Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038878-93.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038878-93.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038878-93.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: SILVANA MELO CASTELANI EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 23.251,93, consoante planilha de cálculo do ID n. 90815811. Intimado, a parte executada nada disse. DECIDO. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 23.251,93 devidos pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Considerando que há pedido e anexo do contrato de honorários para destacamento da verba (IDs n. 90815798 e 90815813). O artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: “Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal”. O artigo 22, § 4º do Estatuto de Advocacia estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Na espécie foram cumpridos os requisitos para a separação dos créditos. Assim, fica desde logo deferido o pedido de destaque dos honorários no percentual fixado no contrato de prestação de serviços, que é de 30% (ID n. 90815813). Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM. Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá-MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

05/10/2022, 00:00

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