Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006672-09.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

BENEDITO GARCIA

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE OVELAR

OAB/MT 8342·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

14/10/2024, 18:02

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 03:28

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:56

Ato ordinatório

15/01/2024, 12:10

Definitivo

08/01/2024, 15:31

Trânsito em julgado

08/01/2024, 15:31

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:25

Publicação

15/12/2023, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s). Para consultar o andamento do Alvará, basta acessar o link abaixo: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 13 de dezembro de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento

13/12/2023, 16:41

Ato ordinatório

13/12/2023, 16:41

Publicação

11/12/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 08:20

Todas as movimentações(216)

Documento

14/10/2024, 18:02

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 03:28

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:56

Ato ordinatório

15/01/2024, 12:10

Documentos

•14/12/2023, 00:00

Definitivo

08/01/2024, 15:31

Trânsito em julgado

08/01/2024, 15:31

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:25

Publicação

15/12/2023, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s). Para consultar o andamento do Alvará, basta acessar o link abaixo: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new Por ser verdade, dou fé. Cáceres/MT, 13 de dezembro de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor Judiciário

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento

13/12/2023, 16:41

Ato ordinatório

13/12/2023, 16:41

Publicação

11/12/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Impulsiono o feito, para intimar o Advogado da parte autora, para que informe nos autos a data de nascimento do patrono, visando a expedição de DARF para pagamento de imposto de renda, relativo aos honorários advocatícios, conforme cálculo de ID 130810970. Por oportuno, tendo em vista o teor da manifestação de 136335567, informo não incidir imposto de renda sobre o valor relativo à requisição de pequeno valor de ID 130810971, conforme demonstrativo nela contido. CÁCERES/MT, 7 de dezembro de 2023. Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 16:50

Ato ordinatório

07/12/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: BENEDITO GARCIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução de sentença movida por BENEDITO GARCIA, contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando, em síntese, satisfação do seu crédito materializado em decisão judicial. Entre um ato e outro, o executado informou o pagamento do RPV expedido, conforme id 135975885. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Apresentado os dados bancários pelo exequente, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado, na conta/nome indicada(o). Deixo de condenar a requerida em custas processuais, nos termos do art. 8, §1º da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cáceres/MT, data registrada no sistema Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:50

Ato ordinatório

06/12/2023, 14:28

Expedição de documento

06/12/2023, 14:27

Expedição de documento

06/12/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 12:54

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 08:32

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:24

Ato ordinatório

23/11/2023, 13:58

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:14

Decurso de Prazo

11/11/2023, 03:34

Petição (Petição (outras))

04/11/2023, 21:04

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:54

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:24

Petição (Resposta)

30/10/2023, 12:37

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 18:33

Mandado

09/10/2023, 18:35

Mandado

09/10/2023, 16:06

Expedição de documento

09/10/2023, 13:18

Publicação

09/10/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: BENEDITO GARCIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. INTIMEM-SE pessoalmente o gerente executivo da autarquia previdenciária, bem como o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem o número de CNPJ com ativos financeiros suficientes para materialização do sequestro, nos termos do Provimento 20/2020-CM, visando a satisfação do crédito exequendo, na medida em que o RPV não foi adimplido e todas as ordens de sequestro realizadas por este Juízo em face da Autarquia ré têm restado infrutíferas, sob pena de, na inércia, incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como responsabilização pelo crime de desobediência. Na hipótese de inércia, ou não havendo o cumprimento da determinação encimada, ENCAMINHEM-SE cópias dos autos para o Ministério Público Federal, para apuração e eventual ato de improbidade administrativa ou crime. CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 14:17

Expedição de documento

04/10/2023, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 19:20

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 12:17

Desarquivamento

03/10/2023, 12:16

Ato ordinatório

03/10/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 09:14

Documento

20/09/2023, 17:16

Decurso de Prazo

14/09/2023, 04:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:50

Decurso de Prazo

05/08/2023, 01:19

Decurso de Prazo

04/08/2023, 04:42

Publicação

27/07/2023, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA AV. RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900, (65) 32111300 DECISÃO Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado2 e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CÁCERES, 25 de julho de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1 PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Certifico que o cadastro das RPVs no SRP foi realizado pelo Mutirão da Corregedoria realizado para expedição de Precatórios e RPVs. Torna sem efeito o calculo juntado no ID 13446590

