Execução Fiscal 0000930-77.2010.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0000930-77.2010.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2024, 13:37

Remessa (outros motivos)

30/12/2023, 03:18

Definitivo

29/11/2023, 15:26

Ato ordinatório

29/11/2023, 15:26

Documento

29/11/2023, 14:27

Trânsito em julgado

23/11/2023, 16:33

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:59

Decurso de Prazo

21/10/2023, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:18

Expedição de documento

18/10/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000930-77.2010.8.11.0101 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada, visando a satisfação da CDA exequenda. Entre um ato e outro, foi realizado penhora on line, que restou frutífera, e a exequente informou a quitação integral do débito e pugnou pela extinção dos autos. A parte executada pugnou pelo desbloqueio do valor penhorado, em razão do pagamento da dívida. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - A petição inicial for indeferida; II - A obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - O exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, o processo deve ser extinto ante a comprovação do pagamento da dívida, conforme manifestação da própria parte autora. III – DISPOSITIVO Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado no ID. 130888202, devendo a parte executada informar os dados bancários para o cumprimento da diligência, no prazo de 05 dias. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições. P.R. Desnecessária intimação da parte executada. Não havendo desistência do prazo recursal, intime-se a Fazenda Pública para manifestar sobre a sentença, e após arquivem-se os autos. Caso contrário, havendo a renúncia ao prazo recursal pela parte autora, proceda-se o arquivamento com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:41

Expedição de documento

17/10/2023, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 08:09

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 17:44

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0000930-77.2010.8.11.0101 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada, visando a satisfação da CDA exequenda. Entre um ato e outro, foi realizado penhora on line, que restou frutífera, e a exequente informou a quitação integral do débito e pugnou pela extinção dos autos. A parte executada pugnou pelo desbloqueio do valor penhorado, em razão do pagamento da dívida. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - A petição inicial for indeferida; II - A obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - O exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, o processo deve ser extinto ante a comprovação do pagamento da dívida, conforme manifestação da própria parte autora. III – DISPOSITIVO Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado no ID. 130888202, devendo a parte executada informar os dados bancários para o cumprimento da diligência, no prazo de 05 dias. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Deixo também de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições. P.R. Desnecessária intimação da parte executada. Não havendo desistência do prazo recursal, intime-se a Fazenda Pública para manifestar sobre a sentença, e após arquivem-se os autos. Caso contrário, havendo a renúncia ao prazo recursal pela parte autora, proceda-se o arquivamento com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 0000930-77.2010.8.11.0101 Valor da causa: R$ 9.842,04 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DARCY LIMA DOS SANTOS, CPF: 816.088.371-49 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO do bloqueio via SISBAJUD do montante de R$ 36.001,84 (trinta e seis mil, um real e oitenta quatro centavos) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução (art 16. da LEF), conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: "Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Sisbajud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada DARCY LIMA DOS SANTOS e outros, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 36.001,84 (trinta e seis mil, um real e oitenta e quatro centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante nos autos. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, INTIME-SE a parte Executada, para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Caso não seja encontrado em seu último domicílio, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado na forma a ser postulada pela parte credora que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de PENHORA NEGATIVA, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se. Cumpra-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA COVATTI MARQUES, digitei. CLÁUDIA, 4 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AVENIDA GASPAR DUTRA, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 0000930-77.2010.8.11.0101 Valor da causa: R$ 9.842,04 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: DARCY LIMA DOS SANTOS Endereço: RUA VENCESLAU BRAS, 1150, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal proposta pela parte exequente, Estado de Mato Grosso, em face da parte executada, DARCY LIMA DOS SANTOS CPF 816.088.371-49, visando o recebimento da dívida ativa CDA N°2009794 inscrita em 26/11/2009. DECISÃO: "Defiro o pedido de fls. 34. Expeça-se edital de citação do executado, com prazo de 20 (vinte) dias (arts. 256, inciso I c/c 257, inciso III, ambos do CPC)". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DEOPLANIL MARIANO DE SOUSA FILHO, digitei. CLÁUDIA, 3 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(115)