Cumprimento de sentença 1002308-22.2023.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002308-22.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002308-22.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: MARIZA DE CAMPOS CURADO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. A parte reclamante ajuizou a AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ENERGISA MATO-GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando ser consumidora da reclamada, tendo a unidade consumidora nº º 6/953092-4 registrada em seu nome e que pagava um valor médio de R$ 43,63 (quarenta e três reais) pelo consumo médio de 30 kWh. Aduziu que em fevereiro de 2022 a reclamada de forma unilateral retirou o medidor de forma unilateral para realizar perícia e que até a data de protocolo desta ação e com o deferimento da liminar nos autos de n. 1001074-05.2023.8.11.0028 não foi recolocado. Informou que após a retirada do relógio a reclamante passou a receber fatura com valores exorbitantes. Que as faturas de dezembro de 2022 a abril de 2023 serão apreciadas nos autos de n. 1001074-05.2023.8.11.0028. A reclamante noticia que as faturas dos meses de maio de 2023 até setembro de 2023 continuam altas e que o imóvel não possui relógio dada a retirada pela empresa reclamada. A reclamante realizou reclamação administrativa de n. protocolo n° 105292841 a qual foi indeferida sob argumentos infundados. Requereu a concessão da tutela provisória antecipada de urgência para a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito referentes as faturas de maio e junho de 2023 e que se abstenha de negativa as demais faturas de julho a setembro, a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 131354061 deferindo a tutela antecipada. Pedido de habilitação da reclamada no ID 133007278. Realizada audiência de conciliação, ID 134862861, ausência da parte reclamante, acordo restou inexitoso, sendo requerido pela reclamada a extinção do feito em razão da contumácia. Justificativa da reclamante pela ausência na audiência de conciliação, ID 135189718. Audiência de conciliação realizada no ID 136821369, presença das partes, desinteresse na autocomposição do litigio. A reclamada apresentou contestação no ID 137229157 alegando improcedência do pedido inicial, visto o faturamento ser feito por anotação de leitura, ter sido aprovado o medidor na perícia e a inexistência de danos morais. Apresentação de impugnação no ID 139596857. É o necessário. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Compete ao prestador de serviço o ônus de provar a higidez da prestação de serviço, ainda mais em se tratando de serviço essencial, o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao consumidor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – COBRANÇAS INDEVIDAS – VARIAÇÃO EXPRESSIVA, EPISÓDICA E ANÔMALA DO CONSUMO FATURADO – AUMENTO SUBSTANCIAL DOS VALORES DA FATURA – CONSUMO LIDO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A fatura de consumo de energia elétrica goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ( CDC, art. 6º, VIII). 2. Caracterizada a falha da prestação de serviço a declaração da inexistência de débito é medida que se impõe, sobretudo quando comprovado que os valores cobrados ultrapassam em muito a média de consumo. 3. Ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por cobrança de valor indevido na fatura, porquanto não se trata de dano in re ipsa, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10446689820218110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). A reclamante aduziu que tem sido cobrado valor superior ao padrão de consumo de sua residência, que procurou a reclamada para realizar reclamações, porém foram infrutíferas. Aduziu que em fevereiro de 2022 a reclamada de forma unilateral retirou o medidor de forma unilateral para realizar perícia e que até a data de protocolo desta ação e com o deferimento da liminar nos autos de n. 1001074-05.2023.8.11.0028 não foi recolocado. Informou que após a retirada do relógio a reclamante passou a receber fatura com valores exorbitantes. Que as faturas de dezembro de 2022 a abril de 2023 serão apreciadas nos autos de n. 1001074-05.2023.8.11.0028. A reclamante noticia que as faturas dos meses de maio de 2023 até setembro de 2023 continuam altas e que o imóvel não possui relógio dada a retirada pela empresa reclamada. A reclamante realizou reclamação administrativa de n. protocolo n° 105292841 a qual foi indeferida sob argumentos infundados. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foram juntados nos autos documentos probatórios que comprove justificativa para que a reclamada cobrasse os valores das respectivas contas, sendo inclusive a instalação do novo relógio realizada somente no dia 13/12/2023. Além do mais, o consumo verificado pela UC SEM a instalação do novo medidor sofreu um aumento significativo e o histórico da UC anterior a 2022 é de valores bem menores. Assim, configura falha na prestação de serviço e passível de indenização. Vejamos precedentes: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – COBRANÇA IRREGULAR – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva. A cobrança indevida, acrescida de corte no fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - AC: 10184883620198110002, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Grifo nosso. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo comprovação pela reclamada que os serviços ofertados estavam funcionando adequadamente, tem-se caracterizado falha na prestação do serviço. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, a conduta praticada pela parte primeira reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamante não ser proprietária e nem possuidora do referido bem. Assim, a falha na prestação do serviço tem o condão de gerar o dano moral. Portanto, é devido o dano moral, por haver ofensa a moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR – DÍVIDA PRESCRITA – PRAZO QUINQUENAL PARA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO – SÚMULA 323 DO STJ C/C ART. 43, § 5º DO CDC – EXTRAPOLAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral” (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). A Súmula nº 323 do STJ determina que a “inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Assim, a manutenção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) revela-se indevida, o que caracteriza o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) e enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), de modo que desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038267-69.2022.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Assim, resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SCR, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), e; 2. Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso (ID 116971738), por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIZA DE CAMPOS CURADO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 10 Data: 12/12/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: OLAVO HENRIQUE DA COSTA ABDALLA 27/11/2023 12:54:02 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002308-22.2023.8.11.0028

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIZA DE CAMPOS CURADO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 09 Data: 29/11/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MARIA JOSE BEZERRA LIMA 24/11/2023 11:02:26 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002308-22.2023.8.11.0028 POLO ATIVO:

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002308-22.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: MARIZA DE CAMPOS CURADO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIZA DE CAMPOS CURADO em face ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERIGIA S.A. Narra a inicial que a autora é proprietária da UC 6/953092-4 e que teve seu relógio medidor retirado. Sustenta que a concessionária ré não substituiu o medidor até os dias atuais e que estaria recebendo cobranças acima da média dos meses de maio/2023 a setembro/2023. Requer em sede de tutela antecipada, que a requerida proceda a exclusão das duas restrições já inseridas e se abstenha de inscrever seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como não efetuem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a instalação de um medidor. Dispensada maior narrativa, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2016, definiu novas regras para a concessão da antecipação de tutela. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, postula a reclamante a concessão da antecipação da tutela para que a reclamada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como deixar de realizar a inscrição do nome da reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No que tange ao pedido para coibir a concessionária de suspensão do fornecimento de eletricidade, tenho que a medida preventiva é plausível, e o deferimento da tutela é medida que se impõe. A ausência do medidor impede o consumidor de tomar conhecimento da prestação de serviços da concessionária, bem como apurar o real consumo de energia elétrica na UC. Malgrado a possibilidade de suspensão do fornecimento de serviços em razão da inadimplência do consumidor, não se pode olvidar dos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e à vida, situação que força reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte autora. No que pese a regularidade ou não do débito, tenho que deverá ser comprovada pelo réu, assim como se a regularidade da inscrição nos serviços de proteção ao crédito, motivo pelo qual, o pedido de suspensão da inscrição merece igual acolhida. As alegações da parte requerente, até que se prove o contrário, merecem crédito, autorizando a antecipação de tutela, buscando evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Considera-se, ainda, que a medida não trará nenhum prejuízo à reclamada. Pelo contrário, caso procedente a pretensão posta na inicial, terá diminuído os possíveis danos a serem reparados. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a empresa demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, bem como que proceda a exclusão do nome da autora quanto as faturas com datas de vencimento em 12/07/2023 e em 13/06/2023, igualmente se abstenha de incluir o nome da reclamante no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, tão somente em relação à revisão de faturamento em discussão nos presentes autos (maio/2023 a setembro/2023), em discussão nos presentes autos. Em se tratando de obrigação de fazer, FIXA-SE multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, com limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 499, do Código de Processo Civil. Com as providências necessárias, CITE-SE a reclamada para, na pessoa de seu representante legal, para comparecer a sessão de conciliação, advertindo-o de que caso não haja comparecimento, considerar-se-á como verdadeiras as alegações iniciais, conforme dispõem os artigos 18 e 20 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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