26/07/2023, 00:00

Definitivo

25/07/2023, 16:13

Expedição de documento

25/07/2023, 16:11

Expedição de documento

25/07/2023, 16:11

Ato ordinatório

25/07/2023, 15:59

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:20

Publicação

15/06/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO GARCIA. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido retro e, para tanto, DETERMINO que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício previdenciário contido nos autos, informando no prazo máximo de 30 (trinta) dias o cumprimento da diligência, sob pena de incidência de multa diária (arts. 536, § 1º e 537 do CPC), a ser oportunamente arbitrada, devendo, para tanto, serem encaminhados os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito. CIENTIFIQUE-SE a Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social acerca do conteúdo desta decisão, notadamente a respeito da possibilidade de arbitramento da multa-diária. Do mais, CUMPRA-SE conforme anteriormente decidido. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 19 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento

13/06/2023, 13:38

Expedição de documento

13/06/2023, 13:38

Ato ordinatório

13/06/2023, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 17:40

Conclusão (para decisão)

17/05/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 16:30

Mero expediente

17/05/2023, 15:07

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 19:42

Publicação

28/03/2023, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 02:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA AV. RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000, (65) 32111300 DECISÃO Processo: 0006672-09.2012.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado2 e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CÁCERES, 24 de março de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1 PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Certifico que o cadastro das RPVs no SRP foi realizado pelo Mutirão da Corregedoria realizado para expedição de Precatórios e RPVs.

27/03/2023, 00:00

Desarquivamento

24/03/2023, 16:25

Definitivo

24/03/2023, 16:24

Expedição de documento

24/03/2023, 16:21

Expedição de documento

24/03/2023, 16:21

Ato ordinatório

24/03/2023, 16:16

Recebimento

10/01/2023, 13:32

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 16:51

Desarquivamento

10/11/2022, 16:50

Ato ordinatório

10/11/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 17:26

Decurso de Prazo

04/11/2022, 12:27

Definitivo

31/10/2022, 13:09

Ato ordinatório

31/10/2022, 13:08

Decurso de Prazo

30/07/2022, 07:03

Expedição de documento

28/07/2022, 14:53

Evolução da Classe Processual

28/07/2022, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 07:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 23:25

Decurso de Prazo

05/07/2022, 19:12

Publicação

09/06/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:25

Expedição de documento

07/06/2022, 11:47

Expedição de documento

07/06/2022, 11:47

Recebimento

07/06/2022, 11:46

Ato ordinatório

07/06/2022, 11:46

Publicação

21/05/2022, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 03:34

Expedição de documento

18/05/2022, 13:30

Remessa

18/05/2022, 13:30

Recebimento

17/05/2022, 22:15

Publicação

10/06/2020, 12:09

Expedição de documento

09/06/2020, 16:02

Expedição de documento

09/06/2020, 11:54

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2017, 09:06

Expedição de documento

28/11/2017, 18:26

Expedição de documento

28/11/2017, 14:41

Expedição de documento

12/10/2017, 17:18

Publicação

01/09/2017, 13:00

Expedição de documento

31/08/2017, 10:21

Expedição de documento

29/08/2017, 17:01

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 08:49

Entrega em carga/vista

17/08/2017, 16:56

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 10:24

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 16:23

Entrega em carga/vista

26/01/2017, 18:47

Publicação

25/01/2017, 13:00

Entrega em carga/vista

24/01/2017, 15:03

Expedição de documento

24/01/2017, 10:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/01/2017, 16:58

Conclusão (para julgamento)

