Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031878-31.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031878-31.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031878-31.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDIVANIA BORGES FERRAZ BARBOSA, CLAUDIO BARBOSA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. A obrigação divisível é aquela cuja prestação é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor, podendo ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Preconiza o art. 257 do CC/2002 que havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores e devedores. As obrigações de dar, em regra, são divisíveis quando se tratam de obrigação pecuniária, quando de tratam de obrigação de dar coisa fungível, quando compreende ela número certo de objetos de mesma espécie, igual ao dos concredores, ou dos codevedores, ou submúltiplo desse número, quando tenha por objeto a transferência de propriedade ou de outro direito real, pois é sempre possível a divisão em partes ideais. Washington de Barros Monteiro destaca importantes consequências jurídicas decorrentes do fato de a obrigação divisível ter numerosos sujeitos ativos ou passivos, quer originariamente, quer de modo derivado (por cessão ou herança): “a) cada um dos credores só tem direito a exigir sua fração no crédito; b) de modo idêntico, cada um dos devedores só tem de pagar a própria quota no débito (exemplo: art. 699 do Código Civil 1916, correspondente ao art. 1.380, do atual); c) se o devedor solver integralmente a dívida a um só dos vários credores, não se desobrigará com relação aos demais concredores; d) o credor que recusar o recebimento de sua quota, por pretender solução integral, pode ser constituído em mora; e) a insolvência de um dos codevedores não aumentará a quota dos demais; f) a suspensão da prescrição, especial a um dos devedores, não aproveita aos demais (Código Civil 1916, art. 171, correspondente ao art. 201 do atual); g) a interrupção da prescrição por um dos credores não beneficia os outros; operada contra um dos devedores não prejudica os demais (Código Civil 1916, art. 176; atual art. 204)” Desta feita, em observância à sentença condenatória, EXPEÇAM-SE as RPVs em favor de cada exequente, devendo o valor da condenação principal ser rateado igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. No mais, CUMPRA-SE o comando judicial de id. 196923670. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031878-31.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDIVANIA BORGES FERRAZ BARBOSA, CLAUDIO BARBOSA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. A execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031878-31.2023.8.11.0003.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDIVANIA BORGES FERRAZ BARBOSA, CLAUDIO BARBOSA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022) Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031878-31.2023.8.11.0003.. Autores: EDIVANIA BORGES FERRAZ BARBOSA, CLAUDIO BARBOSA DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDIVANIA BORGES FERRAZ BARBOSA e CLAUDIO BARBOSA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS afirmando que trafegava pela rua Florisvaldo Teixeira quando no cruzamento com a Rua Santa Marta e colidiu seu veículo com o conduzido por Mateus Barbosa da Costa. Aduz que, em decorrência do acidente de trânsito, precisou efetuar o pagamento da importância de R$ 21.981,82 em relação aos danos do veículo Agile, R$ 2.350,00 em relação aos danos do veículo Fox e R$ 3.700,00 em relação aos danos do seu próprio. Por fim, esclareceu que o cruzamento onde o acidente ocorreu não tinha sinalização de trânsito, o que atrairia a responsabilidade civil da parte reclamada por omissão, e requereu a condenação da parte reclamada em indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dano material de R$ 28.031,82. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Examinando os autos, verifico que a reclamante envolveu em acidente de trânsito no cruzamento das ruas Florisvaldo Teixeira com a Rua Santa Marta. Afirmou que a via não possui sinalização de trânsito e que, em decorrência disso, o reclamado deveria responder civilmente pelos danos materiais e morais sofridos. Inicialmente, constato que no boletim de ocorrência, anexado no id. 130225799, constou o seguinte: Em atendimento a solicitação do CIOSP equipe composta pelos investigadores divinos Alexandre e Ademar Bertolino se deslocou até o local do fato onde pôde observar que os veículos envolvidos no acidente se encontravam na posição final após o acidente. Veículo chevrolet AGILE (Uber), placa obb-3d78, trafegava pela rua Santa Marta, no momento que fazia transposição do cruzamento com a rua Florisvaldo Teixeira, bairro Ezequiel Ramin colidiu frontalmente na lateral direita do veículo fiat prisma, placa obm-6112, logo em seguida o veículo prisma colidiu na frente do