Execução de Título Extrajudicial 0001779-65.2006.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001779-65.2006.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/05/2026, 18:41

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:30

Publicação

01/04/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 17:37

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:31

Publicação

05/03/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001779-65.2006.8.11.0044.. EXEQUENTE: EVALDIR FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: PAULO MARQUES BORGES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por EVALDIR FERREIRA DA SILVA contra PAULO MARQUES BORGES. Em ID. 141523417 - Pág. 1 o feito foi sentenciado, sendo reconhecida a prescrição intercorrente. Referida sentença, contudo, foi cassada por meio do Acórdão de ID. 161023557 - Pág. 1, que determinou o regular prosseguimento da execução. Na sequência, procedeu-se à pesquisa via SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, porém insuficiente à satisfação integral do crédito, conforme ID. 174373747 - Pág. 1, tendo sido bloqueado o montante de R$ 8.446,19. Em ID. 174677234 a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação, a qual restou prejudicada em razão da ausência do executado. Posteriormente, a exequente reiterou o pedido de conciliação, pleiteando, desta feita, a intimação pessoal do executado. Todavia, a diligência restou infrutífera, conforme certificado no ID. 211471587. Por fim, em ID. 212579611 - Pág. 1, a parte exequente formulou requerimento de expedição de ofício à instituição financeira COOP SICREDI ARAXINGU, com o objetivo de obter o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar a redesignação de audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre registrar que este Juízo prestigia e incentiva a autocomposição, em consonância com os arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, o estímulo à conciliação não autoriza a adoção de medidas desprovidas de utilidade prática ou dissociadas da finalidade executiva. Consoante se extrai dos autos, o feito já foi suspenso com fundamento no art. 921 do CPC, conforme ID. 59682856 - Pág. 110, em razão da ausência de bens passíveis de constrição. Ademais, o executado encontra-se representado por advogada regularmente habilitada, sendo as intimações realizadas na forma do art. 272 do CPC. Eventual proposta de acordo pode ser apresentada a qualquer tempo, independentemente de audiência formal. A expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de endereço do executado, exclusivamente para tentativa de nova audiência conciliatória, mostra-se medida desproporcional e incompatível com a racionalidade do procedimento executivo, cuja finalidade é a satisfação do crédito mediante atos constritivos. Destarte, indefiro o pedido de expedição de ofício. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação útil, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento

