Procedimento Comum Cível 1001005-30.2019.8.11.0022 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001005-30.2019.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1001005-30.2019.8.11.0022.. REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO AUTOR(A): MARILZA PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Rejeito a manifestação do Estado de Mato Grosso de ID 167527088, haja vista que é dever do Estado arcar com as despesas processuais da parte beneficiária da gratuidade judiciária, incluindo as despesas com honorários periciais. Descabe a alegação do Estado de Mato Grosso de que tal débito deveria ser cobrado em demanda própria, sob pena de inviabilizar o acesso da pessoa hipossuficiente à justiça, já que nenhum perito atua sem receber previamente seus honorários periciais e a ação que depende de realização de perícia jamais se findaria. Quando dizemos acesso à justiça não estamos dizendo apenas vir em juízo e trazer sua demanda, mas sim de obter o provimento jurisdicional. Não podem às partes, especialmente aquelas hipossuficientes, serem penalizadas pela ineficiência do Estado em simplificar o pagamento dos honorários periciais como fez, por exemplo, à Justiça Federal ao criar o sistema AJG para pagamentos de perícias. No tocante ao artigo 507, §4º da CNGC, mencionado pelo Estado em sua manifestação, este não mais existe e, ainda que em vigor, salvo melhor juízo, entenderia pela sua inconstitucionalidade, já que cria morosidade que atenta ao direito das partes a terem acesso à justiça, de forma célere, e que em muitas vezes viola a dignidade da pessoa humana, que no caso dos autos pretendia a parte autora ter em sua certidão de nascimento o nome de seu pai, o que lhe traria inúmeros outros direitos que não podem lhe ser tomados por deficiência do Estado. Assim, determino o bloqueio de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) nas contas do Estado a fim de custear os honorários periciais. Com o bloqueio, cientifique-se o Estado de Mato Grosso e, desde já, expeça-se o alvará judicial para o levantamento da quantia em favor do perito. Após, arquive-se o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001005-30.2019.8.11.0022.. REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO SENTENÇA AUTOR(A): MARILZA PEREIRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Marilza Pereira da Silva em face do Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, ambos qualificados nos autos. A autora alegou que, ao tentar realizar uma compra teve seu crédito negado devido à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, realizada pelo requerido, referente a um contrato que ela desconhece. Afirmou que nunca fez ou autorizou qualquer operação financeira com o banco e que a negativação causou-lhe constrangimento e abalo moral. Na petição inicial, a autora anexou documentos, incluindo um extrato do SERASA, que demonstrou a negativação de seu nome por uma dívida no valor de R$ 129,83, datada de junho de 2019. Em sede de contestação, o Banco Losango sustentou a validade da dívida, apresentando um contrato supostamente assinado pela autora, cuja assinatura foi questionada. A autora, em sua impugnação à contestação, reiterou a inexistência de relação jurídica com o requerido e questionou a assinatura constante no contrato, alegando que nunca assinou tal contrato. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato. O laudo pericial concluiu que a assinatura no documento é, de fato, da autora. Os autos foram devidamente instruídos e, após análise das provas documentais e pericial, vieram-me conclusos para julgamento. Eis o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia dos autos gira em torno da validade da assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido e da consequente responsabilidade pela negativação do nome da autora. O laudo pericial grafotécnico é um meio de prova técnico-científico, cuja conclusão apontou que a assinatura constante no contrato é da própria autora. A presunção de veracidade e imparcialidade do laudo pericial leva à aceitação de que a autora firmou o contrato em questão. Assim, a tese de que a autora nunca realizou qualquer operação financeira com o banco requerido não se sustenta diante da prova técnica apresentada. Neste sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade - Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório – Inadmissibilidade – Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original – Inteligência do artigo 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei nº 12.862/2012, do artigo 23 e § 2º, da Lei nº 12.865/2013, bem como do artigo 11 e § 1º da Lei nº 11.419/2006 – Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito– Dano moral e material – Não ocorrência: – Licitude do contrato de empréstimo pessoal demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei nº 12.865/2013, Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061850920218260032 Araçatuba, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM QUE SE APLICARAM PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSITMO CONSIGNADO E COMPROVANTES HÍGIDOS DAS TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA CORRESPONDENTES (TED). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO SEM QUALQUER RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO, INCAPAZES DE DERRUIR O BEM LANÇADO LAUDO PERICIAL, FORMULADO POR EXPERT EXTREMAMENTE QUALIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS EM SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO EM JUÍZO. EMPREENDIDO DEBATE ACERCA DA HIGIDEZ DO AJUSTE QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO ACOLHIDO, NÃO DENOTA, POR SI, CONDUTA DESLEAL OU DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50140547420208240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014054-74.2020.8.24.0054, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2021, Sexta Câmara de Direito Civil)” Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), houve a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência da autora, cabendo ao requerido provar a legitimidade da dívida. Esta prova foi satisfatoriamente fornecida pelo requerido através da perícia grafotécnica, que confirmou a autenticidade da assinatura. No tocante aos danos morais, para a sua configuração é necessário comprovar a ilicitude da conduta do requerido e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Como o laudo pericial confirmou que a assinatura no contrato é da autora, a negativação do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma legítima, afastando-se a ilicitude da conduta do requerido. Sem a configuração de ato ilícito, inexiste o dever de indenizar por danos morais. Com relação a tutela provisória de urgência, a qual foi inicialmente deferida com base na documentação apresentada pela autora, que indicava a ausência de relação jurídica com o requerido, com a apresentação do laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura, não se sustenta mais a probabilidade do direito invocada pela autora, tornando-se insubsistente a tutela anteriormente concedida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência concedida anteriormente, determinando a cessação de seus efeitos imediatos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida em seu favor. Intime-se o Estado de Mato Grosso para que deposite nos autos em até 30 dias os valores dos honorários periciais da parte autora (beneficiária da justiça gratuita), sob pena de bloqueio em suas contas para pagamento do encargo. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001005-30.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARILZA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA NATAL LOPES MELO, 194, VILA SÃO SEBASTIÃO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Endereço: PRAÇA QUINZE DE NOVEMBRO, 20, 11 andar, sala n. 1.101 e sala 1.102, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DAS PARTES para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste acerca da juntada do laudo pericial Id. 134687790. PEDRA PRETA, 26 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001005-30.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARILZA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA NATAL LOPES MELO, 194, VILA SÃO SEBASTIÃO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Endereço: PRAÇA QUINZE DE NOVEMBRO, 20, 11 andar, sala n. 1.101 e sala 1.102, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS POLOS ATIVO E PASSIVO para comparecer(em) presencialmente na Secretaria do Fórum de Pedra Preta/MT, para a perícia grafotécnica, o qual foi redesignada para a data do dia 03 de AGOSTO 2023, às 14h00min, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 17 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001005-30.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARILZA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA NATAL LOPES MELO, 194, VILA SÃO SEBASTIÃO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: PRAÇA QUINZE DE NOVEMBRO, 20, 11 andar, sala n. 1.101 e sala 1.102, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer(em) presencialmente na Secretaria do Fórum de Pedra Preta/MT, para a perícia grafotécnica na data do dia 17 de julho 2023, às 14h00min, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001005-30.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARILZA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA NATAL LOPES MELO, 194, VILA SÃO SEBASTIÃO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: PRAÇA QUINZE DE NOVEMBRO, 20, 11 andar, sala n. 1.101 e sala 1.102, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer(em) presencialmente na Secretaria do Fórum de Pedra Preta/MT, para a perícia grafotécnica na data do dia 17 de julho 2023, às 14h00min, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001005-30.2019.8.11.0022 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARILZA PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA NATAL LOPES MELO, 194, VILA SÃO SEBASTIÃO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: PRAÇA QUINZE DE NOVEMBRO, 20, 11 andar, sala n. 1.101 e sala 1.102, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-010 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, bem como do Polo Ativo na pessoa de sua Advogada (art. 334 § 3º CPC), para comparecer(em) presencialmente na Secretaria do Fórum de Pedra Preta/MT, para a perícia grafotécnica na data do dia 17 de julho 2023, às 14h00min, portando a Sra MARILZA PEREIRA DA SILVA, portando seu Documento de Identificação e os demais documentos solicitados, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1001005-30.2019.8.11.0022.. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que já foi nomeado perito grafotécnico, contudo este rejeitou o encargo conforme Id. 85645446. Por outro lado, diante da necessidade da realização da perícia e em consulta ao Banco de Peritos do TJMT, nomeio como perito grafotécnico o Sr. André Labegalini, devendo ser intimado por telefone (66) 99932-8438 ou e-mail: [email protected]. De acordo com o art. 2º, §4º da Resolução nº 232 do CNJ, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em 05 (cinco) vezes. Contudo, de acordo com o anexo da referida resolução, o valor da perícia grafotécnica é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) assim, este magistrado está limitado a majorar os honorários periciais somente até o patamar de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Por outro lado, havendo rejeição do encargo, venham-me os autos conclusos. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica, consoante dispõe o artigo 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, quais sejam: “Art. 8º No procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação. Parágrafo único. São admitidos os seguintes meios de comunicação eletrônica no âmbito do “Juízo 100% Digital”: a) ligação de vídeo (videochamada ou similar); b) mensagem eletrônica (aplicativos de mensagens de texto); c.) correio eletrônico (e-mail); d) malote digital; e) ligação de áudio (ligação telefônica ou similar). Art. 9º Salvo ajuste em sentido contrário, as comunicações processuais endereçadas aos advogados privados e sociedades advocatícias registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, serão realizadas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), ressalvada a hipótese de registro antecipado de ciência pelo sistema, na forma do disposto na Resolução n. 03/2018-TP,de12 de abril de 2018. § 1º Salvo ajuste em sentido contrário, as citações, intimações e notificações da União, Estados e Municípios, incluindo a comunicação oficial dos atos processuais cuja ciência exija vista ou intimação pessoal, bem como das empresas públicas, serão realizadas pelo Portal do Sistema PJe. § 2º As citações, intimações e notificações das empresas privadas serão realizadas pelo Portal do Sistema PJe ou segundo os meios de comunicação eletrônica aplicáveis ao procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, conforme determinação judicial.” Em caso de aceite (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, proceda nova intimação da parte inerte, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Caso qualquer das partes não aceitar a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer medindo petição com fundamentos da não aceitação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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