Apelação Cível 1005349-02.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1005349-02.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 1005349-02.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da solicitação formulada pelo perito do juízo. Cuiabá, 11 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1005349-02.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar AS PARTES para manifestação no prazo de 5 dias. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005349-02.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração, alegando contradição na decisão id. 130971525, pelos motivos expostos no id. 131445255. Intimado, o embargado manifestou pelo desprovimento dos embargos (id. 181863245). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante. A questão posta nos autos foi devidamente apreciada na referida decisão, tendo o magistrado analisado o assunto, explanando seu entendimento. Além disso, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão/despacho. Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Dessa forma, convenço-me de que não há na decisão embargada nenhuma ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005349-02.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dada a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos opostos, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005349-02.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ao compulsar os autos verifica-se que o expert acostou pedido de majoração dos honorários periciais (id. 117750758). Instados a se manifestarem acerca da proposta, o Requerido acostou manifestação (id. 119825757), impugnando a proposta, e a parte requerente não apresentou objeção quanto à proposta de majoração de honorários solicitada pelo perito contador (id. 120951137). É o relato do necessário. Decido. O Requerido fundamentou que a decisão que arbitrar os honorários periciais deve ser fundamentada, observando diversos requisitos previstos no Art. 2º, inciso I ao IV da Resolução nº 232/2016 do CNJ e, que a Resolução nº 232, de julho de 2016, do CNJ fixa o valor de R$ 300,00, para demandas propostas por servidores contra o Estado, razão pela qual pontua que se deve reconhecer por excessivo o valor proposto. Assim, imperioso pontuar, que conforme §§4º e 5º, do Art. 2º, da supramencionada resolução, há hipótese para fixação de valor superior ao limite fixado na tabela em até 05 vezes desde que fundamentado e, ainda, evidencia-se que os valores indicados na tabela serão reajustados, anualmente, observando a variação do IPCA-E. Tendo em vista que os valores apresentados na Resolução estão vinculados ao ano de 2016, não se demonstra plausível fixar os honorários ao patamar de R$ 300,00, conforme pleiteado pelo executado, uma vez que esse montante não reflete atualizações pelo IPCA-E nos anos subsequentes. Outrossim, situação em que considerando que o mencionado valor já havia sido estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, e quando do arbitramento na decisão não houve alguma atualização do valor por este Juízo, de modo que não acolher o reajuste se demonstra desarrazoado. Assim, considerando a proposta pericial de majoração de R$ 600,00 e, da análise do reajuste anual da planilha do CNJ mediante o índice IPCA-E, acolho o pedido de majoração para fixar em R$ 600,00, haja vista que o faço observando os parágrafos 4º e 5º, respeitando a atualização anual pelo IPCA-E. Diante disso, considerando toda a fundamentação dispendida alhures, mostra-se contraproducente acolher a manifestação do Requerido para a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, razão pela qual entendo razoável a majoração, dentro da limitação e requisitos estipulados na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Posto isto, acolho o pedido do expert e fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base na tabela de referência, bem como nos §§4º e 5º, da Resolução Nº 232/2016 do CNJ. INTIME-SE o perito nomeado pelo Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar anuência acerca do valor fixado. Havendo concordância, na mesma oportunidade indique data e horário para elaboração dos trabalhos periciais. Após, cumpra-se nos demais termos a decisão anterior (id. 112650337). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005349-02.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ao compulsar os autos verifica-se que o expert acostou aos autos pedido de majoração dos honorários periciais. Diante disso, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1005349-02.2016.8.11.0041 Trata-se de Liquidação de Sentença aforada em face da Fazenda Pública Estadual. A parte executada foi condenada a incorporar à remuneração da parte exequente o percentual oriundo da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitando-se aos 11,98% reclamados, assim como valores pretéritos decorrentes da incorporação, observada a prescrição quinquenal. Após diversos atos processuais, o executado alegou que antes mesmo da reestruturação das carreiras (que se deu a partir de 1998), as possíveis diferenças e/ou perdas, eventualmente existentes na conversão do Cruzeiro Real para