10/01/2017, 17:17

Expedição de documento

12/12/2016, 11:02

Entrega em carga/vista

14/11/2016, 15:35

Entrega em carga/vista

03/11/2016, 13:34

Expedição de documento

03/11/2016, 13:25

Expedição de documento

26/10/2016, 18:35

Expedição de documento

26/10/2016, 14:50

Petição (Embargos de declaração)

03/10/2016, 17:49

Publicação

22/09/2016, 17:02

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 17:21

Expedição de documento

21/09/2016, 10:02

Expedição de documento

20/09/2016, 16:25

Publicação

14/09/2016, 13:00

Entrega em carga/vista

13/09/2016, 17:39

Expedição de documento

13/09/2016, 09:59

Entrega em carga/vista

12/09/2016, 15:17

Procedência

12/09/2016, 14:59

Conclusão (para julgamento)

12/09/2016, 14:58

Conclusão (para despacho)

24/08/2016, 13:27

Expedição de documento

12/08/2016, 11:13

Documento

22/07/2016, 15:19

Entrega em carga/vista

28/06/2016, 15:35

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 15:37

Expedição de documento

03/06/2016, 15:20

Expedição de documento

19/05/2016, 16:12

Ato ordinatório

17/05/2016, 15:13

Ato ordinatório

17/05/2016, 12:06

Expedição de documento

16/05/2016, 14:54

Expedição de documento

13/05/2016, 15:10

Publicação

27/01/2016, 21:01

Expedição de documento

26/01/2016, 10:02

Ato ordinatório

14/12/2015, 14:44

Entrega em carga/vista

02/10/2015, 16:12

Mero expediente

21/09/2015, 15:00

Mero expediente

18/09/2015, 19:26

Conclusão (para despacho)

13/09/2015, 17:31

Entrega em carga/vista

26/08/2015, 19:01

Entrega em carga/vista

13/08/2015, 15:26

Publicação

30/07/2015, 13:00

Expedição de documento

28/07/2015, 16:05

Ato ordinatório

28/07/2015, 15:37

Expedição de documento

28/07/2015, 14:42

Petição (Petição (outras))

17/06/2015, 18:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2015, 14:26

Publicação

11/12/2014, 13:00

Expedição de documento

10/12/2014, 10:00

Ato ordinatório

09/12/2014, 10:52

Documento

21/10/2014, 17:46

Ato ordinatório

10/10/2014, 17:43

Ato ordinatório

07/10/2014, 13:34

Expedição de documento

02/10/2014, 18:56

Publicação

26/09/2014, 13:00

Expedição de documento

25/09/2014, 10:02

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 19:49

Mero expediente

01/09/2014, 10:35

Conclusão (para despacho)

28/08/2014, 18:32

Entrega em carga/vista

09/04/2014, 16:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/04/2014, 14:48

Remessa (outros motivos)

02/04/2014, 14:47

Expedição de documento

02/04/2014, 14:20

Entrega em carga/vista

02/04/2014, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2014, 12:38

Conclusão (para despacho)

10/01/2014, 18:15

Expedição de documento

02/01/2014, 15:47

Petição (Petição (outras))

24/09/2013, 16:27

Documento

20/08/2013, 16:45

Ato ordinatório

19/08/2013, 12:27

Ato ordinatório

08/08/2013, 14:05

Expedição de documento

05/08/2013, 13:14

Entrega em carga/vista

14/05/2013, 13:07

Mero expediente

13/05/2013, 18:41

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 16:35

Expedição de documento

18/03/2013, 12:55

Ato ordinatório

16/11/2012, 14:38

Ato ordinatório

30/10/2012, 09:08

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2012, 15:02

Conclusão (para despacho)

19/07/2012, 14:57

Conclusão (para despacho)

13/07/2012, 14:28

Expedição de documento

13/07/2012, 14:27

Ato ordinatório

13/07/2012, 14:27

Entrega em carga/vista

12/07/2012, 18:21

Distribuição (sorteio)

12/07/2012, 16:01

Intimação

•08/12/2023, 00:00

•07/12/2023, 00:00

•05/10/2023, 00:00

•26/07/2023, 00:00

•14/06/2023, 00:00

•27/03/2023, 00:00