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 1166221/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) "PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSICAO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDICAO DA LEI N. 9.032/95. SUMULA 83/STJ. EXPOSICAO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SUMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3° do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Sumula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instancias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contraria demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Sumula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) Logo, para fazer jus a aposentadoria especial, era preciso que o enfermeiro comprovasse a efetiva exposição a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, a partir de 28/04/1995. Entendo que os documentos que instruem a inicial. mormente a declaração de tempo de serviço, expedida pelo município requerido são, por si sós, suficientes para comprovar a efetiva exposição do servidor público aos agentes prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física. Na hipótese dos autos, a autora comprovou que, há mais de 25 anos, labora sob condições insalubres, o que pode ser visto inclusive pelas declarações das testemunhas, ouvidas em sede de audiência de instrução, fazendo jus, portanto, a aposentadoria especial, com proventos integrais. Conforme se verifica dos autos, em especial da certidão de tempo de contribuição, o período de 04/02/1994 a 31/12/2001- tempo de serviço, atuando como serviços gerais, exercendo suas funções no hospital municipal, reconhece como insalubre, sem necessidade de prova pericial. Após, a autora trabalhou como técnico em enfermagem. Outrossim, cumpre asseverar que há necessidade de comprovação por meio de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e PPP (perfil profissiográfico previdenciário), documentos estes, que são expedidos pelo empregador, sendo impossível exigir da autora a constituição de tais provas. Esclarecendo, outro sim, que a requerente fez o pedido administrativo, dos referidos documentos, os quais lhe foram negados. Ademais, é possível aferir que os requeridos reconhecem que a atividade desempenhada pela autora é insalubre, ou seja, especial. Ainda, a parte requerida PREVIAP, reconhece, reconhece que a autora cumpriu com o requisito de tempo de contribuição (id: 114431584), insurgindo apenas com relação aos documentos para aferição da existência de exposição de risco. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO D_E SEGURANQA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FLSIOTERAPEUTA. PRETENSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCICIO DE ATIVIDADE EM CONDIQOES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAQAO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NAO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIOOES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSENCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRACAO. LAUDO TECNICO PERICIAL QUE NAO SE MOSTRA NECESSARIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS IAUTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE QOATORA. APLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE N° 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSAO DA SEGURANOA." (MS 2014.018819-4, Rela. Desa. JUDITE NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015) "CONST|TUC|ONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. REDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMP~ROVACAO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NAO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDICOES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SUMULA VINCULANTE N° 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSAO DA SEGURANCA." (MS 2014.013581—8, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014) IV – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que os requeridos procedam aos tramites com vistas a concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais, a autora desde a data do primeiro requerimento administrativo, ficando condenado ainda ao pagamento das verbas atrasadas. O beneficio deverá ser implantado no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e os juros são devidos a partir da citação. Os juros e a correção monetária são fixados na forma do art. 1°-F da Lei n° 9494/97, com a observância de que os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, conforme julgamento do Recurso Extraordinário n° 870.947, com repercussão geral reconhecida. Em consequência, DECLARO EXTINTO com resolução de mérito. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 03 de outubro de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000309-94.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APIACAS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS Vistos. Trata-se de ação de ação de concessão de aposentadoria especial c/c com antecipação de tutela proposta por CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA, em face do MUNICIPIO DE APIACÁS e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACÁS – PREVIAP. Relata ser servidora pública municipal, exercendo suas atividades na função de técnica de enfermagem, sendo, portanto, seu direito ao recebimento da aposentadoria especial, face a exposição a condições prejudiciais à sua saúde, tendo laborado por mais de 28 anos nessas condições. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, determinou-se a designação de audiência de conciliação (id: 86953051). Realizada audiência de conciliação, as partes não se compuseram (id: 102618510). Contestação apresentada pelo requerido Previap ao id: 104297030, pugnando em síntese pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao id: 105351054. Em decisão de id: 108599119, designou-se audiência de instrução. Realizada a audiência, procedeu-se com a oitiva das testemunhas, declarando-se encerrada a instrução, e abrindo-se prazo para alegações finais (id: 11265130). Alegações finais da parte autora, reiterando os pedidos iniciais (id: 113071318). Alegações finais apresentados pelo requerido PREVIAP, pugnando pela improcedência da inicial, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do PREVIAP (id:114431584). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DA REVELIA. Analisando os autos, verifico que o município requerido não contestou a ação, razão pela qual, DECRETO A REVELIA, deixando de aplicar, no entanto, os efeitos, nos termos do art. 345 do CPC. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessário a produção de outras provas. III – DO MÉRITO Inicialmente, verifico que, em sede de alegações finais, o requerido PREVIAP, faz pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, arguindo em síntese não ser competente para elaboração dos formulários PPP e LTCAT, os quais são de responsabilidade do empregador, nos casos, o município de Apiacás-MT. Pois bem, analisando os autos, vejo que não assiste razão ao requerido Previap, primeiro porque, a parte não busca com a presente a elaboração dos referidos documentos (causa essa que seria passível de arguição de ilegitimidade passiva), e sim a aposentadoria especial. Ademais, verifica-se que, anteriormente à propositura da inicial, a requerente pleiteou pela via administrativa, tendo inclusive solicitado ao município requerido os referidos documentos, os quais lhe foram negados, face a ausência de estudo de risco, conforme se pode observado pelo ofício resposta de nº 006/2020, aportado ao id: 86784679. Pois bem. Insurge-se a autora contra a negativa da Administração Pública de lhe conceder aposentadoria especial, com proventos integrais, pelo exercício de atividade insalubre durante o período laborado. A aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é assegurada aos servidores públicos pelo art. 40, § 4°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005, mas cujos termos precisam ser estabelecidos em lei complementar especifica por cada um dos entes federativos (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municípios), porquanto ser concorrente a competência para legislar sobre a seguridade social dos servidores públicos. Como essa lei complementar específica nunca foi editada por qualquer dos entes federativos citados, os servidores públicos se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. Ao julgar os inúmeros mandados de injunção impetrados para esse fim, em especial o de n° 721/DF, resolveu o STF que poderia ser adotada, supletivamente, via pronunciamento judicial, a disciplina própria do regime geral da previdência social, a teor do art. 57 da Lei n° 8.213/1991. Isso culminou na edição da Sumula Vinculante n° 33 do STF, que estabelece: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." E tais regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial são as contidas no art. 57 da Lei n° 8.213/1991, que dispõe: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redacéo dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 1° A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistira numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. (Redacao dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 2° A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3° A concessão da aposentadoria especial dependera de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Socia—NSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 4° 0 segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995) § 5° 0 tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais a saúde ou a integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (incluído pela Lei n° 9.032, de 1995) § 6° 0 benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei n° 9.732, de 11.12.98 § 7° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito as condições especiais referidas no caput. (incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) § 8° Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)" Assim como a do médico, a profissão de enfermeiro, até a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao art. 57, § 3°, da Lei n° 8.213/1991, era considerada como presumidamente insalubre, de modo que a comprovação da insalubridade era somente considerada necessária a partir de sua edição. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados, perfeitamente aplicáveis a hipótese dos autos: "AGRAVO REGIMENTA~L. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. CELETISTA. CONVERSAO DE REGIME. TEMPO DE SERVICO. MÉDICO. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVACAO DO EFETIVO EXERCICIO. DESNECESSIDADE. 1. Consolidou-se nesta Corte a tese segundo a qual a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 1166221/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) "PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSICAO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDICAO DA LEI N. 9.032/95. SUMULA 83/STJ. EXPOSICAO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SUMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3° do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Sumula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instancias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contraria demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Sumula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) Logo, para fazer jus a aposentadoria especial, era preciso que o enfermeiro comprovasse a efetiva exposição a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, a partir de 28/04/1995. Entendo que os documentos que instruem a inicial. mormente