Reintegração / Manutenção de Posse 0000251-97.2013.8.11.0028 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000251-97.2013.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000251-97.2013.8.11.0028.. RECONVINTE: JOAO JOSE DOS SANTOS NETO, ALAERCE JOSE DOS SANTOS RECONVINDO: MARCELINO PEREIRA DA SILVA, SILVINA GONCALVES DA SILVA VISTOS, Compareceu aos autos a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP em que requer a remessa dos autos a Justiça Federal, por de ação que envolve interesse de comunidade remanescente de quilombo. O autor foi intimado quanto a alegação e discordou da remessa, asseverando que não há prova de que as terras são originárias de Quilombo. Pois bem. A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP fundamenta seu pedido na Lei 7.668/1998 entre outros dispositivos legais. No art. 2º da referida lei consta a seguinte redação: Art. 2º A Fundação Cultural Palmares - FCP poderá atuar, em todo o território nacional, diretamente ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, cabendo-lhe: I - promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos, inclusive visando à interação cultural, social, econômica e política do negro no contexto social do país; II - promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, através do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros. III - realizar a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e conferir-lhes a correspondente titulação. (grifei) Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares - FCP é também parte legítima para promover o registro dos títulos de propriedade nos respectivos cartórios imobiliários. Assim, a legitimidade da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES decorre de previsão legal. No mesmo sentido, quanto a alegada ausência de prova feita pelo autor, nos termos do artigo 2º, II acima transcrito, os indícios de que a terra é remanescente de Quilombo se dão pela afirmação da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, visto que possui como incumbência reconhecer as referidas características. Dessa forma, cabe o acolhimento do pedido, tendo em vista que a incompetência é causa de validade da ação. Em relação a competência da Justiça Federal, o TJMT possui jurisprudência nos casos de demarcação de terra, como no caso dos autos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - PROPRIEDADE DE DOMINIO PARTICULAR – DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE ÁREA PARA COMUNIDADE QUILOMBOLA – PROCESSO ADMINISTRATIVO INTAURADO PELO INCRA – PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ÁREA POR AUTARQUIA ESTADUAL – INTERMAT – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – ARTIGO 109, I CF – DECRETO Nº 4.887/03 – RECURSO IMPROVIDO. A competência para processar e julgar as ações que dizem respeito à demarcação e titulação de áreas ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é da Justiça Federal, vez que compete ao INCRA, órgão público federal, os procedimentos administrativos inerentes ao assunto, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 4.887/03. (N.U 0128031-75.2011.8.11.0000,, JOSÉ SILVÉRIO GOMES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2012, Publicado no DJE 05/07/2012) Importa consignar que no r. Acórdão proferido nos autos da apelação do e. TJMT menciona o seguinte: “Assim, cumpre definir e reconhecer o posicionamento da linha demarcatória entre os móveis das partes, adequando-a a conformidade com os traçados dos registros imobiliários e das plantas aprovadas junto à municipalidade.” Portanto, com razão a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, visto que o processo está pendente de demarcação das terras. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA no presente feito e, em consequência e DETERMINO a remessa dos autos a Justiça Federal, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes e a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Ante o conflito positivo suscitado, comunique ao E. STJ acerca da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; erro material)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

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