Execução Fiscal 0000311-20.2009.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2009

Valor da Causa

R$ 19.941,38

Órgão julgador

Vara Única de Nova Canaã do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO SANCHES

OAB/MT 26501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

R. A. DOS SANTOS ROCHA - ME

CNPJ

Reu

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS DA ROCHA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Juntada de Certidão

16/10/2024, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/10/2024, 10:36

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:36

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024

08/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 15:22

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 07:01

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:04

Juntada de Certidão

16/10/2024, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/10/2024, 10:36

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•20/04/2022, 17:36

Decisão

•26/01/2023, 17:43

08/10/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024

08/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 15:22

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 07:01

Extinto o processo por desistência

30/08/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:10

Juntada de Certidão

25/07/2024, 20:16

Processo correicionado

25/07/2024, 20:16

Processo em correição

24/07/2024, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 12:41

Juntada de Ofício

08/05/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:51

Juntada de Ofício

03/05/2024, 12:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

03/05/2024, 12:33

Desentranhado o documento

03/05/2024, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 21:11

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2023, 13:16

Conclusos para decisão

16/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 18:16

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:53

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 15:52

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000311-20.2009.8.11.0090.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. A. DOS SANTOS ROCHA - ME, RONALDO ADRIANO DOS SANTOS DA ROCHA TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ao argumento de que os valores bloqueados nos autos, via sistema BACENJUD, são provenientes de verba salarial, razão pela qual, im

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 17:43

Conclusos para despacho

07/11/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 04:56

Publicado Intimação em 20/05/2022.

21/05/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/04/2022, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 03:26

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 13:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:50

Conclusos para decisão

15/06/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:35

Recebidos os autos

15/06/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 09:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2021, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2021, 01:07

Remessa (Remessa)

18/12/2020, 01:32

Remessa (Remessa)

15/12/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/12/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2020, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/12/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

01/12/2020, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 02:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/10/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2019, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2019, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/05/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/09/2018, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2018, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2018, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/05/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/05/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/02/2017, 02:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/02/2017, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/02/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2015, 01:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/03/2015, 02:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2013, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2013, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2013, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2012, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2011, 01:51

Despacho (Despacho)

22/11/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2010, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/01/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2009, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/12/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/12/2009, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/12/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

02/12/2009, 01:51

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/12/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/12/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/11/2009, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/11/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

09/06/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2009, 01:32

Despacho (Despacho)

09/06/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/05/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/05/2009, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/05/2009, 01:25

Despacho

•22/02/2023, 18:16

Decisão

•17/03/2023, 13:16

Decisão

•20/03/2024, 20:28

Sentença

•30/08/2024, 15:35