URV, foram supridas pela Lei Estadual nº 6.528/94. Aduziu que em outros processos, realizada prova pericial, foi constatado que a lei Estadual nº 6.528/94 realinhou as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e que há prova da inexistência de defasagem a ser recomposta. Sustenta que o reconhecimento da “Liquidação Zero” não ofende a coisa julgada porque o título ainda persiste, visto que há tão somente o reconhecimento da inexistência de diferença a ser paga ao autor da ação. Com esses fundamentos, requer a juntada de laudos pericias realizados em processos semelhantes envolvendo a mesma carreira da parte exequente, para que sejam utilizados como prova emprestada, com o consequente reconhecimento da recomposição e extinção do processo com resolução do mérito. É a síntese. Fundamenta-se. Decide-se. Pedido de Reconhecimento da Liquidação Zero. Segundo os artigos 509, I e 510 do CPC, proceder-se-á por arbitramento a liquidação de sentença quando assim determinado ou quando exigido pela natureza do objeto da liquidação. In casu, a necessidade de se realizar a liquidação por arbitramento, com perícia contábil individualizada resta manifesta em decorrência do regramento previsto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013), no sentido de que nem todo servidor sofreu defasagem de 11,98% nas conversões da moeda naquele período e, mesmo nos casos em que houve defasagem, o percentual é variável, não sendo fixo o referido índice, mas indicando o máximo a ser alcançado na reposição das perdas. Destarte, em se tratando de cumprimento de sentença onde se pretende receber os acréscimos da diferença decorrente da conversão de vencimentos para URV, resta claro que, para se chegar ao valor devido, não se poderia valer de prova emprestada, que por sua vez concluiu genericamente pela ocorrência de “liquidação zero” sem perícia contábil individualizada, considerando que seu objeto exige a apuração concreta da existência de defasagem remuneratória decorrente da equivocada conversão da moeda à época, observando os ditames do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 acima transcritos. Diante da sentença/acórdão favorável à parte exequente, é na fase de liquidação de sentença por arbitramento que deve ser averiguada a concreta existência dessa defasagem, bem como o percentual devido, conforme critérios definidos pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN), afastando a possibilidade de excesso na execução. A respeito, destaca-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LAUDO PERICIAL GENÉRICO - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUAL. Inadmissível é considerar como prova da inexistência de defasagem salarial laudo pericial em que evidenciado o seu caráter genérico. Na apuração do percentual da diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV cabe ao perito considerar a situação de cada servidor. Recurso provido. (TJMT. 0001816-19.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/7/2022, Publicado no DJE 27/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.528/1994 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – OFENSA À COISA JULGADA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA 85 STJ – PROVA EMPRESTADA – LIQUIDAÇÃO ZERO – REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/1994 – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a exegese do art. 525, § 1º, VII, do CPC, na fase de cumprimento de sentença descabe discussão acerca da recomposição da Lei Estadual n.º 6.528/1994, tendo em vista sua vigência anterior à sentença executada nos autos. 2. O ingresso no serviço público em data posterior ao advento da Lei 8.880/1994 não obsta o servidor de propor ação de cobrança visando à revisão de seus vencimentos, bem como da diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV (STJ). 3. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. Para se chegar ao valor devido não se pode utilizar de prova emprestada, que conclui em abstrato ou genericamente pela ocorrência de liquidação zero, sem perícia contábil individualizada no caso concreto. 5. Somente com a liquidação da sentença por arbitramento será possível aferir se a reestruturação da carreira do servidor supriu por completo eventual defasagem remuneratória e qual o percentual devido, nos moldes previstos no art. 22 da Lei 8.880/94 (STJ). 6. Recurso de Apelação provido. (N.U 0009220-28.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PROVA EMPRESTADA – EXTINÇÃO DO FEITO – LIQUIDAÇÃO ZERO - PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Constatada a ausência de laudo pericial individualizado e, ainda, a presença de perícia emprestada e a inobservância da regra contida no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se a realização de perícia contábil incluindo nos cálculos as vantagens e indenizações recebidas pela servidora no período em discussão. Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, só é possível verificar se a perda remuneratória foi repassada aos servidores mediante a liquidação da sentença, por arbitramento, na qual é imprescindível a realização de laudo pericial individualizado. (N.U 1009057-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. De igual modo, esta Corte firmou compreensão no sentido de que "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019 (...) No que tange à apuração do direito, o entendimento majoritário é no sentido de ser ele apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. (...) é preciso consignar que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, e é na liquidação de sentença que deverá ser apurada a concreta existência da perda salarial e qual o índice devido. (...) Desse modo, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecido se houve realmente a reestruturação da carreira dos servidores apelados, e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de se constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94" (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.959.739/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. CONSTATAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. 2. Dada a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. O entendimento sufragado no REsp 1.101.726/SP, somado à compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletir no salário do recorrido, formaram os elementos de convicção do relator, deliberando que as diferenças seriam apuradas em liquidação de sentença. Cabe a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos. 4. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 Agravo Interno não conhecido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.744.738/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019). Com tais considerações, conclui-se como imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC para apuração da defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira, de acordo com os parâmetros fixados na sentença/acórdão e transitado em julgado, observando o art. 22 da Lei n.º 8.880/94. Na hipótese, e malgrado os documentos carreados pelas partes, entendo não ser possível decidir a liquidação de plano. Consequentemente, verifica-se que há necessidade de realização de perícia contábil, com a finalidade de se apurar o percentual devido ou se já houve a devida incorporação, ora pretendida. 1 - Dessa forma, para realização da perícia contábil, NOMEIA-SE a empresa MEDIAPE, mediação, arbitragem, administração judicial e perícias, CNPJ: 27.186.088/0001-34, com sede na Av. Isaac Póvoas, nº 586, sala 1-B, Bairro Centro Norte, CEP 78005-340, Cuiabá-MT, [email protected], fone (65) 3322-9858, 99613-8642. Saliente-se que o cálculo deverá apurar eventual perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, nos termos na sentença e/ou acórdão. 2 - Em se tratando de prova pericial determinada em Liquidação de Sentença, o ônus financeiro recai sobre o sucumbente na ação de conhecimento, conforme tese firmada no Tema 871 do STJ. Ademais, nas situações em que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, como na maioria dos processos de URV em trâmite, o CPC estabeleceu o pagamento com recursos alocados no orçamento do Estado, no caso de ser a perícia realizada por particular (art. 95, §3º, inciso II). 3 - FIXA-SE o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) por exequente, para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real para URV) nos quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. 4 - INTIME-SE a empresa MEDIAPE, mediação, arbitragem, administração judicial e perícias, CNPJ 27.186.088/0001-34, acerca da nomeação e para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, qual dos seus peritos será responsável pela perícia designada neste feito. 5 - Indicado o perito, INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6 - Na mesma oportunidade e prazo da intimação acima, deverá a parte executada comprovar o depósito do valor dos honorários, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 7 - Para a realização da perícia, INTIME-SE desde já o executado para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha juntado, os holerites dos autores, no período de 11/1993 até 08/1994, e os holerites referentes ao período anterior e posterior à reestruturação da carreira, se eles já eram servidores na época. Em caso negativo, o executado deverá juntar holerites de servidor em cargo semelhante, atinente aos mesmos períodos acima mencionados; e, ainda, informar a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, no período de 11/1993 a 02/1994. 8 - PROCEDA-SE com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. 9 - INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005349-02.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 – RECEBE-SE o pedido de liquidação de sentença que se processará por arbitramento (art. 509, I do CPC). 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC), consignando-se prazo de 30 (trinta) dias. 3 – Caso haja solicitação de documentos comuns que estejam em poder da parte executada, INTIME-SE para que os apresente no prazo assinalado no item 2. 4 – CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1005349-02.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 7 de julho de 2022. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

