Apelação / Remessa Necessária 1023838-43.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1023838-43.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1023838-43.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 13 de junho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

14/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 10:29

Trânsito em julgado

13/06/2024, 10:28

Decurso de Prazo

13/06/2024, 01:03

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:22

Publicação

20/05/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil e Súmula 253 do STJ, RETIFICO o ato sentencial sob reexame, para o fim de denegar a segurança vindicada, restando prejudicado o apelo interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento

16/05/2024, 18:54

Expedição de documento

16/05/2024, 18:54

Sentença desconstituída

16/05/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 18:26

Petição (Resposta)

06/03/2024, 18:26

Expedição de documento

11/12/2023, 15:10

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023838-43.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: CRV AGROPECUARIA LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CRV Agropecuária Ltda contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo Superintendente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso, no qual requer a concessão da segurança em definitivo para manter a liberação das mercadorias, pedida liminarmente. A Impetrante alega ser uma empresa individual de responsabilidade limitada que se dedica principalmente ao ramo agroindustrial com fabricação de sebo bovino, farinha de carne, sangue, ossos, comércio atacadista de óleos e gordura de origem animal e vegetal, de soja, milho, farelo de soja e transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas. Narra que, ao remeter as mercadorias do seu estoque no Estado de Mato Grosso para a filial localizada no Estado de Goiás, a autoridade coatora lavrou o TAD 1165348-4, referente à nota fiscal nº 882, para exigência de ICMS e multa supostamente devidos. Afirma que, objetivando forçar o pagamento desses débitos pela Impetrante, a autoridade coatora apreendeu as mercadorias comercializadas na ocasião, ferindo assim o seu direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica, em ofensa ao artigo 1º, inciso IV e artigo 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal. Por tal razão, impetra o presente mandamus. Juntou documentos com a inicial. Liminar deferida sob Id. 122077529. As informações foram prestadas pelo Estado de Mato Grosso em id. 123018487. Colhida a manifestação do Ministério Público (id. 123965936), este entendeu desnecessária a sua intervenção na lide. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Cediço que o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na espécie, a autuação ocorreu pela apresentação de nota fiscal tida por inidônea, conforme informações extraídas do TAD 1165348-4: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças. NOTAS FISCAIS Nº.: 882. INFRAÇÃO: Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 72 e Art. 95 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso I, alínea "n" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Cobrança de ICMS devido na operação ou prestação, sujeito a pagamento antecipado, cujo recolhimento não foi feito no prazo legal pelo contribuinte. A partir da análise do Termo de Apreensão e Depósito, constata-se que os bens foram apreendidos em decorrência de “Cobrança de ICMS devido na operação ou prestação, sujeito a pagamento antecipado, cujo recolhimento não foi feito no prazo legal pelo contribuinte”. Logo, é imperioso pontuar que, ainda que seja legal a autuação realizada pela fiscalização, a apreensão da mercadoria deve perdurar até que seja lavrado o auto, recolhidas as provas necessárias à verificação de possível ilícito tributário, não devendo ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos, vide Súmula 323 do STF. Nesse sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) Portanto, considerando se tratar de mercadorias perecíveis, sob risco de depreciação por exposição às condições climáticas no pátio da SEFAZ, bem como havendo indícios de que a apreensão do bem configura meio coercitivo ilegal, mostram-se evidentes os requisitos para a concessão da segurança em definitivo, para que seja mantida a liberação das mercadorias. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que seja mantida a liberação das mercadorias, ante a inconstitucionalidade/ilegalidade da apreensão de bens como meio coercitivo ao pagamento de tributos, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte CONCEDO A ORDEM de segurança pretendida, convolando em definitivo a liminar concedida anteriormente (Id. 122077529). Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023838-43.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRV AGROPECUÁRIA LTDA contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no qual requer o deferimento de liminar para fins de imediata liberação das mercadorias constantes na nota fiscal nº 882 (TAD 1165348-4). A Impetrante alega ser uma empresa individual de responsabilidade limitada que se dedica principalmente ao ramo agroindustrial com fabricação de sebo bovino, farinha de carne, sangue, ossos, comércio atacadista de óleos e gordura de origem animal e vegetal, de soja, milho, farelo de soja e transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas, possuindo uma filial devidamente cadastrada no Estado de Mato Grosso. Narra que, ao remeter as mercadorias do seu estoque para a filial localizada no Estado de Goiás, a autoridade coatora lavrou o TAD 1165348-4, referente à nota fiscal nº 882, para exigência de ICMS e multa supostamente devidos. Afirma que, objetivando forçar o pagamento desses débitos pela Impetrante, a autoridade coatora apreendeu as mercadorias comercializadas na ocasião, ferindo assim o seu direito à livre iniciativa de exercício de atividade econômica, em ofensa ao artigo 1º, inciso IV e artigo 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal. Por tal razão, impetra o presente mandamus. Juntou documentos com a inicial. É o relato do necessário. Decido. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Assim, ante as especificidades da presente situação fática narrada na petição inicial e demais documentos a ela anexados, entendo que a relevância dos fundamentos da impetração restou demonstrada. Na espécie, a autuação ocorreu pela apresentação de nota fiscal tida por inidônea, conforme informações extraídas do TAD 1165348-4: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS NOTAS FISCAIS Nº.: 882. INFRAÇÃO: Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 72 e Art. 95 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso I, alínea "n" da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Cobrança de ICMS devido na operação ou prestação, sujeito a pagamento antecipado, cujo recolhimento não foi feito no prazo legal pelo contribuinte. A partir da análise do Termo de Apreensão e Depósito, constata-se que os bens foram apreendidos em decorrência de “Cobrança de ICMS devido na operação ou prestação, sujeito a pagamento antecipado, cujo recolhimento não foi feito no prazo legal pelo contribuinte”. Logo, é imperioso pontuar que, ainda que seja legal a autuação realizada pela fiscalização, a apreensão da mercadoria deve perdurar até que seja lavrado o auto, recolhidas as provas necessárias à verificação de possível ilícito tributário, não devendo ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos, vide Súmula 323 do STF. Nesse sentido, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – ICMS – ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO – RETENÇÃO COM VISTAS A RECOLHEMIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (N.U 1026236-02.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO — ILEGALIDADE — OFENSA À SÚMULA 323/STF — DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA RATIFICADA — RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado. É ilegal a apreensão de mercadoria como meio de coação para recebimento de tributo, uma vez que existe procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (N.U 0002204-60.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) Portanto, considerando se tratar de mercadorias perecíveis, sob risco de depreciação por exposição às condições climáticas no pátio da SEFAZ, bem como havendo indícios de que a apreensão do bem configura meio coercitivo ilegal, mostram-se evidentes os requisitos para concessão da medida liminar vindicada. Posto isto, defiro o pedido liminar, determinando a autoridade coatora que proceda a imediata liberação das mercadorias constantes na nota fiscal nº 882, descritas no TAD 1165348-4. Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada, para que cumpra imediatamente esta decisão e preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei Federal 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00