Execução de Título Extrajudicial 1054806-95.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1054806-95.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes com autos com a finalidade de intimar o advogado da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE ID 229039783, ou requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Nada mais.

18/05/2026, 00:00

Documento

04/04/2026, 04:04

Expedição de documento

06/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:09

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:09

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:22

Publicação

26/11/2025, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054806-95.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CONSTRUCIL CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME, TEREZINHA DE JESUS COELHO SANTOS Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de CONSTRUCTIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA e TERESINHA DE JESUS COELHO SANTOS, na qual o exequente requer a penhora dos proveitos econômicos que a executada TERESINHA DE JESUS COELHO SANTOS tenha direito como sócia da empresa CONSTRUCTIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis via SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido localizado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que a executada figura como sócia-administradora da referida empresa. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o exequente demonstrou ter esgotado os meios tradicionais de satisfação do crédito, tendo realizado diligências via SISBAJUD e RENAJUD, sem êxito. Através do sistema SNIPER, foi identificado que a executada TERESINHA DE JESUS COELHO SANTOS figura como sócia-administradora da empresa CONSTRUCTIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. O pedido formulado pelo exequente encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A constitucionalidade desse dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, conforme citado pelo exequente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1788950/MT, estabeleceu que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que: (i) verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (iii) por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iv) com observância do contraditório substancial; e (v) do postulado da proporcionalidade. No caso em análise, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida atípica pleiteada. Primeiro, porque foram esgotados os meios típicos de execução. Segundo, porque há indícios de que a executada possui patrimônio, uma vez que é sócia-administradora da empresa CONSTRUCTIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. Terceiro, porque a medida pleiteada - penhora dos proveitos econômicos - é menos gravosa do que a penhora das quotas sociais, preservando a administração da empresa e, consequentemente, sua atividade econômica. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a expedição de ofício à empresa CONSTRUCTIL CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA (CNPJ 14.931.448/0001-33), determinando a penhora dos proveitos econômicos (lucros, dividendos, pro-labore ou qualquer outra remuneração) que a executada TERESINHA DE JESUS COELHO SANTOS (CPF 241.213.981-49) tenha direito, até o limite do valor da execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a este processo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

24/11/2025, 20:51

Expedida/certificada

24/11/2025, 20:50

Expedição de documento

24/11/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:39

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054806-95.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CONSTRUCIL CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME, TEREZINHA DE JESUS COELHO SANTOS Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de CONSTRUCIL CONSTRUCOES CIVIL LTDA – ME e TEREZINHA DE JESUS COELHO SANTOS. Requer a parte exequente a inclusão dos sócios administradores da empresa executada no polo passivo da presente ação, a fim de que respondam com o seu patrimônio pessoal pela dívida exequenda, por estar a empresa devedora “inapta” na Receita Federal. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, consigno que a empresa executada possui natureza de sociedade empresarial limitada, de forma que a responsabilidade dos sócios é, como o próprio nome já diz, limitada às suas cotas de participação, ou seja, em regra o patrimônio pessoal dos sócios não se mistura ao empresarial. Assim, para que os bens dos sócios respondam pelas obrigações contraídas pela empresa, deverá ocorrer primeiro a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o nosso ordenamento jurídico consagra duas teorias básicas, denominadas teoria maior e menor, sendo a última prevista pelo CDC, hipótese esta que exige a configuração de relação de consumo para sua aplicação. No caso em questão, por não se tratar de relação de consumo, aplica-se a teoria maior, a qual é regida pelo art. 50 do Código Civil, cujos requisitos não se encontram previstos na presente situação. Explico. O exequente fundamenta o seu pedido sob o argumento de que os “sócios são responsáveis pelas dívidas da empresa” e, por estar à pessoa jurídica inapta perante o Cadastro Nacional. Todavia, os fatos narrados acima são insuficientes para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica (inapta), pois tal situação não configura, por si só, a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos estes necessários para que haja o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. A proposito: TJSP - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações da parte credora, descabido o deferimento do pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancários das partes desconsiderandas, porque: (a) lastreado em alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, de forma que a sua não realização nos autos não configura cerceamento de defesa; e (b) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se presta à investigação patrimonial daqueles cujos bens se busca alcançar, uma vez que o pedido de instauração do incidente de desconsideração de da personalidade jurídica, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015, tem como pressupostos (b. 1) a descrição da conduta ilícita em que fundamentado o pedido e (b. 2) a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015. EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica e nem mesmo o fato de se encontrar inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Embora revel, a ausência de oferecimento de resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte credora, visto que: (a) a presunção em questão é relativa e, na espécie, as alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, foi infirmada pelos demais elementos dos autos; e (b) à parte agravada pessoa jurídica aproveita de defesa de mérito apresentada pela parte agravada sócia litisconsorte passiva, visto que referente a fato comum ( CPC, art. 345, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante – Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064695-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024). Grifos nosso Logo, diante da ausência de qualquer prova efetiva que houve o abuso da personalidade jurídica por parte dos administradores, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Assim, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054806-95.2019.8.11.0041.. executados: Construcil Construções Civil Ltda - ME, CNPJ nº 14.931.448/0001-33 e Terezinha de Jesus Coelho Santos, CPF nº 241.213.981-49, Id 26394637 - pág. 2, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 30 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro por ora, o pedido de reiteração automática de penhora on-line via sistema SisbaJud na ferramenta teimosinha, vindo de Id 106055570, por ser medida excepcional, a ser realizada quando já esgotadas todas as tentativas de busca de bens. II - Considerando a inércia dos executados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 106055570 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 08/12/2022, - R$ 98.266,62 (noventa e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos

02/06/2023, 00:00

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