Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002891-41.2022.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002891-41.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002891-41.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: NATALIA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial proposta por NATALIA DOS SANTOS FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS asseverando ser portadora do CID10: G40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas e CID10: F71 - Retardo Mental Moderado Recebida inicial determinando a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Apresentada contestação à ID 107593891. Perícia médica à ID 112533301. Laudo social à ID 125594338. Tendo manifestação apenas da exequente quanto ao laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/11: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedido benefício assistencial por encontrar guarida na Lei 8.742/93, que reconhece esse direito ao portador de deficiência que estiver incapacitado para o exercício de atividade, não se podendo falar em cerceamento de defesa e ausência de interesse processual. Para concessão do beneficio assistencial, faz-se necessário, então o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Como já salientado, ele é devido a pessoa portadora de deficiência, que consoante a dicção do art. 20, § 2.º, da Lei n.° 8.742/93, é "[...] aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho". Desta forma, não basta a simples alegação de que o indivíduo não pode exercer atividade laborativa. A característica da deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é, além da incapacidade para o trabalho, a impossibilidade de vida independente. Desta forma, a pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n.° 8.742/93 é aquela que apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que tal condição lhe cause dificuldade de integração social. Os requisitos da deficiência e da idade são alternativos, devendo, ainda, ser cumulados com outros requisitos, constantes do artigo 20, da Lei n° 8.742/93. O laudo médico pericial juntado aos autos concluiu que a parte autora possui deficiência intelectual e que a incapacita definitivamente para a atividade laborativa. O estudo social apurou que “Percebe-se que a requerente não tem condições de ter uma vida independente, que sendo importante esse benefício a mesma para consiga suprir suas necessidades básicas e realizar o tratamento de saúde de forma eficaz, visto que o núcleo familiar também não tem renda fixa, recebe o beneficio do Programa Bolsa Família, não tem casa própria, pois os genitores trabalha muitos anos em fazenda”. Tais fatos permitem a concessão do benefício. Por conseguinte, diante das peculiaridades ora existentes, e considerando que a parte autora não possui quaisquer condições de prover o próprio sustento em virtude de sua deficiência, faz-se imprescindível a concessão do benefício assistencial pleiteado. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF: LOAS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. A incapacidade temporária total diagnosticada pelo perito judicial não obsta o reconhecimento da deficiência, bem como não retira o direito ao benefício assistencial, uma vez que, como se trata de benefício que tem como característica a transitoriedade, cabe ao INSS realizar as revisões periódicas previstas na lei. 2. Recurso inominado do INSS improvido. (TRF-4 - RCI: 002176 PR 2009.70.66.002176-0, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). Registro que chegar a conclusão distinta seria o equivalente a desprezar a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da erradicação da pobreza e da assistência aos desamparados, porquanto estar-se-ia desamparado um cidadão e, por consequência, privando-o da possibilidade do mínimo existencial necessário a uma vida digna. In casu, pelo contido no estudo social, reputo preenchido o requisito de condição socioeconômica, eis que se verificou que a autora necessita do beneficio para atender suas necessidades básicas, uma vez que a parte autora apresenta incapacidade laborativa desde Abril de 2021. Portanto, enquadrando-se o(a) autor(a) nas condições estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal à parte autora do benefício do benefício assistencial ao deficiente desde Abril de 2021, data do inicio da incapacidade apresentada, enquanto subsistir a limitação, observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF, devendo ser deduzidos os valores recebidos em sede de tutela antecipada. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) (art.85, §3º, I do CPC) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002891-41.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: NATALIA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de Uma Ação de Concessão de Benefício Assistencial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. CITE-SE o Requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Por se tratar de Ação de Amparo Social ao Deficiente, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 03 de Fevereiro de 2023, às 14h50min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestado e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Proceda-se a realização de pesquisa socioeconômica das reais condições de vida da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ser realizada pela Assistente Social deste juízo. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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