Execução Fiscal 1000224-68.2021.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 1000224-68.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 1000224-68.2021.8.11.0044 VISTO, Trata-se de execução fiscal. No id. 121232328 a parte Executada informa que acordou extrajudicialmente com a Exequente. O parcelamento é causa de suspensão do feito executivo. Acerca do tema, vejamos o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ENSEJADORA DE SUSPENSÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se o parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo.2. "Nos termos do art. 151 do CTN, o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e não de caracterização da inexigibilidade da CDA. O parcelamento do crédito tributário, por acordo entre as partes, sem novação da dívida, enseja a suspensão do feito pelo prazo avençado". (Ap 162508/2016, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2017, Publicado no DJE 18/09/2017).3. Apelo provido. (N.U 0004857-56.2007.8.11.0004, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Deste modo, intime-se a parte exequente para que informe qual o prazo avençado com a executada. Sobrevindo tal informação, declaro o processo suspenso até findar o prazo avençado entre as partes, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. Devendo ele ser encaminhado ao arquivo provisório. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação ante a presunção de pagamento do débito. Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(28)