08/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2022, 10:23

Trânsito em julgado

04/07/2022, 10:23

Trânsito em julgado

28/06/2022, 11:18

Trânsito em julgado

28/06/2022, 11:17

Decurso de Prazo

25/06/2022, 00:27

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:35

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005349-02.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ao compulsar os autos verifica-se que o expert acostou pedido de majoração dos honorários periciais (id. 117750758). Instados a se manifestarem acerca da proposta, o Requerido acostou manifestação (id. 119825757), impugnando a proposta, e a parte requerente não apresentou objeção quanto à proposta de majoração de honorários solicitada pelo perito contador (id. 120951137). É o relato do necessário. Decido. O Requerido fundamentou que a decisão que arbitrar os honorários periciais deve ser fundamentada, observando diversos requisitos previstos no Art. 2º, inciso I ao IV da Resolução nº 232/2016 do CNJ e, que a Resolução nº 232, de julho de 2016, do CNJ fixa o valor de R$ 300,00, para demandas propostas por servidores contra o Estado, razão pela qual pontua que se deve reconhecer por excessivo o valor proposto. Assim, imperioso pontuar, que conforme §§4º e 5º, do Art. 2º, da supramencionada resolução, há hipótese para fixação de valor superior ao limite fixado na tabela em até 05 vezes desde que fundamentado e, ainda, evidencia-se que os valores indicados na tabela serão reajustados, anualmente, observando a variação do IPCA-E. Tendo em vista que os valores apresentados na Resolução estão vinculados ao ano de 2016, não se demonstra plausível fixar os honorários ao patamar de R$ 300,00, conforme pleiteado pelo executado, uma vez que esse montante não reflete atualizações pelo IPCA-E nos anos subsequentes. Outrossim, situação em que considerando que o mencionado valor já havia sido estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ, e quando do arbitramento na decisão não houve alguma atualização do valor por este Juízo, de modo que não acolher o reajuste se demonstra desarrazoado. Assim, considerando a proposta pericial de majoração de R$ 600,00 e, da análise do reajuste anual da planilha do CNJ mediante o índice IPCA-E, acolho o pedido de majoração para fixar em R$ 600,00, haja vista que o faço observando os parágrafos 4º e 5º, respeitando a atualização anual pelo IPCA-E. Diante disso, considerando toda a fundamentação dispendida alhures, mostra-se contraproducente acolher a manifestação do Requerido para a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, razão pela qual entendo razoável a majoração, dentro da limitação e requisitos estipulados na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Posto isto, acolho o pedido do expert e fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base na tabela de referência, bem como nos §§4º e 5º, da Resolução Nº 232/2016 do CNJ. INTIME-SE o perito nomeado pelo Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar anuência acerca do valor fixado. Havendo concordância, na mesma oportunidade indique data e horário para elaboração dos trabalhos periciais. Após, cumpra-se nos demais termos a decisão anterior (id. 112650337). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO EXEQUENTE: JACIARA APARECIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1005349-02.2016.8.11.0041 Trata-se de Liquidação de Sentença aforada em face da Fazenda Pública Estadual. A parte executada foi condenada a incorporar à remuneração da parte exequente o percentual oriundo da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitando-se aos 11,98% reclamados, assim como valores pretéritos decorrentes da incorporação, observada a prescrição quinquenal. Após diversos atos processuais, o executado alegou que antes mesmo da reestruturação das carreiras (que se deu a partir de 1998), as possíveis diferenças e/ou perdas, eventualmente existentes na conversão do Cruzeiro Real para URV, foram supridas pela Lei Estadual nº 6.528/94. Aduziu que em outros processos, realizada prova pericial, foi constatado que a lei Estadual nº 6.528/94 realinhou as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e que há prova da inexistência de defasagem a ser recomposta. Sustenta que o reconhecimento da “Liquidação Zero” não ofende a coisa julgada porque o título ainda persiste, visto que há tão somente o reconhecimento da inexistência de diferença a ser paga ao autor da ação. Com esses fundamentos, requer a juntada de laudos pericias realizados em processos semelhantes envolvendo a mesma carreira da parte exequente, para que sejam utilizados como prova emprestada, com o consequente reconhecimento da recomposição e extinção do processo com resolução do mérito. É a síntese. Fundamenta-se. Decide-se. Pedido de Reconhecimento da Liquidação Zero. Segundo os artigos 509, I e 510 do CPC, proceder-se-á por arbitramento a liquidação de sentença quando assim determinado ou quando exigido pela natureza do objeto da liquidação. In casu, a necessidade de se realizar a liquidação por arbitramento, com perícia contábil individualizada resta manifesta em decorrência do regramento previsto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013), no sentido de que nem todo servidor sofreu defasagem de 11,98% nas conversões da moeda naquele período e, mesmo nos casos em que houve defasagem, o percentual é variável, não sendo fixo o referido índice, mas indicando o máximo a ser alcançado na reposição das perdas. Destarte, em se tratando de cumprimento de sentença onde se pretende receber os acréscimos da diferença decorrente da conversão de vencimentos para URV, resta claro que, para se chegar ao valor devido, não se poderia valer de prova emprestada, que por sua vez concluiu genericamente pela ocorrência de “liquidação zero” sem perícia contábil individualizada, considerando que seu objeto exige a apuração concreta da existência de defasagem remuneratória decorrente da equivocada conversão da moeda à época, observando os ditames do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 acima transcritos. Diante da sentença/acórdão favorável à parte exequente, é na fase de liquidação de sentença por arbitramento que deve ser averiguada a concreta existência dessa defasagem, bem como o percentual devido, conforme critérios definidos pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 561836/RN), afastando a possibilidade de excesso na execução. A respeito, destaca-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LAUDO PERICIAL GENÉRICO - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUAL. Inadmissível é considerar como prova da inexistência de defasagem salarial laudo pericial em que evidenciado o seu caráter genérico. Na apuração do percentual da diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV cabe ao perito considerar a situação de cada servidor. Recurso provido. (TJMT. 0001816-19.