veículo Volkswagen FOX, placa obf-2727, que estava parado na rua Florisvaldo Teixeira, aguardando o veículo AGILE passar. Em decorrência do acidente o veículo AGILE sofreu danos de grande monta, veículo prisma sofreu danos de media monta, veículo FOX sofreu danos de pequena monta, a criança de 10 anos que estava no veículo AGILE foi socorrida pela equipe do SAMU e encaminhada à upa infantil, os outros condutores não sofreram lesão. Em análise no local do acidente foi observado, que a rua santa Marta é uma via preferencial no qual o veículo AGILE estava trafegando, veículo prisma estava na rua Florisvaldo Teixeira adentrou a rua santa Marta sem observar o veículo AGILE, porém nesta via não existe sinalização de trânsito vertical e horizontal (placa pare) para o veículo prisma, veículo FOX estava parado na rua Florisvaldo Teixeira que existe sinalização de trânsito placa pare. durante o atendimento do acidente não foram identificadas pessoas que presenciaram o ocorrido, proprietário de um mercado, próximo ao acidente, forneceu um vídeo que mostra a dinâmica do acidente. Segundo o boletim de ocorrência, é incontroverso que a reclamante invadiu a preferencial e que não existia sinalização de trânsito, o que é corroborado pelas fotos e vídeos de id. 130225805, 130225806, 130225807 e 130225808. In casu, os reclamantes pretendem a responsabilização civil do município pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente de trânsito sofrido, dado que alegam que não havia sinalização no local. O art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro diz que compete aos municípios operar o sistema de sinalização de trânsito, vejamos: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Nota-se que o Código de Trânsito Brasileiro atribui aos municípios a responsabilidade pela sinalização de trânsito no âmbito de seu território, acontece que tal norma não atrai a responsabilidade civil do estado em decorrência de acidente em vias não sinalização. Isso decorre do fato de que o Código de Trânsito Brasileiro possui previsão expressa sobre qual deve ser o comportamento do condutor quando a via não é sinalizada. Com efeito, o art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que, em caso de vias não sinalizadas, a preferência é de quem trafega pela direita, senão vejamos: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; O dever de cuidado e, especialmente, de “direção defensiva”, deve ser adotado pelo condutor em todos os casos, de forma que a falta de sinalização não afasta a obrigação de cautela nas vias. Outrossim, a ausência de sinalização de trânsito não atrai automaticamente a responsabilidade civil do estado por omissão, dado que a mera omissão municipal em implantar as sinalizações de trânsito horizontais e verticais não é suficiente demonstrar a conduta administrativa e o nexo causal. A propósito, competia à parte autora, à luz do art. 373, I, do CPC, demonstrar confluência de todos os elementos da responsabilidade civil do estado, em especial o nexo causal. Acontece que as provas apresentadas nos autos demonstram que o acidente decorreu da inobservância, pelos reclamantes, do art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, entendo que a mera ausência de sinalização de trânsito não atrai a responsabilidade civil do estado, dado que cabe aos condutores o dever de cuidado, o que, no presente caso, não restou respeitado, e não restou provado que a ausência de sinalização de preferência no cruzamento foi o fato determinante para a ocorrência do acidente. Ante o exposto, PROPONHO com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031878-31.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Inclusive há também o entendimento firmando pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560-2016: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2o, da Lei n. 12.153/2009.(IncResDemRept 85560/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA – DECISÃO JÁ PACIFICADA – IRDR Nº 85560/2016 – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A incompetência desta Justiça especializada merece ser afastada, frente à decisão já pacificada através do IRDR nº 85560/2016. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença extintiva.” (TJ-MT 10138384020198110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 01/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022). Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. AUTOR(A): EDIVANIA BORGES FERRAZ BARBOSA, CLAUDIO BARBOSA DA SILVA Vistos etc., Cuida-se de ação indenizatória proposta por EDIVANIA BORGES FERRAS, em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.031,82 (quarenta mil trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o pedido formulado na inicial e o salário mínimo vigente na data da propositura da ação. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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