Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001545-59.2021.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001545-59.2021.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2024, 19:00

Definitivo

22/07/2024, 15:07

Trânsito em julgado

22/07/2024, 15:07

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:11

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:13

Documento

04/07/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:48

Publicação

27/06/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento

25/06/2024, 10:42

Expedição de documento

25/06/2024, 10:42

Documento

11/06/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:58

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. LAURA APARECIDA MACHADO (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA Processo: 1001545-59.2021.8.11.0038.. REQUERENTE: EFIGENIA CANDIDA PEREIRA ARRUDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS proposta por EFIGENIA CANDIDA PEREIRA ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora interpôs recurso inominado (ID 87001372), requerendo o recebimento e envio do recurso independente do pagamento das custas recursais. Vieram-me os autos conclusos. Sabe-se que a presunção estabelecida no art. 99, §3°, do CPC tem natureza IURIS TANTUM, portanto, havendo indícios do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve o Juízo oportunizar a intimação da parte para trazer aos autos a comprovação do direito vindicado (art. 99, §2°, do CPC). No caso vertente, verifica-se que a autora é servidora pública Estadual (ID 71849635). Desta feita, necessária a comprovação, nos autos, da situação de hipossuficiência financeira. Em razão disso, determino: Intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de recolhimento de custas ou juntar aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência de recursos, como cópia da ultima declaração de bens e renda à Receita Federal, declaração de existência ou inexistência de bens imóveis ou de veículos automotores, bem como relacionado à propriedade de semoventes, cópia do comprovante de recebimento de salário ou subsídio, sob rsico de indeferimento do pedido de gratuidade. Sendo casada a autora, deverá apresentar os documentos também em relação ao cônjuge, eis que, no conceito de hipossuficiência, insere-se a economia doméstica. Expirado o prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga – MT, 11 de julho de 2022. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente).

29/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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