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/7/2022, Publicado no DJE 27/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.528/1994 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – OFENSA À COISA JULGADA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA 85 STJ – PROVA EMPRESTADA – LIQUIDAÇÃO ZERO – REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/1994 – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a exegese do art. 525, § 1º, VII, do CPC, na fase de cumprimento de sentença descabe discussão acerca da recomposição da Lei Estadual n.º 6.528/1994, tendo em vista sua vigência anterior à sentença executada nos autos. 2. O ingresso no serviço público em data posterior ao advento da Lei 8.880/1994 não obsta o servidor de propor ação de cobrança visando à revisão de seus vencimentos, bem como da diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV (STJ). 3. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. Para se chegar ao valor devido não se pode utilizar de prova emprestada, que conclui em abstrato ou genericamente pela ocorrência de liquidação zero, sem perícia contábil individualizada no caso concreto. 5. Somente com a liquidação da sentença por arbitramento será possível aferir se a reestruturação da carreira do servidor supriu por completo eventual defasagem remuneratória e qual o percentual devido, nos moldes previstos no art. 22 da Lei 8.880/94 (STJ). 6. Recurso de Apelação provido. (N.U 0009220-28.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PROVA EMPRESTADA – EXTINÇÃO DO FEITO – LIQUIDAÇÃO ZERO - PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Constatada a ausência de laudo pericial individualizado e, ainda, a presença de perícia emprestada e a inobservância da regra contida no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se a realização de perícia contábil incluindo nos cálculos as vantagens e indenizações recebidas pela servidora no período em discussão. Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, só é possível verificar se a perda remuneratória foi repassada aos servidores mediante a liquidação da sentença, por arbitramento, na qual é imprescindível a realização de laudo pericial individualizado. (N.U 1009057-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. De igual modo, esta Corte firmou compreensão no sentido de que "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019 (...) No que tange à apuração do direito, o entendimento majoritário é no sentido de ser ele apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. (...) é preciso consignar que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, e é na liquidação de sentença que deverá ser apurada a concreta existência da perda salarial e qual o índice devido. (...) Desse modo, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecido se houve realmente a reestruturação da carreira dos servidores apelados, e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de se constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94" (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.959.739/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 7/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE À URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO ERRÔNEA DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. CONSTATAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E DO ÍNDICE DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. 2. Dada a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. O entendimento sufragado no REsp 1.101.726/SP, somado à compreensão de que podem haver diferenças decorrentes da conversão da URV a refletir no salário do recorrido, formaram os elementos de convicção do relator, deliberando que as diferenças seriam apuradas em liquidação de sentença. Cabe a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias em busca da veracidade dos fatos. 4. O acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 Agravo Interno não conhecido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.744.738/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019). Com tais considerações, conclui-se como imprescindível a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC para apuração da defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira, de acordo com os parâmetros fixados na sentença/acórdão e transitado em julgado, observando o art. 22 da Lei n.º 8.880/94. Na hipótese, e malgrado os documentos carreados pelas partes, entendo não ser possível decidir a liquidação de plano. Consequentemente, verifica-se que há necessidade de realização de perícia contábil, com a finalidade de se apurar o percentual devido ou se já houve a devida incorporação, ora pretendida. 1 - Dessa forma, para realização da perícia contábil, NOMEIA-SE a empresa MEDIAPE, mediação, arbitragem, administração judicial e perícias, CNPJ: 27.186.088/0001-34, com sede na Av. Isaac Póvoas, nº 586, sala 1-B, Bairro Centro Norte, CEP 78005-340, Cuiabá-MT, [email protected], fone (65) 3322-9858, 99613-8642. Saliente-se que o cálculo deverá apurar eventual perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, nos termos na sentença e/ou acórdão. 2 - Em se tratando de prova pericial determinada em Liquidação de Sentença, o ônus financeiro recai sobre o sucumbente na ação de conhecimento, conforme tese firmada no Tema 871 do STJ. Ademais, nas situações em que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita, como na maioria dos processos de URV em trâmite, o CPC estabeleceu o pagamento com recursos alocados no orçamento do Estado, no caso de ser a perícia realizada por particular (art. 95, §3º, inciso II). 3 - FIXA-SE o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) por exequente, para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real para URV) nos quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. 4 - INTIME-SE a empresa MEDIAPE, mediação, arbitragem, administração judicial e perícias, CNPJ 27.186.088/0001-34, acerca da nomeação e para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, qual dos seus peritos será responsável pela perícia designada neste feito. 5 - Indicado o perito, INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6 - Na mesma oportunidade e prazo da intimação acima, deverá a parte executada comprovar o depósito do valor dos honorários, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 7 - Para a realização da perícia, INTIME-SE desde já o executado para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha juntado, os holerites dos autores, no período de 11/1993 até 08/1994, e os holerites referentes ao período anterior e posterior à reestruturação da carreira, se eles já eram servidores na época. Em caso negativo, o executado deverá juntar holerites de servidor em cargo semelhante, atinente aos mesmos períodos acima mencionados; e, ainda, informar a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, no período de 11/1993 a 02/1994. 8 - PROCEDA-SE com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. 9 - INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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