a declaração de tempo de serviço, expedida pelo município requerido são, por si sós, suficientes para comprovar a efetiva exposição do servidor público aos agentes prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física. Na hipótese dos autos, a autora comprovou que, há mais de 25 anos, labora sob condições insalubres, o que pode ser visto inclusive pelas declarações das testemunhas, ouvidas em sede de audiência de instrução, fazendo jus, portanto, a aposentadoria especial, com proventos integrais. Conforme se verifica dos autos, em especial da certidão de tempo de contribuição, o período de 04/02/1994 a 31/12/2001- tempo de serviço, atuando como serviços gerais, exercendo suas funções no hospital municipal, reconhece como insalubre, sem necessidade de prova pericial. Após, a autora trabalhou como técnico em enfermagem. Outrossim, cumpre asseverar que há necessidade de comprovação por meio de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e PPP (perfil profissiográfico previdenciário), documentos estes, que são expedidos pelo empregador, sendo impossível exigir da autora a constituição de tais provas. Esclarecendo, outro sim, que a requerente fez o pedido administrativo, dos referidos documentos, os quais lhe foram negados. Ademais, é possível aferir que os requeridos reconhecem que a atividade desempenhada pela autora é insalubre, ou seja, especial. Ainda, a parte requerida PREVIAP, reconhece, reconhece que a autora cumpriu com o requisito de tempo de contribuição (id: 114431584), insurgindo apenas com relação aos documentos para aferição da existência de exposição de risco. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO D_E SEGURANQA. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FLSIOTERAPEUTA. PRETENSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCICIO DE ATIVIDADE EM CONDIQOES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAQAO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NAO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIOOES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSENCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRACAO. LAUDO TECNICO PERICIAL QUE NAO SE MOSTRA NECESSARIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS IAUTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE QOATORA. APLICABILIDADE DA SUMULA VINCULANTE N° 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSAO DA SEGURANOA." (MS 2014.018819-4, Rela. Desa. JUDITE NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015) "CONST|TUC|ONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. REDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMP~ROVACAO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NAO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDICOES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SUMULA VINCULANTE N° 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSAO DA SEGURANCA." (MS 2014.013581—8, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014) IV – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que os requeridos procedam aos tramites com vistas a concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais, a autora desde a data do primeiro requerimento administrativo, ficando condenado ainda ao pagamento das verbas atrasadas. O beneficio deverá ser implantado no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e os juros são devidos a partir da citação. Os juros e a correção monetária são fixados na forma do art. 1°-F da Lei n° 9494/97, com a observância de que os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, conforme julgamento do Recurso Extraordinário n° 870.947, com repercussão geral reconhecida. Em consequência, DECLARO EXTINTO com resolução de mérito. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 03 de outubro de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000309-94.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APIACAS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS Vistos… Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA em face do INSS. Em decisão proferida ao id: 86953051, fora recebida a exordial, deferido os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência e, determinado a citação do requerido. Contestação ao id: 104297030. Impugnação à Contestação id: 105351054. Instado a se manifestar, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. É o relato do necessário. Decido. A presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual, deixo de designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC/2015 e PASSO A SANEAR o processo desde logo Inexistem preliminares ou questões processuais a serem decididas, razão por que declaro o feito saneado. Assim, DESIGNO para o dia 16 de março de 2023, às 14:30 horas, a audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Para acesso à audiência deverão as partes acessarem o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjE2ZWU5NGQtN2M4Yi00MWFmLWJmZjctYzExNTkyMjg3MGYy@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22b64ccf44-93cf-4ebf-8d6f-347320c8f304%22%7D O rol de testemunhas deverá ser aportado aos autos no prazo de quinze (15) dias (art. 357, parágrafo § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão, e deverá observar ao disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC/2015. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC/2015, ficando estas sob sua total responsabilidade para o ato, inclusive compromisso de envio do link da audiência e/ou disponibilizá-las local adequado para serem ouvidas, sob pena de preclusão. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC/2015. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC/2015. Às providências. P.R.I.C. Apiacás/MT, 31 de janeiro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

01/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)