03/03/2026, 19:18

Outras Decisões

03/03/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 14:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001779-65.2006.8.11.0044.. EXEQUENTE: EVALDIR FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: PAULO MARQUES BORGES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por EVALDIR FERREIRA DA SILVA contra PAULO MARQUES BORGES. Em ID. 141523417 - Pág. 1 o feito foi sentenciado, sendo reconhecida a prescrição intercorrente. Referida sentença, contudo, foi cassada por meio do Acórdão de ID. 161023557 - Pág. 1, que determinou o regular prosseguimento da execução. Na sequência, procedeu-se à pesquisa via SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, porém insuficiente à satisfação integral do crédito, conforme ID. 174373747 - Pág. 1, tendo sido bloqueado o montante de R$ 8.446,19. Em ID. 174677234 a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação, a qual restou prejudicada em razão da ausência do executado. Posteriormente, a exequente reiterou o pedido de conciliação, pleiteando, desta feita, a intimação pessoal do executado. Todavia, a diligência restou infrutífera, conforme certificado no ID. 211471587. Por fim, em ID. 212579611 - Pág. 1, a parte exequente formulou requerimento de expedição de ofício à instituição financeira COOP SICREDI ARAXINGU, com o objetivo de obter o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar a redesignação de audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre registrar que este Juízo prestigia e incentiva a autocomposição, em consonância com os arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, o estímulo à conciliação não autoriza a adoção de medidas desprovidas de utilidade prática ou dissociadas da finalidade executiva. Consoante se extrai dos autos, o feito já foi suspenso com fundamento no art. 921 do CPC, conforme ID. 59682856 - Pág. 110, em razão da ausência de bens passíveis de constrição. Ademais, o executado encontra-se representado por advogada regularmente habilitada, sendo as intimações realizadas na forma do art. 272 do CPC. Eventual proposta de acordo pode ser apresentada a qualquer tempo, independentemente de audiência formal. A expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de endereço do executado, exclusivamente para tentativa de nova audiência conciliatória, mostra-se medida desproporcional e incompatível com a racionalidade do procedimento executivo, cuja finalidade é a satisfação do crédito mediante atos constritivos. Destarte, indefiro o pedido de expedição de ofício. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação útil, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall'' Acqua Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO EXEQUENTE: EVALDIR FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: PAULO MARQUES BORGES Processo: Vistos. Conforme decisão proferida no ID 196362314, foi determinada, dentre outras providências, a designação de audiência de conciliação no presente feito. A audiência foi realizada em 29/07/2025, às 17h30, perante o CEJUSC da Comarca de Paranatinga/MT, restando infrutífera diante da ausência do executado e de sua patrona, conforme consignado pela conciliadora. Na oportunidade, o advogado do exequente requereu a intimação pessoal do executado por oficial de justiça. Posteriormente, em petição protocolada em 31/07/2025, o exequente reiterou o pedido de nova audiência de conciliação, desta vez com intimação pessoal do executado por oficial de justiça, com fulcro no art. 275 do CPC, indicando o endereço: Rua São Francisco nº 1539, Centro, CEP 78.870-000, Paranatinga/MT. Considerando que a ausência injustificada da parte intimada por meio de seu patrono frustrou a tentativa conciliatória anteriormente designada, e visando assegurar a efetividade da nova designação, é pertinente a intimação pessoal do executado por oficial de justiça, de modo a lhe conferir ciência inequívoca. Ante o exposto: 1. DEFIRO a realização de nova audiência de conciliação, a ser designada pelo CEJUSC, com intimação pessoal do executado, Paulo Marques Borges, por oficial de justiça. 2. No mandado, deverá constar advertência de que o não comparecimento injustificado poderá implicar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. 3. Cientifique-se o CEJUSC para agendamento, preferencialmente por videoconferência, observada a pauta disponível. 4. Intime-se o patrono do exequente por meio eletrônico. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001779-65.2006.8.11.0044. EXEQUENTE: EVALDIR FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: PAULO MARQUES BORGES Vistos. Trata-se de pedido formulado por Evaldir Ferreira da Silva, exequente nos presentes autos, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, diante da ausência de impugnação por parte do executado, bem como a designação de audiência de conciliação e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Verifica-se dos autos que a penhora de valores foi efetivada com êxito mediante bloqueio eletrônico. Conforme impulsionamento anterior, a parte foi regularmente intimada, por meio de seu advogado, acerca da penhora. A intimação do executado ocorreu de forma válida, considerando-se a presença de advogado constituído nos autos e a tramitação eletrônica do processo, nos termos do art. 272, §§5º e 6º do CPC, não havendo exigência legal de intimação pessoal. Não houve apresentação de impugnação no prazo legal de quinze dias, conforme previsto no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Consta ainda nos autos que o instrumento de mandato autoriza expressamente o levantamento dos valores pelo advogado da parte exequente, estando regularizada a representação processual. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, não há qualquer óbice legal, sendo admissível sua realização mesmo em sede de execução, quando houver interesse das partes e possibilidade de autocomposição, nos termos dos arts. 139, inciso V, e 334, §4º, inciso II, ambos do CPC. Diante do exposto, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor do advogado da parte exequente, Dr. Nivaldo José Padilha, para levantamento do valor penhorado via SISBAJUD, a ser creditado na conta informada nos autos. Por fim, determino o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, assim, DEFIRO, ainda, o pedido de designação de audiência de conciliação, a qual deverá ser agendada, com intimação das partes. INTIME-SE a parte exequente para juntar memorial de cálculo atualizado, com exclusão dos valores que serão levantados, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0001779-65.2006.8.11.0044.. VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução para entrega de coisa incerta intentado por EVALDIR FERREIRA DA SILVA em face de PAULO MARQUES BORGES, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi protocolada em 30.08.2006, cuja parte foi citada em 02/02/2007. Apresentados embargos à execução, o mesmo foi julgado improcedente. Intimado credor para dar prosseguimento ao feito, requereu a penhora online. O pedido de bloqueio de valores foi deferido, cuja penhora restou infrutífera, ficando ciente o exequente em 11/08/2016 (fls. 85 evento 59682856). Em 25.08.2017 a parte exequente requereu a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, III, CPC. Realizadas outras diligências, não foram localizados bens em nome do executado. Instada a manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente manifestou pelo prosseguimento da execução (Id. 131326306). Extrai-se dos autos que o exequente até o momento não logrou êxito na efetividade quanto ao recebimento do débito exequendo. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde o ajuizamento da ação no ano de 2008 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento do valor devido, tampouco realizou diligências frutíferas para tanto, tendo o processo tramitado por 17 (dezessete) anos sem efetividade esperada. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, mesmo com a ciência da citação do executado e ausência de localização de bens penhoráveis, o exequente até o momento não logrou êxito em dar impulso efetivo nos autos. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Conforme se infere dos atos acima relatados, o feito tramita desde 2006. Embora o feito não tenha ficado exatamente paralisado, o entendimento do STJ é de que as diligências frustradas não interrompem o prazo prescricional, sob risco de a dívida se tornar imprescritível. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA.1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). E ainda: AgInt no AREsp 1165108/SC; AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR. Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. No vertente caso legal (concreto), tem-se que a estipulação de honorários sucumbenciais não se afigura cabível a nenhuma das partes (art. 921, § 5º, CPC). Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Proceda o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente (Ref. 59682856 fl. 105). Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0001779-65.2006.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que esta em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o exequente via DJE para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Ainda, deverá o exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado da dívida exequenda. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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