Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018720-43.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018720-43.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 23:48

Documento

26/04/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 17:01

Definitivo

23/04/2024, 17:01

Documento

23/04/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018720-43.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: LOURINEY DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 117892392. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 13.200,00 (id. 152664616 e 153169289). Intimada, a parte exequente concordou com o valor depositado e pugnou pela expedição do alvará eletrônico (id. 153182173). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 14:27

Expedição de documento

22/04/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 20:58

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018720-43.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: LOURINEY DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. No que se refere à obrigação de pagar, intimado, o executado concordou com os cálculos dos valores trazidos pelo exequente na manifestação id. 109432290. Nesse sentido, o exequente optou pelo recebimento via RPV (id. 109432290), ocasião em que abriu mão expressamente do excedente ao teto, solicitando a homologação do valor referente a 10 salários mínimos e a expedição do ofício requisitório. A procuração confere poderes para tanto, motivo pelo qual defiro a renúncia do valor excedente ao teto. Sendo assim, diante da renúncia e considerando o valor do salário mínimo estabelecido pela Medida Provisória n. 1.172/2023 a partir de 1º de maio, HOMOLOGO o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), devidos pelo Município de Várzea Grande-MT. Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que, com a renúncia, os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos sigam à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018720-43.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: LOURINEY DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei n. º 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor, servidor do município de Várzea Grande-MT no cargo de Guarda Municipal, requer o pagamento de diferenças e reflexos em razão do enquadramento tardio. A Lei n. 4.167/2016, que instituiu o novo Estatuto da Guarda Municipal, revogando o anterior (Lei n° 2.163/2000), estabelece que as promoções de guarda municipal ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe com efeitos financeiros retroativos à data da aquisição do direito (art. 22), e que a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal somente poderá ocorrer nas datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano (art. 24, §11). Ademais, o art. 23 da referida lei estabelece que a promoção dar-se-á sempre mediante requerimento administrativo, e o art. 27, parágrafo único, que o interstício mínimo é uma expectativa de direito e não uma garantia, sendo necessário para concorrer à promoção entre uma e outra classe, o cumprimento de todos os requisitos exigidos na mesma lei complementar. Referente à progressão horizontal, dispõe a Lei n. 4.167/2016, no art. 28, parágrafo único, que a progressão horizontal dar-se-á automaticamente de acordo com cada classe e será contado do tempo de efetivo serviço. E, ainda, em seu art. 71, estabelece que os servidores da Guarda Municipal têm direito à progressão horizontal bienalmente. Contudo, a Lei n. 4.358/2018 alterou o teor do art. 95 Lei n. 4.167/2016, que passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Somente para a primeira progressão (nível) e para a primeira promoção (classe) de cada servidor da Guarda Municipal, empossado nos anos anteriores ao enquadramento oriundo da Lei Complementar Municipal nº 4.166/2016, que inseriu e alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.142/2000, observar-se-á o tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal, desde a sua data de posse, sendo dispensado o requisito de interstício mínimo para o nível e para a classe em que foi enquadrado disposto no art. 24 da presente lei Complementar. Parágrafo único. Aplica-se este artigo, apenas uma única vez para progressão (nível) e para promoção (classe) aos Guardas Municipais já em exercício na data da publicação desta Lei Complementar. Diante disso, imperioso observar a data de ingresso do autor no cargo para realização do enquadramento. As fichas financeiras de Id. 86678491 demonstram que o autor foi admitido na data de 01.06.2000, de modo que na data em que iniciou a vigência da Lei n. 4.167/2016 (01.01.2017 – art. 99), o autor contava com mais de 17 anos de serviços, sendo enquadrado na Classe Especial, Nível I e 02/04/2018, com efeitos financeiros a partir de 01.06.2018, nos termos da lei. Na data de 28/05/2017 adquiriu o direito a promoção para a classe especial nível I, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2018 e novamente a adquiriu a progressão para classe especial nível II em 28/05/2019, com efeito financeiro a partir de 01/10/2019, haja vista que a legislação estabelece o interstício de dois anos entre uma progressão e outra, e o art. 95 da Lei n. 4.167/2016 estabelece que a data da posse seria observada uma única vez para fins de progressão daqueles servidores já em exercício. Outrossim, tendo em vista que o autor comprovou os requisitos que lhe garantiram o direito à progressão para a Classe supervisor, em 28.05.2021, efeitos financeiros a partir de 06/09/2021, fez jus a promoção a contar de 28.05.2021, quando completou o interstício legal (art. 24, III, da Lei n. 4.167/2016), logo, o requerido deverá pagar as diferenças e reflexos salariais referente ao respectivo período. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento tardio do autor, entre o salário efetivamente recebido por ele e o correspondente a Classe e Nível respectivamente pelo período de 28/05/2017,28/05/2019 e 28/05/2021. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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